Procedimento Comum Cível 0049530-67.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0049530-67.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Pagar.ME Pagamentos S.A APELADO(A): Dayane Vitoria de Jesus Silva JUÍZO DE ORIGEM: Seção A da 22ª Vara Cível da Capital JUIZ(A) SENTENCIANTE: Adriano Mariano de Oliveira RELATOR: Des. Neves Baptista EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO. RETENÇÃO DE VALORES POR OPERAÇÕES SUSPEITAS. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que declarou abusiva a cláusula contratual que permitia a retenção unilateral de valores pela empresa de pagamentos e condenou a apelante à restituição dos valores bloqueados e ao pagamento de danos morais. 2. Cláusula contratual que permite retenção unilateral de valores é considerada abusiva por violar os princípios do contraditório, da ampla defesa e da proporcionalidade, além de gerar prejuízo material ao consumidor. 3. O bloqueio unilateral é medida extrema que deve ser adotada apenas em último caso e após a instauração de processo administrativo. 4. Dano moral configurado pela retenção indevida de valores e pelos transtornos causados ao consumidor, comerciante, que ficou impossibilitado de utilizar os valores e a máquina de vendas. 5. Manutenção do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado a título de danos morais, por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 6. Utilização da técnica da fundamentação per relationem. (STJ - AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0049530-67.2022.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0049530-67.2022.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 5ª Turma da Câmara Cível Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, Des. Neves Baptista. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Des. NEVES BAPTISTA Relator 16

15/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DAYANE VITORIA DE JESUS SILVA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. em 16/12/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DAYANE VITORIA DE JESUS SILVA em 28/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/08/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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