Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000841-83.2023.8.17.2218 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000841-83.2023.8.17.2218 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

09/04/2026, 09:06

Realizado cálculo de custas

09/04/2026, 09:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:49

Juntada de Petição de petição (outras)

23/03/2026, 11:18

Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CUSTAS

23/03/2026, 10:41

Publicado Despacho em 18/03/2026.

18/03/2026, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 01:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/03/2026, 13:40

Expedição de Comunicação via sistema.

16/03/2026, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 13:40

Conclusos para despacho

11/03/2026, 07:43

Recebidos os autos

10/03/2026, 17:14

Juntada de Petição de certidão (outras)

10/03/2026, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Goiana. Apelada: Mônica Liseaux de Oliveira Veríssimo. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO JUÍZO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. APELO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. ERRO. IMPOSSIBILIDADE DE FUNGIBILIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Cediço estarem as hipóteses de interposição de Agravo de Instrumento disciplinadas no art. 1.015 do CPC, cujo parágrafo único prevê: “também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. 2. No caso em comento, a decisão vergastada tem natureza de INTERLOCUTÓRIA, pois não extinguiu o Cumprimento de Sentença; ao revés, homologou os cálculos elaborados pelo juízo, afastando alegação de excesso de execução suscitada pelo Município executado, com o consequente prosseguimento do feito executivo no montante correto. 3. Verifica-se ser o caso de interposição de Agravo de Instrumento. 4. Precedentes do STJ (AgInt no AREsp 1467643/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019; AgInt no AREsp 1775815/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 07/10/2021). 5. O presente recurso é via inadequada para se insurgir contra a decisão interlocutória. 6. Apelação Cível não conhecida, com fundamento no art. 932, III, do CPC, ante a sua patente inadmissibilidade. 7. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Apelação Cível nº 0000841-83.2023.8.17.2218 - Comarca de Goiana. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000841-83.2023.8.17.2218, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em negar conhecimento ao recurso, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

04/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/09/2024, 10:08

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 13:40

Despacho

•16/03/2026, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Goiana. Apelada: Mônica Liseaux de Oliveira Veríssimo. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO JUÍZO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. APELO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. ERRO. IMPOSSIBILIDADE DE FUNGIBILIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Cediço estarem as hipóteses de interposição de Agravo de Instrumento disciplinadas no art. 1.015 do CPC, cujo parágrafo único prevê: “também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. 2. No caso em comento, a decisão vergastada tem natureza de INTERLOCUTÓRIA, pois não extinguiu o Cumprimento de Sentença; ao revés, homologou os cálculos elaborados pelo juízo, afastando alegação de excesso de execução suscitada pelo Município executado, com o consequente prosseguimento do feito executivo no montante correto. 3. Verifica-se ser o caso de interposição de Agravo de Instrumento. 4. Precedentes do STJ (AgInt no AREsp 1467643/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019; AgInt no AREsp 1775815/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 07/10/2021). 5. O presente recurso é via inadequada para se insurgir contra a decisão interlocutória. 6. Apelação Cível não conhecida, com fundamento no art. 932, III, do CPC, ante a sua patente inadmissibilidade. 7. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Apelação Cível nº 0000841-83.2023.8.17.2218 - Comarca de Goiana. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000841-83.2023.8.17.2218, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em negar conhecimento ao recurso, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

04/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANA em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CUSTAS

Publicado Despacho em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(23)