Mandado de Segurança Cível 0074187-05.2024.8.17.2001 - TJPE

Mandado de Segurança Cível 0074187-05.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0074187-05.2024.8.17.2001 IMPETRANTE: JOSAFA BRAZ DA SILVA IMPETRADO(A): PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSOS DO INSTITUTO AOCP, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178234473, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc........ Trata-se de Mandado de Segurança, com requerimento de concessão de medida de urgência - liminar - interposto por JOSAFÁ BRAZ DA SILVA, devidamente qualificado na inicial, contra ato administrativo da lavra do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSOS DO INSTITUTO AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS, consistente na sua eliminação do Concurso Público para o Cargo de Soldado da Policia Militar de Pernambuco, na etapa de teste físico. Alega que se inscreveu no certame na condição de PCD (portadores, por ser portador de cegueira em um olho (significa que o indivíduo possui visão nula ou percepção de luz muito reduzida em um dos olhos - CID H54.4). No entanto, foi considerado inapto apenas no teste em que sua visão (principalmente a lateral) é fundamental, qual seja, natação, sob a justificativa de ter desistido. Mas, na verdade, sua desistência decorreu do fato da realização do teste físico de natação ter sido à noite, sem a devida adaptação, quando deveria ter iniciado às 16:30 conforme convocação. Informa que propôs recurso administrativo no prazo estabelecido pela banca examinadora, o qual foi indeferido sob o argumento de que, conforme estabelecido no edital de convocação para a fase de exames de aptidão física, não há previsões para adaptações específicas para candidatos PCD. Defende que a sua eliminação fere o tratamento isonômico compatível com a deficiência física de que é portador, em obediência, inclusive, ao que reza expressamente o art. 2º, e seu §1º, da Lei n° 13.146/2015, bem como Decreto 6.949/09. Juntou documentos. É o relatório. Decido. O art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, preceitua que a liminar em mandado de segurança vem a ser a suspensão da coação que motivou a impetração quando for relevante o fundamento e puder resultar a ineficácia da medida pleiteada. Dentro desse contexto, o Juiz deferirá a imediata suspensão do ato impugnado, quando houver grave perigo de lesão de difícil reparação, avaliando-se, evidentemente, a fumaça do bom direito. Desse modo, deverá haver a plausibilidade jurídica da pretensão do impetrante, demonstrando de plano e de forma patente as desconformidades do ato impetrado para com este. Como se sabe, o edital é a lei que rege o Certame Público e, como tal, vincula as partes. Todavia, é permitido ao Judiciário apreciar o mérito quando comprovada a ilegalidade ou inconstitucionalidade nos juízos de oportunidade e conveniência. Em uma análise perfunctória dos fatos elencados na inicial e das provas carreadas aos autos, verifico que houve prejuízo ao Impetrante, pois, como bem observado na exordial, a iluminação insuficiente prejudicou a execução do exercício de natação, inclusive para os candidatos de ampla concorrência. Na verdade, coloca até em risco a realização da prova, na medida em que, caso houvesse a necessidade de resgate de algum candidato durante a mesma, certamente os socorristas teriam dificuldade para identificar o problema e fazer o seu trabalho. O princípio da isonomia, como se sabe, implica em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das suas desigualdades. Assim, é fato que, em uma piscina com pouca iluminação, o candidato com cegueira monocular enfrenta dificuldades adicionais para executar o teste. Se o certame prevê vagas para os candidatos com deficiência, conclui-se que eles podem ocupar os cargos. Trata-se de exigência constitucional, vide artigos 7º, XXXI e 37, VIII, que garantem à pessoa com deficiência a reserva de vagas em concursos públicos e estabelece também o direito à adaptação razoável nos processos seletivos. Já a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), estabelece, em seu art. 34, que os deficientes devem concorrer em igualdade de oportunidade com as demais pessoas. Inclusive, o §3º do mencionado dispositivo legal prevê que: “É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena" Por sua vez, apesar do edital do certame não ter previsão de adaptações específicas para candidatos PCD, é de entender-se ser, tal medida, aparentemente desproporcional e, ainda, desarrazoada. A jurisprudência pátria sobre o assunto corrobora com esse entendimento, como se depreende da ementa abaixo destacada: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. CONVOCAÇÃO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. EXIGÊNCIA INCONSTITUCIONAL. 1. As regras de participação em concursos públicos, vocacionadas aos portadores de necessidades especiais, em especial as atinentes à prova prática (TAF), devem guardar sintonia e coerência com as limitações físicas reveladas por tais candidatos, pena de manifesta inconstitucionalidade da exigência editalícia. Leitura do art. 1º e § 1º, da Lei nº 7.853/89 e dos arts. 37 e 43, § 2º, do Dec. nº 3.298/99, ambos à luz do art. 37, incisos VIII, da CR/88 e da razoabilidade constitucional. 2 ? Assim, o candidato que se inscreveu em concurso público visando concorrer a uma das vagas de portadores de deficiência física deve ser selecionado com estrita observância as regras contidas no edital, notadamente, aquelas aplicáveis a delimitação das vagas destinadas aos deficientes físicos. 3 - Assim, restou evidenciado que o candidato com deficiência, em questão, não foi aprovado, no concurso público, em razão da falta de adaptação de teste de aptidão física, tem-se que o prosseguimento no concurso lhe é devido, devendo a Banca Examinadora instituir critérios razoáveis para a realização de novo TAF, consoante pedido subsidiário deduzido pelo Impetrante. 4 - A comprovação da deficiência física do candidato, aliada ao fato de seu requerimento de inscrição declinar sua opção de concorrer a uma das vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais, bem como, a sua aprovação no certame, legitimam a concessão da segurança, a fim de garantir-lhe o direito a um novo teste de aptidão física com as devidas adaptações às condições de deficiente. Segurança concedida. (TJ-GO - Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009): 01190700220208090000, Relator: Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/07/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE TRÂNSITO. VAGAS RESERVADAS A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS CANDIDATOS DA LISTAGEM GERAL. AUSÊNCIA DA JUSTIFICATIVA EXIGIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 6.476/DF. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PREENCHIDOS. REALIZAÇÃO DA PROVA COM ADAPTAÇÕES AUTORIZADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. "O Supremo Tribunal Federal, reafirmando o posicionamento já exposto no RE nº 676.335/MG, recentemente, mais precisamente no dia 08/09/2021, no julgamento da ADI nº 6.476, ao apreciar o Decreto Federal nº 9.546/2018, declarou a inconstitucionalidade de interpretações de dispositivos daquela norma que excluam o direito de candidatos com deficiência à adaptação razoável em provas físicas de concursos públicos e a submissão genérica de candidatos com e sem deficiência aos mesmos critérios em provas físicas, caso não fique demonstrada a sua necessidade para o exercício da função pública, teses vinculantes estas de observância obrigatória" (TJES, Apelação/Remessa Necessária n. 0022715-04.2019.8.08.0024, Relatora: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/11/2021, Data da Publicação no Diário: 09/12/2021). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009903-62.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. Tue Jun 07 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - AI: 50099036220228240000, Relator: Júlio César Knoll, Data de Julgamento: 07/06/2022, Terceira Câmara de Direito Público) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - INVESTIGADOR DE POLÍCIA I - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - TESTES FÍSICOS - ADAPTAÇÃO - NECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA. 1. O julgamento antecipado da lide constitui instituto de direito posto à disposição do magistrado, do qual pode lançar mão sempre que possuir suficientes para a solução da lide, observando-se, inclusive, o princípio da celeridade processual. 2. Não se apura, no caso dos autos, ofensa ao artigo 93, IX da Constituição da Republica e artigo 371 do NCPC, porquanto é possível extrair os motivos pelos quais o magistrado de origem reconheceu a improcedência do pedido. 3. É assegurado ao portador de deficiência física o direito de se inscrever no concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência que lhe acomete, em igualdade de condições com os demais candidatos. 4. Patente a ilegalidade da norma editalícia que prevê a possibilidade de adaptação das condições das provas com relação as deficiência físicas dos inscritos tão somente para a prova de conhecimentos, sendo certo que atrofia de membro inferior da qual o autor é portador dificultou a realização do teste físico com relação à sua mobilidade, o que deveria ter sido adaptado à sua deficiência, sob pena de violação do disposto na Lei n.º 11.867/95, no Decreto n.º 3.298/99 e no Estatuto da Pessoa com Deficiência 5. Preliminares rejeitadas e recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AC: 10056150091207002 MG, Relator: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 12/12/2019, Data de Publicação: 19/12/2019) Assim, verifica-se que o candidato deficiente tem direito ao teste de aptidão física adaptado para a sua condição, desde que haja compatibilidade com as funções do cargo pretendido. Não se olvide, por outro lado, que o critério estabelecido nas regras do concurso deverá ser orientado pelo interesse público, sendo que os parâmetros de higidez definidos para o processo seletivo têm caráter administrativo, entretanto, entendo que se mostra desarrazoada e desproporcional a exclusão de candidato que apresente comprometimento da visão, quando esta não resulta em redução da capacidade laborativa, tal como é o caso dos autos, por um atraso da própria administração na realização do TAF do Impetrante. De outra banda, observa-se que a medida será ineficaz, se concedida somente na segurança, visto que o certame poderá restar concluído, com evidente prejuízo para o impetrante. Ante o exposto, em uma análise preliminar dos autos, DEFIRO o pedido liminar para suspender os efeitos do ato administrativo impugnado, determinando ao Impetrado que proceda com a reinserção do Impetrante no concurso, a fim de assegurar ao postulante a sua participação nas fases seguintes, caso não venha a ser eliminado por razão diversa da ora em discussão. Expeça-se o mandado de intimação, com a máxima urgência. Com base no que dispõe o art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09, notifique-se a Autoridade Coatora para querendo, no prazo legal, apresentar informações. Cumpra a diretoria o disposto no inciso II, do art. 7º da supradita lei, intimando-se o Estado de Pernambuco. Após, ao Ministério Público para oferecer parecer. Recife, 07 de agosto de 2024. Juiz de Direito " RECIFE, 9 de agosto de 2024. ROSANGELA COELHO DE SOUZA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

12/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Recebidos os autos

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Central de Agilização Processual

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para julgamento

Alterada a parte

Todas as movimentações(46)