Procedimento Comum Cível 0065355-27.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0065355-27.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/01/2026, 16:11

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 16:10

Juntada de Petição de documentos diversos

29/12/2025, 23:53

Recebidos os autos

29/12/2025, 23:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: WQF EMPREENDIMENTOS LTDA APELADO: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO EMENTA APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROVA DO BENEFÍCIO AUFERIDO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. PROVA CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. AUSÊNCIA. DÉBITO MANTIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 1. No julgamento do recurso repetitivo nº 1.412.433/RS, o STJ firmou tese sobre a possibilidade de cobrança de débitos decorrentes de recuperação de consumo efetivo, diante de fraude no aparelho medidor, atribuída ao consumidor, desde que verificada com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que a concessionária comprovou a realização do TOI nº 1551212 (ID 11410526 e 11410527), descrevendo que existia desvio de energia “medidor apresentava ligação direta – auto religação com perda”, sendo normalizada a unidade no ato da inspeção. Consta ainda, no TOI, o comunicado a respeito dos itens listados no art. 133 da Resolução nº 414/2010, notadamente do seu direito de reclamação. 3. Negado provimento à apelação. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0065355-27.2017.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, examinados, discutidos e votados os autos da presente Apelação Cível, na qual figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 6ª Câmara Cível, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, por unanimidade, na conformidade do relatório, do voto, da ementa e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Recife, data da assinatura eletrônica GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: WQF EMPREENDIMENTOS LTDA APELADO: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO EMENTA APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROVA DO BENEFÍCIO AUFERIDO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. PROVA CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. AUSÊNCIA. DÉBITO MANTIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 1. No julgamento do recurso repetitivo nº 1.412.433/RS, o STJ firmou tese sobre a possibilidade de cobrança de débitos decorrentes de recuperação de consumo efetivo, diante de fraude no aparelho medidor, atribuída ao consumidor, desde que verificada com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que a concessionária comprovou a realização do TOI nº 1551212 (ID 11410526 e 11410527), descrevendo que existia desvio de energia “medidor apresentava ligação direta – auto religação com perda”, sendo normalizada a unidade no ato da inspeção. Consta ainda, no TOI, o comunicado a respeito dos itens listados no art. 133 da Resolução nº 414/2010, notadamente do seu direito de reclamação. 3. Negado provimento à apelação. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0065355-27.2017.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, examinados, discutidos e votados os autos da presente Apelação Cível, na qual figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 6ª Câmara Cível, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, por unanimidade, na conformidade do relatório, do voto, da ementa e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Recife, data da assinatura eletrônica GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

12/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/06/2020, 18:14

Juntada de Petição de contrarrazões

10/06/2020, 19:25

Juntada de Petição de isenção de custas

25/05/2020, 14:53

Expedição de intimação.

25/05/2020, 13:26

Expedição de Certidão.

25/05/2020, 13:24

Juntada de Petição de apelação

25/05/2020, 13:04

Expedição de intimação.

06/04/2020, 15:14

Julgado improcedente o pedido

01/04/2020, 13:26

Conclusos para despacho

19/03/2018, 12:01

Documentos

Decisão\Acórdão

•29/12/2025, 23:51

Despacho

•05/05/2025, 14:24

—

Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de documentos diversos

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de isenção de custas

Expedição de intimação.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(36)