Execução de Título Extrajudicial 0001728-54.2015.8.17.0470 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001728-54.2015.8.17.0470 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): TACIANA PINHEIRO BARBOSA DA SILVA, TACIANA PINHEIRO B. DA SILVA - ME, RUDIVAL FRANCISCO DA SILVA, MARIA DO CARMO PINHEIRO BARBOSA DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Carpina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID ______, conforme transcrito abaixo: "Vistos, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Carpina Processo nº 0001728-54.2015.8.17.0470 Cuida-se de execução de título executivo extrajudicial movida pelo Banco do Nordeste em face de Taciana Pinheiro Barbosa da Silva e outros. No curso do processo, realizada audiência de tentativa de conciliação, restou determinada a exclusão dos embargos à execução (ID 76826889), sendo juntados os contracheques pelos executados no intuito de demonstrar que a quantia bloqueada (ID 76826887, páginas 7 a 9) é impenhorável. O exequente peticionou discordando das alegações dos executados, consoante petição de ID 76826905). Decido Nos termos do Artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º (prestação alimentícia e importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A regra estabelecida é que todos os bens presentes e futuros do credor, em razão do princípio da patrimonialidade, são objetos de penhora, à exceção daqueles que, por ato voluntário ou por disposição legal, não possam sofrer atos expropriatórios. Contudo, o mesmo diploma processual estabelece que é obrigação da parte executada comprovar a impenhorabilidade das quantias bloqueadas. Vejamos: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; Em análise aos documentos juntados, verifica-se o bloqueio via Bacenjud (ID 76826887, páginas 7 a 9) no valor total de R$ 2.426,76 (dois mil, quatrocentos e vinte e seis reais e setenta e seis centavos), ocorrido no dia 24/09/2019. Os executados alegam de forma genérica que o valor bloqueado é proveniente de salário, contudo, não há tal comprovação nos autos, uma vez que juntaram apenas contracheques, os quais não tem o condão de demonstrar que o valor indisponibilizado é protegido pela impenhorabilidade, sendo cabível a constrição. Abaixo, transcrevo ementa jurisprudencial pertinente sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se não restou demonstrado que o valor bloqueado em conta corrente do agravante é oriundo do seu trabalho, caracterizando a natureza alimentar da quantia tornada indisponível, em descumprimento ao disposto no art. 854, § 3º, do CPC, não há que se falar em impenhorabilidade da verba, à luz do que dispõe o art. 833, IV, do CPC. Inclusive, extrai-se dos autos que o devedor, profissional autônomo, possui pelo menos, cinco contas-correntes, e não foi suficientemente esclarecido a movimentação naquela em que houve a aludida constrição. 2. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1175954, 07011305120198070000, Relator: SANDRA REVES 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/06/2019, Publicado no DJE: 13/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Prescreve o artigo 832, IV, do Código de Processo Civil serem absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 2. Incumbe, pois, ao executado demonstrar que as quantias depositadas correspondem às hipóteses de impenhorabilidade prescritas no artigo 832, inciso IV, do CPC. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 956839, 20160020093203AGI, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/7/2016, publicado no DJE: 2/8/2016. Pág.: 386/446) Ante a ausência de comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados no sistema Bacenjud, inviável o desbloqueio, razão pela qual resta ausente a probabilidade do direito invocado, pelo que determino a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, pelo que passo a anexar a minuta de transferência de valores para conta judicial, via Sisbajud. Decorrido o prazo de eventual recurso, expeça-se alvará judicial em favor do exequente para liberação dos valores. Após, fica desde já intimado o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a atualização do débito remanescente, decotando os valores recebidos, e requeira o que entender pertinente em relação ao cumprimento de sentença, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921 do CPC. Intimem-se. CARPINA, 24 de maio de 2024. André Rafael de Paula Batista Elihimas Juiz de Direito em exercício cumulativo" CARPINA, 9 de agosto de 2024. RAFAELLA ALVES DE LIRA SILVA Diretoria Reg. da Zona da Mata

12/08/2024, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/05/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(37)