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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/07/2021

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães

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Partes do Processo

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Autor

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolvido para instância de origem) para instância inferior

Remetidos os Autos (Devolução) para Diretoria. Cálculo realizado

Expedição de Cálculos.

Remetidos os Autos (Análise) para Contadoria (Recife)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 08/11/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de MARIANA CICERA FERREIRA WANDERLEY em 15/10/2021 23:59:59.

Expedição de intimação.

Conhecido o recurso de ESTADO DE PERNAMBUCO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Recebidos os autos

Conclusos para o Gabinete

Distribuído por sorteio