Execução de Título Extrajudicial 0000524-64.2021.8.17.3250 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000524-64.2021.8.17.3250 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A EXECUTADO(A): ANA MARIA BEZERRA DA SILVA CONFECCOES - ME, ANA MARIA BEZERRA DA SILVA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0000524-64.2021.8.17.3250 Trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima qualificadas. Determinada a intimação do executado para pagar a quantia em aberto, foi ele devidamente intimado, mas não pagou a dívida, provou que o fez nem justificou a impossibilidade de fazê-lo. Realizada a busca de bens e de ativos em nome do executado, a diligência não obteve êxito. Busca o exequente, conforme petição de Id 162637296, o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a apreensão/suspensão do passaporte e o cancelamento dos cartões de crédito do executado como meios alternativos para a satisfação do crédito. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 5941, aos 9 de fevereiro de 2023, reconheceu, por maioria de votos, a constitucionalidade dessas medidas desde que não afetem direitos fundamentais dos devedores e sejam observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse sentido, nos termos do art. 139, IV, do CPC, incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Assim, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia das que foram deferidas anteriormente. Em suma, entendo ser possível, em tese, a aplicação da medida solicitada pelo requerente, desde que o caso concreto legitime sua adoção. E, nesse caso, além do deferimento do contraditório prévio ao executado para manifestação acerca da medida, entendo que cabe ao juízo verificar a ineficácia de providências anteriormente adotadas para a satisfação do crédito. Igualmente, em observância ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional, entendo que o requerente deve demonstrar, em concreto, alguma correlação lógica entre a adoção da medida sugerida e sua eficácia como meio atípico de coerção psicológica para forçar o cumprimento da obrigação. No caso dos autos, verifico que a parte fez um protesto pela adoção de medida coercitiva indireta para a obtenção da satisfação do crédito executado, sem demonstrar sua aptidão concreta para forçar o executado a cumprir a obrigação. Não há prova concreta de que o executado estaria ocultando patrimônio. Não há, igualmente, prova de (in)existência de patrimônio suscetível de excussão. E, ainda, prova de má-fé, de intuito protelatório. Igualmente, inexiste externalização de sinais de riqueza, de modo que a medida em questão não satisfaz o resultado pretendido da execução do crédito. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA - POSSIBILIDADE - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CASO CONCRETO - ADEQUAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Reconhece-se a possibilidade da aplicação das medidas executivas atípicas. 2. A aplicação dessas medidas não pode afetar direitos fundamentais, devendo observância, outrossim, aos princípios da adequação, da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. No caso concreto, a suspensão de CNH e a retenção de passaporte, além de restringirem a liberdade do devedor, não satisfazem o resultado pretendido da execução do crédito. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.546373-0/002, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2024, publicação da súmula em 14/05/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. SUSPENSÃO DE CNH, RESTRIÇÃO AO USO DE PASSAPORTE E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. EFETIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. I - A norma inserta no art. 139, IV, do CPC dispõe que incumbe ao Juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". II - Entretanto, deve-se observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade, de modo a compatibilizar a satisfação dos direitos do credor com as condições de vida digna do devedor. III - Inexistindo, no caso concreto, elementos aptos a demonstrar que a medida atípica pleiteada teria efetividade no estímulo ao pagamento do débito e propiciaria a satisfação do crédito executado, se mostra incabível sua imposição. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.346234-0/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2024, publicação da súmula em 19/03/2024) Nesse sentido, não ficou demonstrado que o deferimento do bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), da apreensão/suspensão do passaporte e do cancelamento dos cartões de crédito do executado garantam o cumprimento da obrigação. ISSO POSTO, INDEFIRO os pedidos de Id 162637296 do bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), da apreensão/suspensão do passaporte e do cancelamento dos cartões de crédito do executado. De efeito, determino: 1. INTIME-SE a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem bens passíveis de penhora, sob pena de SUSPENSÃO do curso da execução e do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano (CPC, art.921, § 1º). À Secretaria/Diretoria Cível para cumprimento Santa Cruz do Capibaribe, 8 de agosto de 2024. LEONARDO BATISTA PEIXOTO JUIZ DE DIREITO

12/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(141)

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 16/03/2026 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 17/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de ofício (outros).

Expedição de ofício (outros).

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em 30/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

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