Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0035130-16.2021.8.17.3090 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0035130-16.2021.8.17.3090 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ROSICLEIDE MARIA PAZ MACHADO, ANA HELENA OLIVEIRA DO NASCIMENTO, DENIZAL DE LIMA MAGALHAES JUNIOR, REGISON DA SILVA VENANCIO, KEILA APARECIDA ALBUQUERQUE GOMES DE LIMA, ANDREA VIRGINIA DOS SANTOS GOMES REQUERIDO(A): GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172599884, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Processo nº 0035130-16.2021.8.17.3090 Trata-se de Cumprimento de Sentença, proposto por ROSICLEIDE MARIA PAZ MACHADO E OUTROS, contra a FUNAPE- – Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco e o ESTADO DE PERNAMBUCO, buscando executar os valores referentes a Sentença transitada em julgado nos seguintes termos: "JULGO PROCEDENTES os pedidos para determinar a condenação dos demandados, solidariamente, a restituírem aos autores os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre gratificações transitórias de LOCALIZAÇÃO ESPECIAL, de DIFÍCIL ACESSO, de LOCOMOÇÃO, AEG, de DIREÇÃO ESCOLAR, de REGIME DE PLANTÃO, de PERIGO DO LABOR e de RISCO DE VIDA E SAÚDE identificadas nos contracheques e nas fichas financeiras daqueles, observando-se a prescrição quinquenal. Sobre o montante apurado incidirão correção monetária e juros nos termos dos Enunciados da Seção de Direito Público do TJPE nº 13,18 e 23, vigentes na data desta decisão, e do § único do art. 167 do Código Tributário Nacional" Importa ressaltar que a referida Sentença condenou os réus ao pagamento dos honorários advocatícios cujo percentual será fixado quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º incisos II do CPC/2015. Atribuiu à causa o valor de R$ 68.413,44. Intimado para impugnar o cumprimento de sentença, o executado apresentou impugnação no id. 134696907 alegando excesso no valor de R$ 19.972,03. Intimado para falar sobre a impugnação, os exequentes requereram a remessa dos autos à Contadoria. Remetidos os autos à Contadoria desta Comarca, o contador afirmou que "que procedi com a conferência dos cálculo das partes e verifiquei que de fato há excesso nos cálculos dos exequentes, estando os cálculos do executado corretos." (id.157315913) Intimadas as partes, concordaram com a manifestação da contadoria. II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO EXCESSO DE EXECUÇÃO A parte exequente quantifica o valor da execução em R$ 68.413,44 (sessenta e oito mil, quatrocentos e treze reais). Todavia, a Fazenda Pública Estadual entende devido o valor de R$ 48.441,41 (quarenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e um mil e quarenta e um reais), havendo excesso de execução de R$ 19.972,03 (quinze mil, oitenta e um reais e sessenta e oito centavos). Inicialmente, cumpre-se transcrever o art. 535 do NCPC, o qual estabelece as matérias possíveis de serem argüidas em sede de impugnação de cumprimento de sentença: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Passa-se à análise dos argumentos do embargante. Compulsando-se a execução, verifica-se que, de fato, executou-se período prescrito, bem como que aplicaram-se os índices da Taxa Selic, na memória de cálculo de liquidação, com juros compostos devido à utilização da Calculadora do Cidadão do BACEN. Além disso, configura-se excesso na execução de período posterior (agosto de 2016 até julho de 2020) à exclusão do desconto da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Localização Especial. Dispõe o parágrafo 2º do art. 524 do Código de Processo Civil, que o juiz poderá se valer do Contador Judicial para verificação dos cálculos apresentados pelo exequente. No caso em apreço, os autos foram remetidos ao Contador Judicial para conferência da memória de cálculos elaborada pelo exequente e pelo executado, tendo vindo aos autos a informação de que os cálculos da impugnação estariam corretos. Analisando-se a memória de cálculos da impugnação, o contador deste juízo, observou que foi elaborada em total observância aos comandos da Sentença transitada em julgado. Dessa forma, verifica-se que a execução foi proposta em excesso. Configura-se, portanto, um excesso de R$ 19.972,03 (quinze mil, oitenta e um reais e sessenta e oito centavos). DISPOSIÇÕES FINAIS Diante do exposto, diante da fundamentação exposta, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e homologo o valor executado em de R$ 48.441,41 (quarenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e um mil e quarenta e um reais), sendo R$ 3.223,77 em favor de ANDREA VIRGINIA DOS S GOMES; R$ 2.537,50 em favor de ANA HELENA O DO NASCIMENTO; R$ 14.511,94 em favor de DENIZAL DE L MAGALHAES JUNIOR; R$ 20.971,66 em favor de KEILA APARECIDA A G DE LIMA; R$ 3.972,76 em favor de REGISON DA SILVA VENANCIO e; R$ 3.223,77 em favor de ROSICLEIDE MARIA PAZ MACHADO. Nos termos do art. 85, § 4º incisos II do CPC/2015, fixo os honorários advocatícios advocatício sucumbenciais em 10% (dez por centos) sobre o valor total da execução. Nos termos do art. 85, §8º, I do CPC, condeno os exequentes, ora impugnados, em honorários sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso apontado (R$ 19.972,03 ). Transcorrido o prazo recursal, expeça-se RPV em favor dos exequentes, observando-se a existência de honorário sucumbenciais, bem como expeça-se RPV em favor dos advogados constituídos no processo de conhecimento, referente aos honorários sucumbenciais. Transcorrido o prazo recursal, expeça-se RPV, devendo a Secretaria observar a existência de contrato de honorários, arquivando os autos em seguida, nos termos do art. 1º, inciso VIII da Portaria Conjunta nº 03/2021. Informado o pagamento dos requisitórios, façam os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. " PAULISTA, 26 de agosto de 2024. ERIKA SPENCER RODRIGUES COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

27/08/2024, 00:00

—

Partes do Processo(57)

Decorrido prazo de ROSICLEIDE MARIA PAZ MACHADO em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de REGISON DA SILVA VENANCIO em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KEILA APARECIDA ALBUQUERQUE GOMES DE LIMA em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(17)