Execução de Título Extrajudicial 0002390-94.2013.8.17.0920 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002390-94.2013.8.17.0920 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): MARCO TULIO DE ARAUJO - ME, EVANEIDE BARROS DE MELO ARAUJO, MARCO TULIO DE ARAUJO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 181249118, conforme transcrito abaixo: "[ SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Processo nº 0002390-94.2013.8.17.0920 Vistos. BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ingressou neste Juízo com a presente Ação de Execução em desfavor de MARCO TULIO DE ARAUJO – ME, EVANEIDE BARROS DE MELO ARAUJO e MARCO TULIO DE ARAUJO, igualmente qualificado, visando a satisfação do débito inscrito no documento acostado à inicial. Citados os devedores no ID 79674806 – fls. 24v, datada de 22.01.2015. Suspensão da execução pelo prazo de 01 ano (ID 79674806 – fls. 29), datado de 11.05.2015. Tentativa de diligência BACENJUD (ID 79674806 – fls. 35), não tendo sido possível a satisfação integral dos valores executados. Determinação de desbloqueio do pouco valor constrito, uma vez que a executada logrou êxito em comprovar a origem alimentar da verba bloqueada. (ID 79675142 – fls. 123) Nova suspensão determinada, nos termos da decisão de ID 79675144 – fls. 151. Nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, a parte fora intimada para se manifestar acerca de eventual prescrição intercorrente, tendo apresentado a petição de ID 179813225. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Compulsando detidamente os autos do processo em epígrafe, verifico a ocorrência de prescrição intercorrente, a teor do que dispõe o art. 924, inciso V, do CPC, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente é instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, desde que a demora não ocorra por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. Isto porque após o decurso de determinado tempo, sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, inclusive de ofício, impondo segurança jurídica aos litigantes, de modo a não prevalecer a prescrição indefinida. Ora, o arquivamento do cumprimento de sentença, quando não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, não pode prolongar-se por tempo indefinido, devendo ser aplicado o prazo prescricional como limite à suspensão do processo. Na ação de cobrança de título extrajudicial, como no presente caso, deve-se observar o art. 206, § 5º, I do CC, cujo prazo é de 05 (cinco) anos. Prazo que também é o previsto caso a cobrança se dê mediante ação monitória, conforme enunciado da súmula nº 503 do STJ: “O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula”. Neste sentido, o art. 206-A do CC prevê que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição. Logo, no caso específico dos autos, tenho que restou demonstrada a prescrição intercorrente, uma vez que o presente feito fora suspenso diversas vezes, datando a primeira suspensão de 11.05.2015. (ID ID 79674806 – fls. 29), de modo que o crédito exequendo encontra-se prescrito desde 11/05/2021, sendo mister a extinção do presente feito. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 921, § 5º e 924, IV, ambos do CPC, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE dos créditos representados no presente feito, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC). Custas já recolhidas no ID 79674804 – fls. 17. Caso haja oferecimento de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida, para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se em seguida os autos ao Juízo ad quem para processamento e julgamento do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. LIMOEIRO, 5 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito rcms" LIMOEIRO, 4 de outubro de 2024. MARCOS FELIPE FEITOSA DA SILVA Diretoria Reg. da Zona da Mata

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): MARCO TULIO DE ARAUJO - ME, EVANEIDE BARROS DE MELO ARAUJO, MARCO TULIO DE ARAUJO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 362886482 Processo nº 0002390-94.2013.8.17.0920 Vistos. BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ingressou neste Juízo com a presente Ação de Execução em desfavor de MARCO TULIO DE ARAUJO – ME, EVANEIDE BARROS DE MELO ARAUJO e MARCO TULIO DE ARAUJO, igualmente qualificado, visando a satisfação do débito inscrito no documento acostado à inicial. Citados os devedores no ID 79674806 – fls. 24v, datada de 22.01.2015. Suspensão da execução pelo prazo de 01 ano (ID 79674806 – fls. 29), datado de 11.05.2015. Tentativa de diligência BACENJUD (ID 79674806 – fls. 35), não tendo sido possível a satisfação integral dos valores executados. Determinação de desbloqueio do pouco valor constrito, uma vez que a executada logrou êxito em comprovar a origem alimentar da verba bloqueada. (ID 79675142 – fls. 123) Nova suspensão determinada, nos termos da decisão de ID 79675144 – fls. 151. Nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, a parte fora intimada para se manifestar acerca de eventual prescrição intercorrente, tendo apresentado a petição de ID 179813225. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Compulsando detidamente os autos do processo em epígrafe, verifico a ocorrência de prescrição intercorrente, a teor do que dispõe o art. 924, inciso V, do CPC, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente é instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, desde que a demora não ocorra por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. Isto porque após o decurso de determinado tempo, sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, inclusive de ofício, impondo segurança jurídica aos litigantes, de modo a não prevalecer a prescrição indefinida. Ora, o arquivamento do cumprimento de sentença, quando não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, não pode prolongar-se por tempo indefinido, devendo ser aplicado o prazo prescricional como limite à suspensão do processo. Na ação de cobrança de título extrajudicial, como no presente caso, deve-se observar o art. 206, § 5º, I do CC, cujo prazo é de 05 (cinco) anos. Prazo que também é o previsto caso a cobrança se dê mediante ação monitória, conforme enunciado da súmula nº 503 do STJ: “O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula”. Neste sentido, o art. 206-A do CC prevê que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição. Logo, no caso específico dos autos, tenho que restou demonstrada a prescrição intercorrente, uma vez que o presente feito fora suspenso diversas vezes, datando a primeira suspensão de 11.05.2015. (ID ID 79674806 – fls. 29), de modo que o crédito exequendo encontra-se prescrito desde 11/05/2021, sendo mister a extinção do presente feito. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 921, § 5º e 924, IV, ambos do CPC, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE dos créditos representados no presente feito, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC). Custas já recolhidas no ID 79674804 – fls. 17. Caso haja oferecimento de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida, para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se em seguida os autos ao Juízo ad quem para processamento e julgamento do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. LIMOEIRO, 5 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito rcms

10/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCO TULIO DE ARAUJO - ME em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVANEIDE BARROS DE MELO ARAUJO em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCO TULIO DE ARAUJO em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 19/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Publicado Decisão em 29/01/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCELO LAPENDA DE ARRUDA em 12/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(63)