Procedimento do Juizado Especial Cível 0001346-52.2024.8.17.8228 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial Cível 0001346-52.2024.8.17.8228 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: TELEFÔNICA DECISÃO Pretende o autor, em sede de tutela de urgência, a exclusão de seu nome do serviço de proteção ao crédito, pois alega que, no dia 14/06/2024, efetuou pagamento de acordo firmado com a empresa ré, no valor de R$ 149,43, para pagamento de seu débito que correspondia ao montante de R$ 301,05, todavia, no dia 03/07/2024, descobriu que apesar de quitar seu débito, permanecia negativado. Analisando-se os autos, é forçoso concluir que, ao menos nesse início de lide, encontram-se os requisitos autorizadores da concessão da medida ora requerida, uma vez que o autor demonstra nos autos que efetuou pagamento do mencionado acordo, conforme comprovante de pagamento id n° 176002984, sendo verossímil que o referido pagamento corresponda ao débito de R$ 301,05 junto a ré, pois, em que pese não constar tal informação no acordo (cf. id n° 176002983), a empresa ré, quando intimada, deixou transcorrer em branco o prazo para se manifestar sobre o pleito autoral. De outro lado, afigura-se lícito e justificado o temor do requerente diante da demora em obter uma sentença final de mérito, sendo plausível o perigo de dano advindo da manutenção da inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, relativamente a uma dívida que está sendo discutida no presente processo, sobretudo porque esta é a única negativação que a demandante possui atualmente, sobretudo porque tal situação lhe impede de obter crédito junto a instituições financeiras e de realizar compras a prazo no comércio. Isto posto, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0001346-52.2024.8.17.8228 AUTOR(A): FABIO EDNO DE LIMA OLIVEIRA DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar que sejam oficiados os órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), no sentido de se proceder à imediata exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, em virtude dos débitos informados na peça inicial, até ulterior decisão judicial. Intimem-se. Após, aguarde-se a realização da audiência, já designada. Camaragibe, 22 de agosto de 2024. Luciene Roberia Pontes de Lima Juíza de Direito

23/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

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