Procedimento Comum Cível 0091820-29.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0091820-29.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUTO AOCP, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186144720, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO ANDRÉ LIMA CUSTÓDIO, já qualificado, por advogado habilitado, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR em face do INSTITUTO AOCP e do ESTADO DE PERNAMBUCO, requerendo, em síntese, a atribuição da pontuação das questões de nº 03, 39 e 42 da prova Tipo 04 do Concurso Público para provimento de vagas para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, sob o fundamento de que apresenta erro grosseiro. Juntou documentos. O Instituto AOCP e o Estado de Pernambuco apresentaram contestação (ID nº 183205274 e nº 181083883, respectivamente). É o relatório. Decido. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0091820-29.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANDRE LIMA CUSTODIO Defiro, inicialmente, os benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC (Lei n.º 13.105/15). No artigo 300, do Código de Processo Civil estão contidos os requisitos da concessão da tutela de urgência de caráter antecedente, quais sejam, a existência de probabilidade do direito e da existência de dano ou risco ao resultado útil do processo Volvendo-me ao caso concreto, numa análise percuciente dos argumentos expendidos pelo Promovente, e confrontando-se com os argumentos trazidos à baila pelo requerido, desde logo, verifico que inexiste, à evidência dos elementos constantes dos autos, probabilidade preponderante prima facie. O cerne da questão consiste em analisar se houve ilegalidade na conduta da parte demandada, quanto a suposta à correção/divulgação do gabarito da questão nº 03, 39 e 42 da prova Tipo 04 do Concurso Público para provimento de vagas para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Pernambuco. É cediço que a atuação do Poder Judiciário, nas demandas que tratam sobre o concurso público ou seleção pública, limita-se ao exame da legalidade das normas instituídas no edital, sendo vedada a apreciação dos critérios utilizados pela Banca Examinadora para formulação de questões, correção de prova e atribuição das notas aos candidatos, sob pena de indevida incursão no mérito administrativo. Apenas excepcionalmente, desde que se verifique flagrante ilegalidade na correção das provas de concurso público ou a ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao Princípio da Legalidade, em sede de controle do ato administrativo (STJ – Processo AgRg no REsp 124466/RS. Relator (a) Ministro CASTRO MEIRA. Órgão Julgador: T2 – SEGUNDA TURMA. Data do julgamento 22/11/2011. Data da Publicação/Fonte DJe 02/12/2011). E essa não é a hipótese dos autos. De fato, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora de concurso público ou mesmo se imiscuir nos critérios de correção de provas e atribuição de notas, visto que o controle jurisdicional se restringe à legalidade do concurso. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do STF já se consolidou em sede de Repercussão Geral: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) A propósito, o Tema 485/STF (RE 632.853): "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". Em sendo assim, observo que as razões ventiladas pelo demandante se confundem com o mérito administrativo, inexistindo erro grosseiro que justifique a intervenção deste órgão no processo seletivo em questão. Nessa toada, a situação retratada nos autos denota que os critérios de correção da prova e sua pontuação se inserem no aspecto da discricionariedade da banca examinadora, que se relacionam, portanto, ao mérito administrativo. Nesses termos, não há a presença de probabilidade de direito. Nesses termos, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Intimem-se, ainda, as partes para que fiquem cientes do inteiro teor da presente decisão. Intime-se a parte demandante para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (dez) dias, nos termos do art. 351 do CPC (Lei n.º 13.105/15). Recife, 23 de outubro de 2024. ASSINADO ELETRONICAMENTE JOSÉ ANDRÉ MACHADO BARBOSA PINTO Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital " RECIFE, 29 de outubro de 2024. GIRLEANDES BARBOSA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

30/10/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de parecer (outros)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Alterada a parte

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANDRE LIMA CUSTODIO em 18/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/01/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 13/12/2024 23:59.

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