Procedimento Comum Cível 0094826-44.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelOncológicoFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

IRACEMA MARIA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELA CRISTINA MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PE 63655·CPF·Representa: Autor

GABRIELA VALADARES MOTTA DA COSTA

OAB/PE 34566·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(71)

IRACEMA MARIA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

MUNICIPIO DO RECIFE

Terceiro

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS (SDSDHJPD)

Terceiro

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO RECIFE

Terceiro

AUTARQUIA DE MANUTENCAO E LIMPEZA URBANA DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA RECIFE

Terceiro

MUNICIPIO DE RECIFE (PREFEITURA MUNICIPAL)

Terceiro

MUNICIPIO DE RECIFE

Terceiro

RECIFE - PREFEITURA

Terceiro

PREFEITURA DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA DE RECIFE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

MUNICIPIO DE RECIFE (PREFEITURA DO RECIFE)

Terceiro

MUNICIPIO DO RECIFE (PREFEITURA MUNICIPAL)

Terceiro

MUNICIPIO DO RECIFE(PREFEITURA MUNICIPAL)

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITURA DA CIDADE DE RECIFE/PE

Terceiro

PCR - PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURIDICOS

Terceiro

SSP/PCR - PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

MUNICIPIO DO RECIFE

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/09/2025, 22:24

Transitado em Julgado em 28/08/2025

02/09/2025, 22:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 01:44

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:50

Decorrido prazo de IRACEMA MARIA SILVA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 01:14

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/07/2025.

11/07/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

11/07/2025, 00:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2025, 10:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2025, 10:24

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

08/07/2025, 10:24

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

08/07/2025, 10:24

Extinto o processo por desistência

30/06/2025, 18:44

Conclusos para julgamento

30/05/2025, 06:39

Juntada de Petição de petição (outras)

28/04/2025, 15:29

Alterada a parte

15/04/2025, 14:45

Todas as movimentações(58)

Arquivado Definitivamente

02/09/2025, 22:24

Transitado em Julgado em 28/08/2025

02/09/2025, 22:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 01:44

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:50

Decorrido prazo de IRACEMA MARIA SILVA em 01/08/2025 23:59.

Documentos

Sentença (Outras)

•30/06/2025, 18:44

Despacho

•02/04/2025, 23:02

02/08/2025, 01:14

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/07/2025.

11/07/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

11/07/2025, 00:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2025, 10:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2025, 10:24

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

08/07/2025, 10:24

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

08/07/2025, 10:24

Extinto o processo por desistência

30/06/2025, 18:44

Conclusos para julgamento

30/05/2025, 06:39

Juntada de Petição de petição (outras)

28/04/2025, 15:29

Alterada a parte

15/04/2025, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 23:02

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:05

Conclusos para despacho

02/10/2024, 17:46

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 17:46

Juntada de Petição de petição (outras)

01/10/2024, 13:52

Juntada de Petição de contestação

01/10/2024, 09:58

Juntada de Petição de contestação

24/09/2024, 21:29

Decorrido prazo de IRACEMA MARIA SILVA em 18/09/2024 23:59.

23/09/2024, 12:56

Publicado Decisão em 28/08/2024.

19/09/2024, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

19/09/2024, 14:12

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

12/09/2024, 18:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/09/2024, 16:57

Juntada de Petição de diligência

11/09/2024, 16:57

Juntada de Petição de petição (outras)

05/09/2024, 11:26

Juntada de Petição de diligência

04/09/2024, 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/09/2024, 12:30

Juntada de Petição de diligência

03/09/2024, 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/09/2024, 18:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/09/2024, 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/09/2024, 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/09/2024, 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/09/2024, 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/09/2024, 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/09/2024, 09:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/09/2024, 09:14

Expedição de citação (outros).

02/09/2024, 16:16

Expedição de citação (outros).

02/09/2024, 16:16

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

02/09/2024, 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/09/2024, 16:16

Expedição de mandado (outros).

02/09/2024, 16:10

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

02/09/2024, 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/09/2024, 16:10

Adesão ao Juízo 100% Digital

02/09/2024, 15:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IRACEMA MARIA SILVA - CPF: 021.611.824-71 (AUTOR(A)).

02/09/2024, 15:58

Concedida a Antecipação de tutela

02/09/2024, 15:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/09/2024, 05:20

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital vindo do(a) Seção A da 31ª Vara Cível da Capital

02/09/2024, 05:20

Conclusos para decisão

02/09/2024, 05:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, MUNICIPIO DO RECIFE DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810501 Processo nº 0094826-44.2024.8.17.2001 AUTOR(A): IRACEMA MARIA SILVA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA proposta por IRACEMA MARIA SILVA em desfavor do ESTADO DE PERNAMBUCO e MUNICIPIO DE RECIFE. Ocorre que nas causas em que o Estado Federado ou o Município, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas e as de acidentes do trabalho, a competência é da Vara da Fazenda Pública, conforme o artigo 79, I, da Lei Complementar nº 100/07 (Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco). Vejamos: Art. 79. Compete ao Juízo de Vara da Fazenda Pública: II – processar, julgar e executar as ações, contenciosas ou não, principais, acessórias e seus incidentes, em que o Estado Federado ou o Município, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas e as de acidentes de trabalho. Em sendo assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e determino a remessa imediata dos autos para uma das Varas da Fazenda Pública da capital. Intime-se e cumpra-se. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito **

27/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2024, 08:34

Declarada incompetência

26/08/2024, 08:34

Distribuído por sorteio

24/08/2024, 10:23

Conclusos para decisão

24/08/2024, 10:23

Despacho

•02/09/2024, 15:58

Decisão

•26/08/2024, 08:34

Decisão

•26/08/2024, 08:34