Execução de Título Extrajudicial 0025890-33.2022.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0025890-33.2022.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN CONRADO EXECUTADO(A): OSCAR JUCA NETO DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0025890-33.2022.8.17.2810 Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em razão do inadimplemento de débitos condominiais, o valor de R$ 53.397,64 na data do ajuizamento da ação. Custas satisfeitas (ID. 106506250). Devidamente intimado para pagar o valor do débito, o executado não adimpliu a obrigação nem opôs embargos à execução, exceção de pré-executividade rejeitada e infrutífera a busca de valores em nome do executado via SISBAJUD (ID. 155278736). A parte exequente pugnou pela penhora do bem imóvel descrito na Certidão de Registro e Imóvel de ID. 167696210. Indeferido o pedido, em razão de o bem se encontrar alienado fiduciariamente (ID. 172560428). Intimado a indicar bens do devedor, o exequente pugnou novamente pela penhora do imóvel, bem como pela intimação da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, no sentido de se manifestar se há interesse no feito ou que preste informações sobre o financiamento (ID. 173426519). Decido. Mantenho a decisão anterior por seus próprios fundamentos. Ainda, trata-se de ônus do credor indicar bens penhoráveis do devedor, conforme art. 798, II, c, do CPC/15, de modo que cumpre a ele diligenciar acerca da situação dos bens do executado, razão pela qual indefiro o pedido de intimação da credora fiduciária. Assim, considerando a ausência de indicação de bens penhoráveis da parte executada, nos moldes do art. 921, III, do CPC/15, fica suspenso o curso da execução e o prazo prescricional pelo prazo de 01 ano (art. 921, § 1º, do CPC/15), ficando a parte exequente ADVERTIDA de que terminado o aludido prazo, sem indicação de outros bens, iniciar-se-á o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC/15). Encaminhando-se para o em arquivo definitivo, na tarefa PC 29-2019, conforme estabelecido no art. 1º, da Portaria Conjunta nº 29/2019, de 24 de outubro de 2019. Fica, de logo, autorizado o seu desarquivamento para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens passíveis de penhora. Ultrapassado o prazo da prescrição intercorrente, antes de fazer os autos conclusos para pronunciamento judicial, intimem-se as partes, por seus advogados, para, querendo, manifestarem-se sobre a prescrição, no prazo de 15 dias (art. 921, § 5º, do CPC/15). Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes, (datado e assinado eletronicamente). ADELSON FREITAS DE ANDRADE JÚNIOR Juiz de Direito

23/08/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Concedida a Medida Liminar

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Mandado devolvido ratificada a liminar

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN CONRADO em 04/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(91)