Execução de Título Extrajudicial 0029928-46.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0029928-46.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VINICIUS JOSE BRASIL NASCIMENTO MOTA EXECUTADO(A): ACELERE EDUCACAO TECNOLOGIA E PUBLICIDADE LTDA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0029928-46.2024.8.17.8201 Vistos, etc., I – Trata-se de tutela de urgência para constrição via SISBAJUD do valor do título executivo. É o que importa destacar. DECIDO; II – De fato, a parte Demandante requer o arresto medida que possui rito incompatível com o instituído aos Juizados Especiais e sendo assim, indefiro a medidas acautelatória requerida. Aguarde-se a audiência designada. No mais, conforme requerido em petição de ID n.º 176848645, deverá ser incluído no polo passivo Rhayann Lucas Vasconcelos Damasceno, portador da cédula de identidade nº 9.286.279 SDS/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 113.497.474-40, residente e domiciliado à Rua Frei Jaboatão, nº161, aptº 704, Torre, Recife/PE, CEP 50710-03. Prosseguindo, verifico que o exequente visa ao pagamento do título executivo, conforme comprovada a sua prestação e Planilha(s) e documento(s) atualizados apresentados, cite(m)-se a(s) parte(s) Executada(s), na forma do art. 784, VIII e X, e ainda 829, ambos NCPC para, no prazo de 03(três) dias, pagar o valor da dívida exequenda, observada eventual nova Planilha de atualização do débito acostada. Advirta-se por cautela, que a ordem de processamento do feito, não inibe o exame a posteriori da competência em face da existência de outros feitos entre as mesmas partes inclusive em sede de outros JECs desta Capital, se for o caso, quanto ao objeto em discussão nestes autos em contraste com o objeto em discussão nesses outros feitos e/ou de matéria de ordem pública e como tal, podendo ser conhecidas de ofício pelo julgador, ou seja, independentemente de embargos à execução, sem prejuízo assim, de aplicar-se o disposto no Art.801, do CPC/15. É a posição a ser seguida, sem prejuízo de revista ou revisitada; III – Quanto ao mais, observe-se que do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, conforme o Art.829, §1º do novo CPC. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, “arrestar-lhe-á” tantos bens quantos bastem para garantir a execução(novo CPC, art.830), “onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros”, procedendo ainda, com devida avaliação (novo CPC, art.845, caput c/c art. 154, V, e ainda art.870, caput e parágrafo único). Observado os limites dos bens impenhoráveis ou inalienáveis(Art.832 e 833 do novo CPC). Assim, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independente de termo(novo CPC,830, §3º); IV – Efetuada a penhora, designe data para a realização de audiência de conciliação, intimando-se o devedor a comparecer, quando poderá oferecer embargos (art. 53,§1º, da Lei 9099/95), por escrito ou verbalmente; V – Não encontrando bens a serem penhorados, intime-se o exequente para indicar bens e requerer o que entender devido; VI – Cite(m)-se, Intime(m)-se e CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 12 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

13/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RHAYANN LUCAS VASCONCELOS DAMASCENO em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ACELERE EDUCACAO TECNOLOGIA E PUBLICIDADE LTDA em 01/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VINICIUS JOSE BRASIL NASCIMENTO MOTA em 21/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 14/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Publicado Sentença (Outras) em 02/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Juntada de Petição de certidão (outras)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

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