Execução de Título Extrajudicial 0014901-33.2023.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0014901-33.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: AS SERVICOS DE TRANSPORTES DE ALIMENTOS EIRELI EXECUTADO(A): INOWA SOLUCOES EM FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS EIRELI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177702711_, conforme segue transcrito abaixo: " [A parte embargante vindicou os benefícios da justiça gratuita ao argumento de não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais em detrimento de sua manutenção. Decido. Dispõe os arts. 98 e 99 ambos do CPC/15, in verbis: Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99 - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º - Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º - A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. (...) Consoante interpretação do artigo em comento, o magistrado, ao analisar o pedido, se não tiver fundadas razões para indeferi-lo, poderá perquirir acerca das reais condições econômicas do requerente, podendo determinar que se comprove nos autos a hipossuficiência. Em face da mera alegação de pobreza do exequente, este juízo determinou que comprovasse o preenchimento dos referidos pressupostos, nos termos do art. 99, §2º do Código de Processo Civil, apresentando seu balancete contábil. Nos termos do despacho de id. 163112994, o exequente apresentou juntou documento de que apenas atestava a ausência de declaração de tributos no período, tendo sido intimado para apresentar balancete contábil no qual constasse declaração de seu patrimônio, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Intimado, o exequente quedou-se silente, conforme certidão de id. 169154786. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0014901-33.2023.8.17.2001 Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao exequente, nos termos do art. 99, §2º do Código de Processo Civil, e determino sua intimação para que comprove o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo nos termos do artigo 485, IV do CPC com o cancelamento da distribuição (art. 290 - CPC). Recife, datado e assinado eletronicamente.] " RECIFE, 12 de agosto de 2024. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

13/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AS SERVICOS DE TRANSPORTES DE ALIMENTOS EIRELI em 26/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Conclusos 6

Redistribuído por 3 em razão de modificação da competência

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Seção B da 35ª Vara Cível da Capital vindo do(a) Seção A da 36ª Vara Cível da Capital

Decorrido prazo de AS SERVICOS DE TRANSPORTES DE ALIMENTOS EIRELI em 31/10/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/10/2024.

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