Procedimento Comum Cível 0136543-07.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0136543-07.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: BANCO PAN S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186714032, conforme segue transcrito abaixo: " A parte embargante, através de seus patronos, interpôs os presentes embargos de declaração ao argumento de que a sentença ora vergastada contém omissão em relação ao marco inicial da correção monetária quanto ao valor depositado em favor da embargada, bem como em relação à aplicação de juros de mora na atualização da condenação por danos morais. Requer o conhecimento dos Embargos, a fim de que sejam sanadas as referidas omissões. Intimada, a parte embargada não apresentou manifestação. É o breve relatório. Passo a julgar. A finalidade do recurso é aclarar obscuridades, complementar decisão que indevidamente deixou de examinar matéria levantada pelas partes, retificar contradições internas da sentença e até mesmo corrigir erros materiais. Tem parcial razão o embargante, uma vez que a Sentença não indicou o o marco inicial da correção monetária quanto ao valor depositado em favor da embargada, apenas mencionando que o banco deveria compensar o valor a ser devolvido. Por outro lado, não há o que se falar em necessidade de correção em relação ao termo inicial dos juros moratórios dos danos morais, já que este está devidamente estabelecido no item 03 do dispositivo da Sentença, deixando claro que a correção monetária deverá ser feita desde a data da prolação da Sentença até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês também contados a partir da Sentença. Ou seja, já está claro a questão do termo inicial, que também se dá a partir do arbitramento, da Sentença. Pelo exposto, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0136543-07.2022.8.17.2001 AUTOR(A): JOAO SEVERINO DA SILVA recebo os presentes embargos e os JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, corrigindo a omissão da sentença anteriormente prolatada e consequentemente determino que onde, no dispositivo da sentença lê-se: “2. Condenar a parte ré a restituir, de forma simples, os valores descontados nos proventos da autora, os quais deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data dos descontos pela tabela ENCOGE, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida, por força do artigo 406 do Código Civil. Contudo, considerando que a parte autora recebeu pelo valor do empréstimo, o banco deverá compensar dos valores a serem devolvidos, o depósito efetuado na conta da parte autora; leia-se: “2. Condenar a parte ré a restituir, de forma simples, os valores descontados nos proventos da autora, os quais deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data dos descontos pela tabela ENCOGE, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida, por força do artigo 406 do Código Civil. Contudo, considerando que a parte autora recebeu pelo valor do empréstimo, o banco deverá compensar dos valores a serem devolvidos, o depósito efetuado na conta da parte autora, os quais também deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data do DEPÓSITO pela tabela ENCOGE, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida”. Mantenho a Sentença inalterada nos demais termos. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Adriano Mariano de Oliveira Juiz de Direito em Exercício Cumulativo] " RECIFE, 5 de novembro de 2024. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria Cível do 1º Grau

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BANCO PAN S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177290702, conforme segue transcrito abaixo: "Diante do exposto e do que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito, para, via consequência, adotar as seguintes medidas: 1. Declarar a rescisão contratual dos empréstimos digital fraudulento indicado na inicial, com a suspensão dos descontos dos valores mensais do empréstimo, tornando-o inexistente; 2. Condenar a parte ré a restituir, de forma simples, os valores descontados nos proventos da autora, os quais deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data dos descontos pela tabela ENCOGE, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida, por força do artigo 406 do Código Civil. Contudo, considerando que a parte autora recebeu pelo valor do empréstimo, o banco deverá compensar dos valores a serem devolvidos, o depósito efetuado na conta da parte autora; 3. Condenar, ainda, ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual deverá ser corrigido da data da Sentença até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês também contados a partir da data da Sentença; 4. Por fim, Por fim, tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a ré a arcar com honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido pela autora, bem como condeno a demandante, por sua vez, a arcar com 10% (dez por cento) de honorários sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré. Ademais, as custas devem ser rateadas igualmente. Cabe ressalvar, no entanto, que a cobrança de custas e honorários devidos pela autora resta suspensa, tendo em vista a gratuidade da justiça. Transitado em julgado sem comprovação do adimplemento das custas, de logo determino que seja procedida a expedição de OFÍCIO para a Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para promover a inscrição do débito em dívida ativa (pois têm natureza tributária), para depois promover a competente execução fiscal, em uma das Varas dos Executivos Fiscais Estaduais. De logo, determino que havendo apelação, a parte contrária deverá ser intimada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo do parágrafo anterior, com ou sem contrarrazões, proceda-se a IMEDIATA remessa dos autos ao TJPE. Transitado em julgado e cumpridas as citadas determinações, ARQUIVEM-SE. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito" RECIFE, 9 de agosto de 2024. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0136543-07.2022.8.17.2001 AUTOR(A): JOAO SEVERINO DA SILVA

12/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 11/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

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