Execução de Título Extrajudicial 0008398-74.2015.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0008398-74.2015.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO(A): ALVES & SOUZA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME, TELMA ALVES DE SOUZA, WILTON GOMES BARBOSA DE SOUZA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL ( polo ativo ) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186414471, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0008398-74.2015.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se de pedido de citação da parte executada por meio eletrônico/WhatsApp. Ocorre que o processo de execução possui rito próprio, previsto no capítulo IV do Título II do Código de Processo Civil, só se aplicando as demais regras previstas no mencionado código de forma subsidiaria, quando não houver regulamentação na parte específica desde diploma legal. Nesse caso, o artigo 829 do Código Processual Civil pátrio assim prevê: Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1o Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Do disposto no artigo acima, podemos extrair que no mandado de citação constará necessariamente a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça, e, considerando que o artigo em questão se reporta expressamente à Mandado de Citação, tendo em vista sua tripla funcionalidade, qual seja, citar, penhorar e avaliar, não é possível sua realização por meio do aplicativo indicado. Em face do exposto, indefiro o pedido formulado na petição id 181478688 e determino a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a citação da parte executada, sob pena de arquivamento dos presentes autos nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente " RECIFE, 29 de outubro de 2024. SILVIO MUCIO DE MACEDO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

30/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/08/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 09/06/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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