Cumprimento de sentença 0061743-81.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0061743-81.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RUI FURTADO FERREIRA ESPÓLIO - REQUERENTE: NEUMA NUNES FURTADO, RUANA CARLA NUNES FURTADO, PAULO ANDRE NUNES FURTADO, KLISMAM MATHEUS NUNES FERREIRA EXECUTADO(A): FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177377471, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0061743-81.2017.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de processo originariamente físico de nº 0089215-48.2014.8.17.0001 ajuizado por NEUMA NUNES FURTADO, RUANA CARLA NUNES FERREIRA, PAULO ANDRÉ NUNES FURTADO e KLISMAM MATHEUS NUNES FERREIRA, herdeiros e sucessores do de cujus RUI FURTADO FERREIRA, por meio de advogado constituído, em face à FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE, objetivando a execução no valor total de R$ 37.886,44 (trinta e sete mil, oitocentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), sendo o valor de R$36.886,44 dos credores mais R$1.000,00 (um mil reais) de honorários sucumbenciais, conforme cálculos Id. 24622203. A FUNAPE apresentou impugnação (Id.28801590), aduzindo a nulidade da presente execução em nome de pessoa falecida, em data anterior ao protocolo de tal procedimento, sem que houvesse a habilitação do espólio/sucessores. Pugna pelo acolhimento da impugnação. Em petição Id. 54624294, o Espólio de Rui Furtado Ferreira, representado por sua esposa e pensionista, pugna pela habilitação NEUMA NUNES FURTADO, viúva e pensionista do falecido. Juntou documentos. Devidamente citado, a FUNAPE contestou o pedido de habilitação Neuma Nunes Furtado, uma vez que pela Certidão de óbito verifica-se que o de cujos deixou filhos e bens. Requer a comprovação da abertura do processo de inventário, ou da sua dispensa, e da qualidade de quem foi nomeado inventariante, assim como a intimação dos filhos do falecido para manifestarem-se sobre o pedido de habilitação. Em petição Id.76095108, o Espólio de Rui Furtado Ferreira, representado por sua esposa e pensionista, pugna pela habilitação da viúva e dos filhos do de cujus. Juntou documentos. Instado a se manifestar acerca da Petição Id.76095108, a FUNAPE reitera a comprovação da abertura do processo de inventário, ou da sua dispensa. O Exequente comprova a abertura de Inventário Id. 115534020. Devidamente intimado, o Executado vem dizer que nada tem a opor ao pedido de habilitação do espólio (Id. 130241444). Pugna por nova intimação, para os fins do art. 535 do CPC. Sentença de homologação dos herdeiros Id.153828106 Em petição Id.164445191, a parte exequente vem informar, que não tem nem um imposto causa mortis a recolher pela razão de ser isenta, conforme comprovante em anexo, requerendo, desde já, o prosseguimento do feito. A FUNAPE apresentou a petição Id.165510187 informando que “não será apresentada impugnação à execução (art. 85, $7.º do CPC). Assim, requer seja homologado o valor indicado pela exequente e observado o procedimento constante no art. 535, § 3º do CPC, requerendo, de logo, a expedição do requisitório de pagamento”. É o relato. DECIDO. Concorda a FUNAPE com o valor apontado pelos exequentes. Ante o exposto, HOMOLOGO como correto o cálculo fornecido pela parte Exequente Id. 24622203, reconhecendo ser devido a(os) exequente(s) a importância total de R$36.886,44 (trinta e seis mil, oitocentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) e de R$1.000,00 (um mil reais) de honorários sucumbenciais totalizando a quantia de R$ 37.886,44 (trinta e sete mil, oitocentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), CUSTAS JUDICIAIS Quanto ao recolhimento das custas, estas devem ser recolhidas, na fase de cumprimento de sentença quando decorrido o prazo para pagamento estabelecido na lei processual, sem adimplemento total, devendo as custas processuais incidentes ser incluídas nos cálculos do credor, e previamente recolhidas pelo devedor em caso de apresentação de impugnação ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação. Entretanto, no presente caso, as custas processuais constituem receita pública, não sendo possível exigir da Fazenda Pública Estadual o pagamento de tal título, pois estaria pagando a si própria, o que caracteriza o instituto da confusão, causa extintiva da obrigação de pagar, nos termos do artigo 381 e seguintes do Código Civil de 2002. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. Determino a remessa dos autos ao contador judicial para atualização dos cálculos. Após, vistas às partes. Nada requerendo, expeça(m)-se a(s) REQUISIÇÃO(ÕES) DE PEQUENO VALOR (RPVs), em favor dos(as) exequente(s), nos valores determinado(s) na sentença de homologação de herdeiros (Id.153828106), a ser(em) dirigida(s) à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, para pagar a obrigação, no prazo de 02 (dois) meses, contados da entrega do RPV, mediante depósito na agência de banco oficial nesta Comarca, sob pena de sequestro, através do SISBAJUD, do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública (art. 13, §1º, da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009), nos termos do Art.535, inciso II do novo CPC Instruções Normativas nº 01/2012 e 05/2013– TJ/PE. Se houver requerimento de honorários contratuais do(a)(s) advogado(a)(s), com juntada contrato(s), DETERMINO que seja efetivada a devida retenção. Registro, por fim, o caráter alimentar das obrigações. Ocorrendo o pagamento, expeça(m)-se o(s) competente(s) ALVARÁ(S). Verificado o inadimplemento da(s) RPV(s) expedida(s) em favor do(a)(s) exequente(s), nos termos do artigo 60, inciso I, da Resolução 392/2016, DETERMINO QUE SEJA INTIMADO O ENTE DEVEDOR, através de seu representante processual, para que se pronuncie, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sobre o não pagamento efetuado, sob pena de sequestro, via SISBAJUD. Não ocorrendo o cumprimento, certifique-se e voltem-me conclusos para a realização do bloqueio judicial. Tudo isso feito, e independentemente de nova intimação, determino o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO do presente feito, nos termos do art. 1°, inciso VIII, da Portaria Conjunta nº 3, de 2 de junho de 2021, publicada no DO, Edição 106/2021, em 3 de junho de 2021. Intimem-se as partes do inteiro teor desta decisão. RETIFIQUE-SE O REGISTRO DO PJE, conforme sentença Id.153828106. CUMPRA-SE com PRIORIDADE visando o rápido arquivamento do feito. Recife, data conforme registro no sistema. Eliane Ferraz Guimarães Novaes Juíza de Direito " RECIFE, 21 de agosto de 2024. ALESSANDRA ARAUJO BRAGA CANTARELLI Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

22/08/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Juntada de alvará (outros)

Juntada de alvará (outros)

Juntada de alvará (outros)

Juntada de alvará (outros)

Juntada de alvará (outros)

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedido alvará de levantamento

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 23/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(16)