Cumprimento de sentença 0048100-90.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0048100-90.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA EXECUTADO(A): RBR PNEUS SERVICOS DE MANUTENCAO E COMERCIO A VAREJO DE PECAS LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183803553, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO A intimação por edital, na fase de cumprimento de sentença, encontra-se restrita à hipótese prevista no inciso IV do §2º do art. 513 do CPC, ou seja, quando o executado foi citado na fase de conhecimento, por edital, e tiver sido revel. Não é o caso dos autos, posto que a ré foi citada por carta (ID 57370566) e não constituiu procurador nos autos, o que demonstra que sua intimação deve se dar na forma prevista no inciso II do citado dispositivo. Verifico que a tentativa de intimação da executada para pagamento voluntário do débito ocorreu no mesmo endereço em que realizada a citação na fase de conhecimento (IDs 178045423 e 57370566), sendo devolvida a correspondência com a indicação de “Mudou-se”. Preceituam os §§ 2º e 3º do artigo 513 do CPC: “Art. 513. (...) § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: (...) II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. (...)” O parágrafo único do art. 174 do CPC, de seu turno, dispõe: Art. 274. (...) Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. No caso, foi frustrada a tentativa de intimação da executada, por não se encontrar sediada no endereço em que foi citada na fase de conhecimento (IDs 178045423 e 57370566), sem que a mudança tenha sido comunicada ao Juízo. É certo que é dever das partes manter o seu endereço atualizado (artigo 77, inciso V, do CPC), considerando-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, caso não comunicada eventual mudança ao Juízo (artigos 274, parágrafo único, e 513, § 3º, ambos do CPC). Posto isso, ao tempo em que Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0048100-90.2016.8.17.2001 indefiro a intimação por edital, reputo válida a intimação da executada para pagamento voluntário do débito (ID 178045423), nos termos dos dispositivos citados e, à míngua de manifestação, determino: 1. Certifique a Diretoria das Varas Cíveis o decurso do prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo do valor atualizado do seu crédito, inclusive com a incidência da multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015. 3. Atendido, prossiga-se no cumprimento do despacho de ID 169855889. Comunicações necessárias. Recife-PE, data da assinatura digital. Maria Betânia Martins da Hora Juíza de Direito" RECIFE, 7 de outubro de 2024. LUCIANA FERRAZ CEZAR BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

08/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA em 09/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/11/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(20)