Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0050608-28.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0050608-28.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ALEXON SOARES FONSECA REQUERIDO(A): SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177588935, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050608-28.2024.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se de ação revisional de contrato com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos morais proposta por ALEXON SOARES FONSECA, devidamente qualificado nos autos, em face de SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, igualmente identificada. Narra a inicial que a parte autora celebrou com a parte suplicada contrato de empréstimo pessoal, traduzido no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), por meio do qual se obrigou ao pagamento de 12 parcelas iguais, mensais e sucessivas, cada uma alusiva ao importe de R$ 677,49 (seiscentos e setenta e sete reais e quarenta e nove centavos). Sustenta que a instituição financeira incluiu no contrato a cobrança de encargos abusivos. Pugna pela concessão dos benefícios de gratuidade da justiça. Requer, ademais, o deferimento de tutela de urgência para que a parte demandada seja compelida a cessar imediatamente a aplicação dos juros supostamente abusivos e excluir o nome do autor do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. É o relatório. Decido. Diante da documentação acostada aos autos, concedo o benefício da gratuidade da justiça. Não é cabível o deferimento da tutela provisória requerida. Isso ocorre porque o provimento de urgência perseguido pela parte autora reclama a presença simultânea dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e reversibilidade. Na espécie, entendo não configurada a probabilidade do direito, já que a suposta cobrança excessiva se resume à aplicação da taxa de juros acordada entre as partes. Portanto, as ações da parte demandada aparentemente podem ser justificadas pelo instituto do exercício regular de direito. Ainda, o documento ao Id. 171412545 é claro ao afirmar que a dívida do autor não está inserida no cadastro de inadimplentes do Serasa, sendo impossível o pedido liminar de exclusão do nome do demandante dos órgãos de proteção ao crédito. Posto isso, ante os argumentos acima trazidos, indefiro os requerimentos formulados em sede de tutela de urgência. Em louvor ao princípio da duração razoável do processo, deixo de designar a audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC/15. É inquestionável que as partes possuem a faculdade de autocompor a qualquer tempo, oportunizada a formalização do pacto perante os autos para posterior homologação. Cite-se por oficial de justiça. Contestados os termos da pretensão prefacial, intime-se a parte suplicante para, querendo, entranhar réplica ao teor da peça de resistência (arts. 350 e 351 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de operar-se a preclusão do ato. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem sobre a possibilidade concreta da efetivação de uma composição amigável, demonstrando os respectivos termos e, na hipótese negativa, esclarecerem as provas que pretendem produzir e a respectiva finalidade para posterior apreciação da pertinência do pleito. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO Juíza de Direito Titular " RECIFE, 12 de agosto de 2024. ALUSKA SUYANNE MARQUES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

13/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 25/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXON SOARES FONSECA em 11/09/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(66)

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