Execução de Título Extrajudicial 0001699-60.2024.8.17.3130 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001699-60.2024.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de INTERNACIONAL FRANCHISING LTDA em 04/09/2024 23:59.

26/09/2024, 07:47

Publicado Sentença (Outras) em 13/08/2024.

18/09/2024, 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

18/09/2024, 19:52

Arquivado Definitivamente

12/09/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 12:48

Decorrido prazo de INTERNACIONAL FRANCHISING LTDA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 05:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INTERNACIONAL FRANCHISING LTDA EXECUTADO(A): AMANE MACHADO NOGUEIRA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0001699-60.2024.8.17.3130 Vistos. A parte Autora propôs a presente ação no entanto não efetuou o pagamento das custas judiciais. Em despacho de Id. 168773321 foi intimada para comprovar o pagamento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Certificado decurso do prazo sem pagamento pelo Autor (ID 178314819). É o Relatório. Passo a Decidir. Conforme se vislumbra nos presentes autos, o Juízo, determinou a intimação da parte autora para que providenciasse o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação Judicial. Portanto, verifica-se, claramente, a negligência por parte do autor com o presente feito. A Lei Adjetiva Civil é clara e prevê a consequência para o não cumprimento da determinação judicial: Art. 321... Parágrafo único - Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ademais, prevê o Diploma Processual Civil que: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Destarte, considerando que o requerente não procedeu com a emenda da petição inicial no prazo legal, inclusive extrapolando o interregno temporal estabelecido no artigo 321, caput, do CPC/2015, nada mais resta senão extinguir o feito. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, indefiro a inicial com fulcro no artigo 330, IV, c/c artigo 290, ambos do CPC/2015, e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Estatuto Processual Civil. Sem custas e honorários, tendo em vista a ausência de intervenção do réu. Após o trânsito em julgado da presente sentença, proceda-se com à baixa na Distribuição, adotando-se os procedimentos e cautelas legais. P.R.I.C. PETROLINA, 8 de agosto de 2024 CARLA ADRIANA ASSIS ARAÚJO Juiz(a) de Direito

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/08/2024, 13:16

Expedição de Comunicação via sistema.

09/08/2024, 13:16

Indeferida a petição inicial

09/08/2024, 13:16

Conclusos para julgamento

08/08/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 11:42

Decorrido prazo de INTERNACIONAL FRANCHISING LTDA em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:06

Expedição de Comunicação via sistema.

26/04/2024, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 12:41

Documentos

SENTENÇA

•09/08/2024, 13:16

SENTENÇA

•09/08/2024, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INTERNACIONAL FRANCHISING LTDA EXECUTADO(A): AMANE MACHADO NOGUEIRA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0001699-60.2024.8.17.3130 Vistos. A parte Autora propôs a presente ação no entanto não efetuou o pagamento das custas judiciais. Em despacho de Id. 168773321 foi intimada para comprovar o pagamento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Certificado decurso do prazo sem pagamento pelo Autor (ID 178314819). É o Relatório. Passo a Decidir. Conforme se vislumbra nos presentes autos, o Juízo, determinou a intimação da parte autora para que providenciasse o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação Judicial. Portanto, verifica-se, claramente, a negligência por parte do autor com o presente feito. A Lei Adjetiva Civil é clara e prevê a consequência para o não cumprimento da determinação judicial: Art. 321... Parágrafo único - Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ademais, prevê o Diploma Processual Civil que: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Destarte, considerando que o requerente não procedeu com a emenda da petição inicial no prazo legal, inclusive extrapolando o interregno temporal estabelecido no artigo 321, caput, do CPC/2015, nada mais resta senão extinguir o feito. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, indefiro a inicial com fulcro no artigo 330, IV, c/c artigo 290, ambos do CPC/2015, e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Estatuto Processual Civil. Sem custas e honorários, tendo em vista a ausência de intervenção do réu. Após o trânsito em julgado da presente sentença, proceda-se com à baixa na Distribuição, adotando-se os procedimentos e cautelas legais. P.R.I.C. PETROLINA, 8 de agosto de 2024 CARLA ADRIANA ASSIS ARAÚJO Juiz(a) de Direito

12/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de INTERNACIONAL FRANCHISING LTDA em 04/09/2024 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 13/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INTERNACIONAL FRANCHISING LTDA em 09/09/2024 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INTERNACIONAL FRANCHISING LTDA em 22/05/2024 23:59.

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

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