Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID183399663, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0103335-95.2023.8.17.2001 AUTOR(A): FLAVIA MARIA TAVARES COSTA CARVALHO
Vistos, etc. Custas recolhidas em id 143600528.
Trata-se de embargos de declaração interposto por FLAVIA MARIA TAVARES CONSTA CARVALHO, em id 173671634, no qual solicita a correção de omissão da sentença de id 172706985, tendo a parte Ré, ora embargada: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE S/A, conforme id 175434800 não apresentado sua manifestação. A parte embargante alega que houve omissão na sentença no tocante à proporção de rateio das custas e honorários advocatícios, uma vez que entende que o plano de saúde réu decaiu em valor maior do que a parte autora no pedido de dano moral. A embargada, por sua vez, em id 175434800 se insurge com o pedido contido no recurso de embargos de declaração e pela impossibilidade de reforma da sentença. É o relatório. Verifico, compulsando os autos que não ficou expresso no corpo da sentença a questão do quantum do rateio dos honorários e custas judiciais. A despeito de que a sentença deve atender o princípio no qual prevalecer o julgamento com primazia do mérito, a questão embargada pode ser melhor aclarada, existindo uma lacuna a ser preenchida. Dessa maneira, o art. 86 do CPC estabelece que, quando cada litigante é parcialmente vencedor e vencido, as despesas devem ser distribuídas proporcionalmente entre eles. ISTO POSTO, ACOLHO, parcialmente, os embargos de declaração interpostos, e ONDE SE LÊ: “(...)
Ante o exposto, com base nos ditames da legislação do consumidor (Lei nº 8.078/90) e no art. 487, I c/c o art. 355, I, esses últimos do Novo Código de Processo Civil julgo procedente EM PARTE a presente ação aforada por FLAVIA MARIA DE BARROS TAVARES contra SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE para condenar a ré a restituir à parte autora o valor total de R$19.200,00, (dezenove mil e duzentos reais), corrigidos monetariamente pelo índice da tabela não expurgada do ENCOGE, a partir do desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Deixo de acolher, contudo, o pedido de indenização por danos morais pelas razões já expostas. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do NCPC. (...) LEIA-SE: “(...)
Ante o exposto, com base nos ditames da legislação do consumidor (Lei nº 8.078/90) e no art. 487, I c/c o art. 355, I, esses últimos do Novo Código de Processo Civil julgo procedente EM PARTE a presente ação aforada por FLAVIA MARIA DE BARROS TAVARES contra SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE para condenar a ré a restituir à parte autora o valor total de R$19.200,00, (dezenove mil e duzentos reais), corrigidos monetariamente pelo índice da tabela não expurgada do ENCOGE, a partir do desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Deixo de acolher, contudo, o pedido de indenização por danos morais pelas razões já expostas. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo, em 60% (sessenta por cento) sobre o valor da condenação e o valor total das custas para pagamento pelo plano de saúde réu e 40% (quarenta por cento) para quitação pela parte autora, com base no art. 85, § 2º, do NCPC. (...) A presente decisão passa a substituir e integrar a de id 172706985, datada de 06/06/2024, mantendo-se inalteradas as demais disposições que não a contradigam. Existindo um recurso de apelação em id 174647538, interposto pelo plano de saúde réu, intime-se a parte apelada para a juntada das contrarrazões, e, após, ato contínuo, encaminhem-se os autos ao 2º Grau. Intimem-se. Recife, 26 de setembro de 2024. Ana Paula Lira Melo Juíza de Direito" RECIFE, 1 de outubro de 2024. CLAUDIA LOBO DA COSTA CARVALHO AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau
02/10/2024, 00:00