Execução de Título Extrajudicial 0000186-18.2019.8.17.2650 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000186-18.2019.8.17.2650 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: MARCOS GOMES DO AMARAL RELATOR: DES. JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000186-18.2019.8.17.2650 Vistos etc. 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa do Estado de Pernambuco. 2. A decisão recorrida reconheceu a ilegitimidade ativa do Estado de Pernambuco para executar multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado a gestor municipal, com base na tese fixada pelo STF no RE nº 1003433/RJ (Tema 642) e, por conseguinte, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 3. Em suas razões, o apelante sustenta, em síntese, que: (i) a sentença é nula por violar o art. 10 do CPC, uma vez que não foi oportunizado o contraditório prévio antes da extinção do feito; (ii) a tese do STF no Tema 642 não se aplica às multas meramente sancionatórias, desvinculadas de dano ao erário, aplicadas pelos Tribunais de Contas em razão da inobservância de normas financeiras pelos gestores; (iii) a interpretação equivocada da tese do STF viola normas constitucionais, como os arts. 23, I; 24, I; 25, §1º; 34, VII, "a" e "d"; e 37, caput, da CF; e (iv) a Lei Estadual nº 12.600/2004 prevê que os valores das multas aplicadas pelo TCE/PE a gestores municipais devem ser destinados ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico daquela Corte. Ao final, requer a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para estabelecimento do contraditório, ou, subsidiariamente, o provimento do recurso para reconhecer a legitimidade do Estado e determinar o prosseguimento da execução. 4. Intimado, o apelado apresentou contrarrazões, sustentando, em síntese, que: (i) preliminarmente, o recurso não deve ser conhecido, pois a execução fiscal já foi extinta por decisão proferida nos embargos à execução opostos pelo apelado; e (ii) no mérito, deve ser mantida a sentença, pois a tese fixada pelo STF no Tema 642 não faz distinção entre multas ressarcitórias e sancionatórias, atribuindo ao Município prejudicado a legitimidade para executar qualquer multa aplicada pelo TCE a gestor municipal. É o relatório, naquilo que se revela de essencial para o deslinde da controvérsia. Decido. 5. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada, ora apelada, opôs Embargos à Execução (Processo nº 0000362-94.2019.8.17.2650), alegando a ilegitimidade ativa do exequente, Estado de Pernambuco, para executar multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado a gestor municipal, com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1003433/RJ (Tema 642 de Repercussão Geral). 6. Quando do julgamento da Apelação interposta contra a sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, esta e 1ª Câmara de Direito Público acolheu a ilegitimidade ativa do Estado de Pernambuco, extinguindo o feito executivo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A propósito, o Acórdão que extinguiu o feito executivo restou ementado nos seguintes termos: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE CONFORMIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO. RE 1.003.433/RJ. TEMA Nº 642 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RETRATAÇÃO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. No julgamento do RE 1.003.433/RJ, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema nº 642), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “o Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal”. 2. Sobre a tema, o c. STF foi claro no sentido de que a legitimidade para execução do crédito em evidência é do Município prejudicado com a atuação do gestor. Ora, se a multa foi aplicada devido a uma ação do agente público municipal em detrimento do ente federativo ao qual serve, não há razão para que o valor executado reverta em favor dos cofres do Estado-membro a que vinculado o Tribunal de Contas. 3. Cotejados os dois julgamentos, fica evidente que o acórdão da 1ª Câmara de Direito Público, ao rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa do Poder Público Estadual para executar multa imposta pelo Tribunal de Contas a gestor municipal, contrariou a orientação consagrada pela Suprema Corte. 4. É necessário conformar o julgamento deste Órgão fracionário ao precedente vinculante formado nos autos do RE 1.003.433/RJ (art. 1.040. II, do CPC/15). Logo, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa é medida que se impõe. 5. Exercício de juízo positivo de retratação, com esteio no art. 1.040, II, do CPC/15, para reformar o Acórdão proferido e acolher a preliminar da ilegitimidade ativa do Estado de Pernambuco, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC/15. (Original sem os grifos) Opostos aclaratórios contra o Acórdão supracitado, estes foram rejeitados, estando pendente de julgamento o Recurso Extraordinário interposto contra o referido decisum. 7. Ocorre que, na pendência do julgamento do Recurso Extraordinário tirado do Acórdão supracitado que, em sede de Embargos à Execução, extinguiu o feito executivo, o Juízo de primeiro grau proferiu sentença nos autos da Execução Fiscal também reconhecendo a ilegitimidade ativa do exequente e extinguindo o processo, com base em idêntico fundamento. Ora, considerando que o Acórdão proferido por este Sodalício extinguiu o feito executivo, estando pendente de julgamento de Recurso Extraordinário, entendo que houve error in procedendo do magistrado singular ao proferir sentença extinguindo a execução por ilegitimidade ativa. Com efeito, a controvérsia acerca da legitimidade ativa do Estado de Pernambuco para a execução da multa aplicada pelo TCE já foi decidida em Acórdão proferido nos Embargos à Execução, o que ensejou a extinção do feito executivo, estando pendente de julgamento apenas o Recurso Extraordinário tirado do referido decisum. Nesse cenário, não poderia o Juízo a quo ter proferido sentença extinguindo a execução pelo mesmo fundamento, o que ensejou a interposição de Apelo pela Fazenda Pública reabrindo indevidamente a discussão da matéria já apreciada por este Sodalício. Em igual diretriz, colham-se os seguintes escólios dos Tribunais pátrios, erigidos em hipóteses análogas: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO E RESPECTIVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS EXTINTOS DE FORMA CONJUNTA COM TRÂNSITO EM JULGADO – EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA PELA SEGUNDA VEZ COM CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00010734220168160190 Maringá 0001073-42.2016.8.16.0190 (Acórdão), Relator: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 21/03/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2022). APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DEMANDA QUE JÁ HAVIA SIDO EXTINTA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS PELA PARTE EXECUTADA, ORA APELADA, EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA POR ESTE TRIBUNAL. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS REFERENTES AO MESMO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ACOLHIDO, JÁ QUE É A EXEQUENTE/APELANTE QUE DEVERÁ ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA LASTREADA EM TÍTULO ILÍQUIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - APL: 00014276220118020051 AL 0001427-62.2011.8.02.0051, Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo, Data de Julgamento: 31/01/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2018). (Original sem os grifos) 8. Ante o exposto, ao tempo em que ANULO, de ofício, a sentença recorrida, diante do error in procedendo, JULGO PREJUDICADO o recurso de Apelação, com fulcro no art. 932, III, do CPC. Publique-se. Intimem-se e, com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, dando-se baixa no acervo deste Gabinete. Recife, datado e assinado eletronicamente. Des. Jorge Américo Pereira de Lira Relator

27/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(51)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 07/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Publicado Despacho em 05/06/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(17)