Execução Fiscal 0000246-77.2017.8.17.3420 - TJPE

Execução Fiscal 0000246-77.2017.8.17.3420 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 3ª PROCURADORIA REGIONAL - ARCOVERDE EXECUTADO(A): HERICO AMORIM VERAS IMAGEM - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Tabira, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 165555935, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Vara Única da Comarca de Tabira Processo nº 0000246-77.2017.8.17.3420 Cuida-se de pedido da exequente em redirecionar a presente execução contra o sócio gerente, HÉRICO AMORIM VERAS - CPF nº 869.646.744-20, bem como em face da pessoa jurídica HERICO AMORIM VERAS IMAGEM PUBLICIDADES, CNPJ 43.542.576.0001/93, diante da sucessão tributária (id nº 126674400). O executado foi intimado, mas não se manifestou (id nº 158006313). É o relatório. Decido. A responsabilidade tributária decorrente da sucessão entre empresas está disciplinada nos arts. 132 e 133 do Código Tributário Nacional, nos seguintes termos: Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. § 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: I – em processo de falência; II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial. § 2o Não se aplica o disposto no § 1o deste artigo quando o adquirente for: I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial; II – parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária. § 3o Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário. Como se verifica do Código Tributário Nacional, configura-se a sucessão empresarial quando houver a fusão, transformação ou incorporação de uma empresa em outra, respondendo pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado que dela derivem. In casu, penso estar suficientemente provada a sucessão empresarial, conforme previsto também no artigo 1.146 do Código Civil. Isto pois, ainda que não tenha havido formalização da transferência, bastante evidente pelo contexto que esta, de fato, ocorreu. Nesse sentido, veja-se que tanto a empresa sucedida quanto à sucessora atuam no mesmo ramo empresarial (em suma, comércio varejista de produtos ligados a artigos fotográficos e cinematográficos, bem como serviços de acabamento gráficos) e mesmo empresário (Hérico Amorim Veras). A empresa sucedida foi formalmente encerrada em 2016. Já a empresa sucessora, ao que consta do contrato social, teria sido constituída em abril de 2023. Não bastasse, a empresa sucessora se estabeleceu no mesmo endereço anteriormente utilizado pela empresa sucedida, conforme atestado pelo Oficial de Justiça (id nº 99909424). Ora, o conjunto probatório e o contexto apontam, indubitavelmente, pela existência de sucessão empresarial, com abertura de empresa diversa para continuidade dos negócios, dentro de um contexto familiar. Evidente a sucessão empresarial de fato, legitimando o redirecionamento da execução para a empresa sucessora e seu sócio administrador. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃOCOMBATIDA QUE RECONHECE A SUCESSÃO EMPRESARIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIADE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. IMPROPRIEDADE. APRESENTAÇÃO DEIMPUGNAÇÃO QUE SUPRE TAL INTENTO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃODA SUCESSÃO EMPRESARIAL. INSUBSISTÊNCIA. EMPRESA QUE ESTÁ SENDO GERIDAPELO MESMO NÚCLEO FAMILIAR, ESTÁ ESTABELECIDA NO MESMO ENDEREÇO DAANTERIOR E POSSUI O MESMO RAMO EMPRESARIAL. FORTES INDÍCIOS DA SUCESSÃO.DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A sucessão empresarial ocorre, em regra, quando o estabelecimento comercial é transferido a outra pessoa, de forma a permitir a exploração da atividade econômica da empresa, de acordo com o disposto nos arts. 1.142 e seguintes do Código Civil. Há casos, no entanto, em que ocorre a sucessão empresarial de fato, vislumbrada quando houver a continuação do ramo empresarial por outra pessoa jurídica, com o mesmo ou semelhante objeto social, mesmo endereço, confusão de sócios, que geralmente são do mesmo grupo familiar, entre outros elementos. Nessas situações, caracterizada a sucessão empresarial de fato, a pessoa jurídica sucessora é parte legítima para figurar no polo passivo da execução ajuizada contra a pessoa jurídica sucedida." (AI n. 4002381-69.2020.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 09.06.2020) [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n.4026269-04.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 3/12/2020) (TJSC, Agravo de Instrumento n.5067041-21.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. Tue Jul 05 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - AI: 50670412120218240000, Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data de Julgamento:05/07/2022, Segunda Câmara de Direito Público) Por fim, aponto que desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para tanto. Isto pois a sucessão empresarial e a desconsideração da personalidade jurídica se tratam de institutos diversos, não sendo exigida para aquela a instauração de incidente, como para esta, mas mera constatação dos requisitos já apontados alhures. Ante o exposto, reconheço a sucessão empresarial/tributária e defiro o redirecionamento da presente execução contra o sócio gerente, HERICO AMORIM VERAS, CPF nº 869.646.744-20, e pessoa jurídica HERICO AMORIM VERAS IMAGEM PUBLICIDADES, CNPJ 43.542.576.0001/93. Proceda a Secretaria à correção e devido cadastramento no polo passivo. Após, cite-se, nos moldes do despacho de id nº 30115704, HERICO AMORIM VERAS e HERICO AMORIM VERAS IMAGEM PUBLICIDADES para efetuar o pagamento da dívida exequenda, com base na atualização de valores em id nº 151332386. Publique-se. Cumpra-se. João Paulo dos Santos Lima Juiz Substituto" TABIRA, 9 de agosto de 2024. MARAISA DE FIGUEIREDO Analista Judiciário Diretoria Regional do Sertão

12/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(51)

Arquivado Definitivamente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo de PGE - 3ª procuradoria regional - Arcoverde em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de HERICO AMORIM VERAS em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de HERICO AMORIM VERAS IMAGEM - ME em 31/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/07/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de PGE - 3ª procuradoria regional - Arcoverde em 02/07/2025 23:59.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PGE - 3ª procuradoria regional - Arcoverde em 13/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(17)