Execução de Título Extrajudicial 0000960-28.2010.8.17.0560 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000960-28.2010.8.17.0560 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): JOAO ARAUJO DA SILVA, OLIMPIO OLIVEIRA DE SOUZA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Custódia AV LUIZ EPAMINONDAS, S/N, Forum Dr. Josué Custódio de Albuquerque, Centro, CUSTÓDIA - PE - CEP: 56640-000 - F:(87) 38483931 Processo nº 0000960-28.2010.8.17.0560 Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (ID nº 188188647) em face da decisão (ID nº 185615777) que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação ao executado JOÃO ARAÚJO DA SILVA, nos termos do art. 485, VI do CPC. A parte contrária não apresentou contrarrazões recursais. DECIDO. Os embargos são tempestivos e independem de preparo, e foram apontadas as supostas falhas, motivo pelo qual conheço dos embargos. O embargante sustenta a existência de erro material na decisão atacada, argumentando que houve equívoco na análise cronológica dos fatos. Aponta que o ajuizamento da ação executiva ocorreu em 05 de outubro de 2010 (ID nº 93845798), sendo que o falecimento do executado sobreveio em 23 de outubro de 2013, conforme certidão de óbito (ID nº 123001262). No mérito, não assiste razão ao embargante. Embora o ajuizamento da ação tenha precedido o falecimento do executado, fato incontroverso nos autos é que o óbito ocorreu antes da efetivação da citação válida, conforme expressamente certificado nos autos (ID nº 188328349). A citação, como ato essencial à formação da relação jurídica processual, constitui marco fundamental para a análise da questão. Não tendo sido aperfeiçoada antes do falecimento do executado, resta prejudicada a triangularização da relação processual, sendo inviável o prosseguimento da execução nos moldes pretendidos. Quando o falecimento ocorre após a citação válida, é cabível a sucessão processual mediante habilitação do espólio ou sucessores; todavia, sobrevindo o óbito antes da citação, impõe-se a extinção do feito por ausência de pressuposto processual de existência, ainda que a morte tenha ocorrido após o ajuizamento da ação. No caso em análise, não há erro material a ser sanado na decisão embargada. O fundamento adotado para a extinção do processo - impossibilidade de formação válida da relação processual ante o falecimento anterior à citação - permanece hígido e em consonância com a orientação jurisprudencial sobre a matéria. Os embargos de declaração, como instrumento processual destinado a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestam à rediscussão do mérito da decisão quando ausentes os vícios que autorizam sua oposição. O que se observa, então, é o desejo do embargante em rediscutir matéria já apreciada. Portanto, o caso requer o desacolhimento dos aclaratórios. É o entendimento que colho da lavra dos tribunais superiores, consoante as ementas que seguem: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Pedido do embargante que se restringe à rediscussão do mérito, via para qual os embargos de declaração não se prestam, pois que recurso de integração e não de substituição. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70039815196, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 15/12/2010) (TJ-RS - ED: 70039815196 RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Data de Julgamento: 15/12/2010, Segunda Câmara Especial Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/01/2011). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. É incabível a oposição de embargos de declaração com o único propósito de rediscutir a matéria objeto da decisão atacada. (TRT-4 - RO: 00211975820155040451, Data de Julgamento: 03/09/2018, 11ª Turma). Forte nessas razões, REJEITO os Embargos de Declaração. Ficam as partes cientes da reabertura do prazo para interposição dos outros recursos ou ratificação dos recursos já interpostos Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após a preclusão da decisão embargada, cumpra-se. Local e data conforme validação. KELVIN ALVES BATISTA Juiz Substituto

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): JOAO ARAUJO DA SILVA, OLIMPIO OLIVEIRA DE SOUZA DECISÃO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, qualificados e por intermédio de advogado, ajuizou “AÇÃO DE EXECUÇÃO” contra JOÃO ARAÚJO DA SILVA e OLÍMPIO OLIVEIRA DE SOUZA. Despacho inicial. Após tentativa de cumprimento do mandado de citação, foi certificado o falecimento do executado. No curso do processo, foi acostada Certidão de Óbito do executado JOÃO ARAÚJO DA SILVA (ID nº 123001262). Instada a se manifestar, a parte Exequente expôs as razões de ID nº 185500115. O processo veio à conclusão para sentença. Eis o sucinto relatório. DECIDO. A demanda ajuizada em face de parte falecida previamente à sua propositura conduz à extinção do feito nos termos do art. 485, VI, CPC/15. Os elementos dos autos revelam que a morte do executado ocorreu antes da citação, o que impede o prosseguimento da execução, na forma pretendida pelo Exequente, porque não se completou a relação jurídica processual, sendo patente a nulidade da execução por ilegitimidade passiva. Diversamente do alegado, no caso vertente não é possível a sucessão processual com a suspensão do processo para a habilitação dos sucessores, porque o falecimento ocorreu antes da citação, devendo ser observado os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, garantido constitucionalmente, impondo-se a nulidade da penhora efetivada. Impende sobrelevar o entendimento firme do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é inviável o redirecionamento da execução da pessoa física ao espólio, se o óbito daquela ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação de execução. Neste sentido: "(...) Os institutos da habilitação, sucessão ou substituição processual têm relevância quando há o falecimento da parte, ou seja, quando o evento morte ocorre no curso do processo, situação diversa na qual o falecimento do devedor ocorre antes da citação" (STJ, REsp n. 1.559.791/PB, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/8/2018, DJe 31/8/2018). "(...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a execução fiscal ajuizada em desfavor de pessoa já falecida, como ocorreu no presente caso, não comporta redirecionamento por meio da substituição da CDA, tendo em vista que o feito executivo deveria ter sido proposto em face do respectivo espólio". (STJ.EDcl no AgRg no AREsp n. 580.161/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/4/2016). Isso posto, em face da ilegitimidade passiva, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao executado JOÃO ARAÚJO DA SILVA (ID nº 123001262), nos termos do art. 485, VI do CPC. Em relação aos demais executados, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Custódia AV LUIZ EPAMINONDAS, S/N, Forum Dr. Josué Custódio de Albuquerque, Centro, CUSTÓDIA - PE - CEP: 56640-000 - F:(87) 38483931 Processo nº 0000960-28.2010.8.17.0560 intime-se a parte Exequente para, em 15 dias, requerer o que entender devido. Local e data conforme confirmação. Kelvin Alves Batista Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de OLIMPIO OLIVEIRA DE SOUZA em 02/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/09/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(34)