Execução de Título Extrajudicial 0002341-06.2017.8.17.8230 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002341-06.2017.8.17.8230 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de IVONETE ALVES DE MELO em 27/08/2024 23:59.

17/09/2024, 10:56

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/08/2024.

16/09/2024, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

16/09/2024, 02:00

Arquivado Definitivamente

06/09/2024, 22:36

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 22:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IVONETE ALVES DE MELO EXECUTADO(A): BILIGRAM JOSE CAETANO SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0002341-06.2017.8.17.8230 Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos da Lei 9.099/95. DECIDO. No presente caso, nota-se que a parte executada reside em Vila Velha, Estado do Espírito Santo, comarca esta competente para processar e julgar a execução, nos termos do art. 4º da Lei 9.099 e art. 781 do CPC/15: Lei 9.099/95 “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; CPC/15 Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; Ressalte-se que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é possível a declaração de ofício a respeito da incompetência territorial do Juízo, o que vem a impedir eventual convalidação dos atos processuais. A esse respeito, observe-se: “Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis” (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Ante o exposto, declaro ex officio a incompetência territorial deste Juizado para julgamento da causa em comento, em razão do local, extinguindo o processo sem resolução do mérito, o faço a teor do art. 485, IV, do CPC, e art. 51, inc. III, da Lei nº 9099/95. Sem custas (arts. 54 e 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caruaru-PE, data da assinatura eletrônica. Francisco Assis de Morais Junior Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/08/2024, 15:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/08/2024, 15:46

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

23/07/2024, 10:26

Conclusos para julgamento

19/04/2024, 08:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/04/2024, 08:35

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/08/2022, 10:41

Processo Desarquivado

20/08/2022, 10:41

Classe Processual alterada de EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL(159) para Execução de Título Extrajudicial (12154)

31/07/2022, 00:00

Arquivado Provisoramente

20/08/2021, 18:15

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2019, 16:33

DESPACHO

•31/10/2017, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IVONETE ALVES DE MELO EXECUTADO(A): BILIGRAM JOSE CAETANO SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0002341-06.2017.8.17.8230 Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos da Lei 9.099/95. DECIDO. No presente caso, nota-se que a parte executada reside em Vila Velha, Estado do Espírito Santo, comarca esta competente para processar e julgar a execução, nos termos do art. 4º da Lei 9.099 e art. 781 do CPC/15: Lei 9.099/95 “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; CPC/15 Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; Ressalte-se que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é possível a declaração de ofício a respeito da incompetência territorial do Juízo, o que vem a impedir eventual convalidação dos atos processuais. A esse respeito, observe-se: “Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis” (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Ante o exposto, declaro ex officio a incompetência territorial deste Juizado para julgamento da causa em comento, em razão do local, extinguindo o processo sem resolução do mérito, o faço a teor do art. 485, IV, do CPC, e art. 51, inc. III, da Lei nº 9099/95. Sem custas (arts. 54 e 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caruaru-PE, data da assinatura eletrônica. Francisco Assis de Morais Junior Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de IVONETE ALVES DE MELO em 27/08/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Processo Desarquivado

Classe Processual alterada de EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL(159) para Execução de Título Extrajudicial (12154)

Arquivado Provisoramente

Todas as movimentações(21)