Procedimento Comum Cível 0086037-56.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0086037-56.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178402392, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Recolhidas as custas. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0086037-56.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA CRISTINA DE ALBUQUERQUE MOREIRA Trata-se de ação pelo procedimento comum, na qual a parte autora pretende a revisão dos reajustes anuais aplicados no seu contrato de plano de saúde coletivo empresarial, a fim de que seja reconhecido se tratar de contrato “falso coletivo”, com o consequente recálculo das prestações mensais de acordo com os reajustes aplicados aos planos individuais/familiares pela ANS. Narra que a variação acumulada de aumentos, no período de 2017 a 2024, referente ao plano de saúde dos autores foi de 269,26%, enquanto os reajustes aplicados aos planos individuais e familiares foi de 91,44%. Por fim formula seus pedidos, dentre eles o de antecipação de tutela, nos termos descritos na inicial. É o relatório. Decido. Da relação de consumo – súmula 608 STJ A relação existente entre os litigantes é de consumo, estando, pois sob a égide do CDC que impõe a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Nessa esteira é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na súmula nº 608, cujo teor transcrevo: Súmula nº 608 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Da Tutela de Urgência Formula a parte autora pedido de concessão de Tutela de urgência para compelir a parte Ré a equiparar o plano de saúde dos Autores à modalidade familiar, para todos os efeitos legais, garantindo as mesmas condições, sem exclusões e cumprimento de novas carências, determinando que prestação mensal fique orçada em R$ 3.366,25, aplicando-se ao contrato os índices de reajustes anuais estipulados pela ANS. Pois bem, considerada a quantidade de vidas assistidas pelo plano de saúde, verifico que, para além da circunstância fática de se tratar de contrato coletivo empresarial, os beneficiários do plano de saúde são o próprio titular da sociedade empresária e seu familiar. Isso demonstra que, sob a ficção de a contratação ter ocorrido entre duas pessoas jurídicas, em verdade, ocorreu a estipulação de um contrato em favor de um núcleo familiar. Entendo que a contratação por uma Pessoa Jurídica de um plano de saúde em favor, exclusivamente, de um núcleo familiar – e no caso, de pequena monta (são apenas 02 segurados) não atinge o escopo da norma que regula os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários. Nessa toada, o grupo de beneficiários carece naturalmente de representatividade ou poder de negociação adequada, o que evidencia a distorção do contrato sub judice às definições/conceitos de um contrato coletivo empresarial. Diante do cenário apresentado, trata-se de um contrato coletivo atípico, pelo que deve ser analisado sob as regras atinentes aos de natureza individual, em prol do consumidor, de modo a resguardar a paridade contratual, a função social do contrato, a boa-fé objetiva, e, finalmente, a relação consumerista. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NÚMEROREDUZIDO DE PARTICIPANTES. "FALSO COLETIVO". NATUREZA INDIVIDUAL E FAMILIAR DO CONVÊNIO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O STJ admite, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo seja tratado como individual ou familiar quando possuir número reduzido de participantes. 2. Alterar o entendimento do tribunal de origem a respeito da natureza do contrato, se efetivamente coletivo, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a revisão de provas, a atrair a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 2003889 / SP. Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. DJe 26/04/2023). Na mesma esteira, segue o posicionamento do Tribunal de Justiça de Pernambuco: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO COLETIVO DE SEGURO SAÚDE. ÚNICO NÚCLEO FAMILIAR. “FALSO COLETIVO”. EQUIPARAÇÃO A PLANO INDIVIDUAL. PRECEDENTES STJ E TJPE. CANCELAMENTO. REAJUSTES ANUAIS VCMH. ABUSIVIDADE. REATIVAÇÃO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS PLANOS INDIVIDUAIS. 1. O plano de saúde que prevê cobertura para apenas sete vidas, todas integrantes do mesmo núcleo familiar, ainda que esteja travestido de contrato coletivo empresarial, se assemelha em tudo a um contrato “falso coletivo”, de modo que se aplicam a ele as normas de rescisão e reajuste anual dos planos individuais. Precedentes STJ e TJPE. 2. A suspensão ou rescisão unilateral do contrato individual de saúde apenas é autorizada, excepcionalmente, nas hipóteses de fraude ou inadimplemento. Inteligência do art. 13, II, da Lei 9.656/98. 3. Hipótese em que deve ser restabelecido o contrato, com a reativação do plano com o mesmo padrão, coberturas e sem exigências de novas carências, que deverá ser regido pelas normas pertinentes aos planos individuais, incidindo apenas os reajustes impostos pela legislação e ANS referente aos planos individuais/familiares, com a devolução simples dos valores dos reajustes que ultrapassaram aqueles fixados para os planos individuais/familiares no período. 4. Apelação improvida (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0085044-18.2021.8.17.2001, ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira – 30/09/2023). No caso vertente, a variação acumulada de aumentos, no período de 2017 a 2024, referente ao plano de saúde dos autores foi de 269,26%, enquanto os reajustes aplicados aos planos individuais e familiares foi de 91,44%. De fato, há elevada discrepância na composição do prêmio quando comparado com os reajustes praticados nos planos individuais e familiares. E de acordo com os cálculos trazidos pela parte autora, reduziriam o prêmio para R$ 3.366,25. Diante desse desequilíbrio contratual que se vislumbra em desfavor da parte usuária, demonstrando está a probabilidade do direito invocado, o que impõe o imediato recálculo das contraprestações, a fim de que os percentuais estabelecidos pela ANS para a modalidade individual/familiar, de forma a corrigir a distorção criada pela falsa coletivização do plano de saúde celebrado entre as partes. O perigo do dano está presente dada a necessidade de manutenção do plano e os riscos de sua interrupção à saúde dos beneficiários, em razão do ônus financeiro havido, cabendo a ressalva de que a necessidade de manutenção do equilíbrio econômico do contrato não pode ser usada como escusa para a promoção de aumentos unilaterais ou abusivos. Presente, ainda, a possibilidade de reversibilidade do presente provimento antecipado, na medida em que, na hipótese de futuro insucesso da autora nesta demanda, a parte ré poderá através de ação própria demandar o que entender pertinente. Diante do exposto, e preenchidos os requisitos estampados no art. 300 do CPC/2015, DEFIRO o pedido e determino que a parte Ré, no prazo de 24 horas, equipare o plano de saúde da parte autora à modalidade familiar, para todos os efeitos legais, garantindo as mesmas condições, sem exclusões e cumprimento de novas carências, substituindo os índices de aumentos praticados no plano de saúde pelos fixados pela ANS para planos individuais/familiares. Deve a operadora de saúde recalcular os respectivos prêmios vincendos, disponibilizando-se os boletos com os valores corrigidos. Estabeleço multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), para a hipótese de não cumprimento desta decisão, limitando-se o valor total da multa à 20 (vinte) dias de descumprimento. Cite(m)-se e intime(m)-se COM URGÊNCIA, observando-se as seguintes determinações: 1. Cite-se e intime-se a parte ré, via mandado/postal/ eletrônica (por e-mail), conforme o caso, para integrar à lide bem como comparecer à audiência de conciliação designada para o dia 02 de outubro de 2024 às 09h. a ser realizada pela Central de Audiências desta Comarca, na modalidade VIRTUAL/REMOTA, observando-se o teor dos arts. 247 e 248; Contatos CEJUSC: E-mail: [email protected],Tel: 3181-0780. 2. Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para a referida audiência; 3. Dê-se ciência as partes (Autor e Réu) de que se elas deixarem injustificadamente de comparecer à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC/2015, art. 334, § 8º); 4. Ficam as partes advertidas de que devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC/2015, art. 334, § 9º); 5. Em havendo composição amigável, retorne o processo concluso para sentença; 6. Frustrada a tentativa conciliatória, aguarde-se o oferecimento da contestação; 7. Frustrada a tentativa conciliatória pela ausência do réu não citado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, fornecer o endereço correto; 8. Fornecido o endereço, designe-se nova data para audiência de conciliação; 9. Prejudicada a audiência de conciliação pelo não comparecimento da parte Ré ou Autora, certifique a secretaria se houve a devida citação do réu / intimação da autora e se houve justificativa para a ausência; 10. Certificada a ausência injustificada da parte Ré ou Autora, intime-se, conforme o caso, para, no prazo de 15(quinze) dias, diligenciar o recolhimento da multa de 2% sobre o valor atribuído à causa a ser revertido para Estado, de acordo com o previsto no §8º no art. 334 do CPC/2015; 11. Decorrido o prazo, oficie-se a Fazenda Pública Estadual - Procuradoria Geral do Estado para ciência da multa aplicada; 12. Apresentada defesa e arguida preliminar de ilegitimidade passiva, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, se pronunciar, nos termos do art. 338 do CPC/2015. Decorrido o prazo, retorne o processo concluso; 13. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, pronunciar-se sobre a(s) contestação(ões) e os documentos a ela(s) acostados, nos termos do art. 350 do CPC/2015; 14. Decorrido o prazo sem o oferecimento de contestação, certifique-se e faça conclusão para sentença; 15. Após a réplica, intimem-se as partes para especificarem, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda pretendem produzir alguma prova, individualizando o tipo desejado e motivando o pleito, devendo apontar a matéria que considera incontroversa, bem como aquela que entendem já comprovada, indicando os documentos que servem de lastro pelo ID/fls. Cópia do presente, autenticada por servidor em exercício nesta unidade judiciária, servirá como mandado. Intimem-se. RECIFE, 9 de agosto de 2024. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 9 de agosto de 2024. MANOEL PORFIRIO DE ARAUJO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

12/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DE ALBUQUERQUE MOREIRA em 30/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Publicado Sentença (Outras) em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(16)