Procedimento Comum Cível 0159712-23.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0159712-23.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: CANGACO BAR E RESTAURANTE EIRELI, CANGACEIROS DO SERTAO BAR E RESTAURANTE EIRELI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179007720, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0159712-23.2022.8.17.2001 AUTOR(A): OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A Vistos, etc... A autora, OESA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES S/A, ajuizou a ação em 30/09/2021 na 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul/SC, alegando que a primeira ré, CANGAÇO BAR E RESTAURANTE EIRELI (denominada "CANGAÇO"), lhe devia R$28.836,07, valor representado por triplicatas protestadas por indicação, em virtude da não devolução e pagamento dos títulos, acompanhadas das respectivas notas fiscais e comprovantes de entrega das mercadorias (docs. 6, 7, 8, 9 e 10 do evento 1). Alegou, ainda, a existência de indícios de insolvência da primeira ré, consubstanciados em 24 protestos, 3 pendências financeiras e 2 restrições, totalizando R$187.510,00 em débitos (docs. 10 e 11 do evento 1), além da ausência de bens imóveis e veículos registrados em seu nome (docs. 13 e 14 do evento 1). Apontou a existência de conluio fraudulento entre as rés, com o intuito de fraudar credores, pois a segunda ré, CANGACEIROS DO SERTÃO BAR E RESTAURANTE EIRELI, atua no mesmo ramo da primeira ré, ocupando o mesmo imóvel, possuindo a mesma atividade econômica, e iniciando suas atividades no mesmo período em que surgiram as dívidas da primeira ré. Requereu, liminarmente, o arresto de dinheiro da primeira ré, via sistema SISBAJUD, até o limite do débito, para garantir o pagamento da dívida. Para tanto, ofereceu como caução um bem de sua propriedade (Porta Pallet), no valor de R$34.650,00 (doc. 17 do evento 1). Em 06/10/2021, o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul/SC deferiu o pedido liminar de arresto, determinando o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, até o limite de R$24.030,06 (valor do débito excluindo honorários advocatícios). O juízo também reconheceu a existência de indícios de sucessão empresarial ou trespasse entre as rés, determinando que o arresto também atingisse os bens da segunda ré (doc. 1 do evento 8). Em 22/10/2021, a segunda ré, CANGACEIROS DO SERTÃO BAR E RESTAURANTE EIRELI, apresentou contestação (evento 17), alegando, preliminarmente, a inexistência de citação, a incompetência territorial do juízo e a ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a ausência de sucessão empresarial, a inexistência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, a irreversibilidade da medida e a litigância de má-fé da autora. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Em 18/11/2021, a primeira ré, M S T SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI (denominada "CANGAÇO"), apresentou contestação (evento 22), alegando, preliminarmente, a incompetência territorial do juízo. No mérito, alegou a inexistência de sucessão empresarial e requereu a concessão da gratuidade da justiça. Em 29/11/2021, a autora apresentou pedido principal de execução de título extrajudicial (evento 23), em cumprimento ao art. 308 do CPC, reiterando os fatos narrados na inicial e requerendo a citação das rés para pagamento da dívida. Em 16/12/2021, o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul/SC determinou a intimação da autora para manifestação sobre as contestações apresentadas, notadamente acerca da incompetência territorial arguida, e determinou a certificação do resultado do arresto via sistema SISBAJUD (doc. 1 do evento 24). Em 11/02/2022, a autora apresentou impugnação às contestações (evento 28), refutando as preliminares e argumentos das rés. Em 05/05/2022, o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul/SC acolheu as preliminares de incompetência territorial, determinando a remessa dos autos para a Comarca de Recife/PE, com os valores bloqueados via sistema SISBAJUD (doc. 1 do evento 30). A segunda ré, por sua vez, alega que não possui qualquer relação com a dívida, aduzindo que empresas distintas, com CNPJs e sócios diversos, não havendo que se falar em sucessão empresarial. Sustenta, ainda, que a autora tomou ciência da intimação da decisão de identificação nº 125995978 em 17/02/2023, mas deixou de impulsionar o feito, requerendo a extinção do processo, nos termos da referida decisão. RELATEI. DECIDO. Rejeito as alegações. A um, o prazo de Id.125995978 não é próprio. A dois, conforme relatado, a sucessão empresarial já foi objeto de apreciação pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul/SC. Intime-se. Recife, data da autenticação eletrônica. Marcelo Russell Wanderley Juiz de Direito RECIFE, 23 de agosto de 2024. IRACY CABRAL DAS NEVES Diretoria Cível do 1º Grau

26/08/2024, 00:00

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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