Procedimento Comum Cível 0014186-35.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0014186-35.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BANCO ITAUCARD S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179699759, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO No caso em apreço, conforme certidão da Diretoria Cível, o Superior Tribunal de Justiça promoveu o julgamento do REsp n° 1578526 – SP, em sede de Recurso Repetitivo, o qual fixou a seguinte tese vinculante acerca da Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem: ‘’Tema n° 958/STJ. 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.’’ Nesse sentido, diante da fixação do precedente vinculante, bem como em face do levantamento do sobrestamento do feito, intimem-se ambas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0014186-35.2016.8.17.2001 AUTOR(A): CARLOS JOSE GONZAGA DA SILVA Intime-se. RECIFE, 21 de agosto de 2024 Adriana Brandão de Barros Correia. Juíza de Direito" RECIFE, 26 de agosto de 2024. FABIO BORGES GONCALVES Diretoria Cível do 1º Grau

27/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Banco Itaucard S/A em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS JOSE GONZAGA DA SILVA em 04/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/06/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

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