Execução de Título Extrajudicial 0006537-64.2022.8.17.8223 - TJPE | JusConsulta

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Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/09/2022

Valor da Causa

R$ 8.122,37

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

Processos relacionados

JE · TJPE · Execução de Título Extrajudicial · 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Comarca de Olinda

Partes do Processo

COLEGIO PATRICIA COSTA LTDA - ME

CNPJ

Autor

COLEGIO PATRICIA COSTA

Terceiro

REGINALDO FAUSTINO DA SILVA FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA VASCONCELOS SANTIAGO DOS SANTOS

OAB/PE 56858·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO DE MACEDO BRANDAO

OAB/PB 23604·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/07/2025, 08:56

Transitado em Julgado em 13/06/2025

09/07/2025, 08:56

Decorrido prazo de COLEGIO PATRICIA COSTA LTDA - ME em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 00:32

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/05/2025.

31/05/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

31/05/2025, 02:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/05/2025, 11:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/05/2025, 11:02

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

20/05/2025, 15:09

Conclusos para julgamento

26/03/2025, 08:59

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 08:58

Juntada de Petição de certidão (outras)

24/03/2025, 13:46

Expedição de citação (outros).

20/02/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 09:12

Juntada de Petição de certidão (outras)

11/02/2025, 11:24

Expedição de citação (outros).

29/01/2025, 08:19

Todas as movimentações(39)

Arquivado Definitivamente

09/07/2025, 08:56

Transitado em Julgado em 13/06/2025

09/07/2025, 08:56

Decorrido prazo de COLEGIO PATRICIA COSTA LTDA - ME em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 00:32

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/05/2025.

31/05/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Documentos

Sentença (Outras)

•20/05/2025, 15:09

Decisão

•13/11/2024, 06:58

31/05/2025, 02:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/05/2025, 11:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/05/2025, 11:02

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

20/05/2025, 15:09

Conclusos para julgamento

26/03/2025, 08:59

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 08:58

Juntada de Petição de certidão (outras)

24/03/2025, 13:46

Expedição de citação (outros).

20/02/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 09:12

Juntada de Petição de certidão (outras)

11/02/2025, 11:24

Expedição de citação (outros).

29/01/2025, 08:19

Juntada de Petição de petição (outras)

22/01/2025, 17:14

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/12/2024.

18/12/2024, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 01:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/12/2024, 11:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/12/2024, 11:49

Juntada de Petição de certidão (outras)

09/12/2024, 11:41

Expedição de citação (outros).

19/11/2024, 12:50

Outras Decisões

13/11/2024, 06:58

Conclusos para decisão

13/11/2024, 06:57

Conclusos para despacho

30/08/2024, 08:29

Juntada de Petição de petição (outras)

27/08/2024, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: COLEGIO PATRICIA COSTA LTDA - ME ESPÓLIO - REQUERIDO: REGINALDO FAUSTINO DA SILVA FILHO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, - de 1252 ao fim - lado par, OLINDA - PE - CEP: 53020-560 - F:(81) 31822706 Processo nº 0006537-64.2022.8.17.8223 ESPÓLIO - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial baseada em boletim de notas do aluno. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente juntou apenas o boletim de notas do aluno, o que é insuficiente para configurar título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784 do Código de Processo Civil. O boletim de notas, por si só, não possui força executiva extrajudicial, conforme disposto no referido artigo. Ademais, o inciso III do art. 784 do CPC exige que o documento particular seja assinado pelo devedor e por duas testemunhas, o que não é o caso dos autos, pois o documento apresentado não contém confissão de dívida, nem atende aos requisitos do inciso VIII do mesmo artigo, não se tratando de título certo, líquido e exigível. Diante do exposto, determino que a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos documento que comprove a existência de título executivo extrajudicial válido, nos termos do art. 784 do CPC, uma vez que o boletim de notas apresentado não atende aos requisitos legais para tal fim. Além disso, determino que a parte exequente apresente uma planilha de cálculo atualizada e detalhada do valor devido, excluída a cobrança de honorários advocatícios. A não juntada dos documentos pertinentes no prazo, acarretará o indeferimento da inicial. Parte exequente intimada via DJEN. OLINDA, 6 de agosto de 2024. Carlos Antonio Sobreira Lopes Juiz(a) de Direito

19/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/08/2024, 09:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/08/2024, 09:40

Outras Decisões

06/08/2024, 16:58

Conclusos para decisão

31/10/2023, 06:24

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

03/07/2023, 17:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/05/2023, 13:54

Conclusos para decisão

10/04/2023, 10:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL (436) para EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL (990)

10/04/2023, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2023, 10:42

Conclusos para despacho

21/11/2022, 09:02

Audiência Una designada para 13/12/2022 07:50 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.

14/09/2022, 18:35

Distribuído por sorteio

14/09/2022, 18:35

Decisão

•06/08/2024, 16:58

Despacho

•17/05/2023, 13:54

Despacho

•09/04/2023, 10:42