Cumprimento de sentença 0044378-48.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0044378-48.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: VANIA PINTO PAES BARRETO RECORRIDO: ROBERTO CESAR PAES BARRETO JUNIOR D E C I S Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL Nº 44378-48.2016.8.17.2001 Trata-se de Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão proferido em apelação (ID. 34011155). Eis a ementa do acórdão da apelação (sic): EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇAO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALOR EXORBITANTE - APRECIAÇÃO EQUITATIVA – POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DIANTE DA SIMPLICIDADE DA CAUSA. DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DURAÇÃO CURTA DO PROCESSO. 1. O elevado valor da causa aliado à simplicidade do feito que pode onerar excessivamente a parte vencida, não correspondendo à baixa complexidade do processo, permitindo a interpretação extensiva do art. 85, §8º do CPC, para fins de arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa. 2. Apelo não provido. Em suas razões recursais (ID. 36007376), sustenta a parte recorrente a sua insurgência exclusivamente à forma e o valor da condenação em honorários sucumbenciais arbitrados. Sustenta a necessidade de reforma da decisão recorrida, ao argumento de inobservância ao Tema 1.076 do STJ, além de mácula ao art. 85 do CPC. Defende a inaplicabilidade do §8º, art. 85 do CPC, tendo em vista que o valor perseguido na ação, é o valor da avaliação do imóvel (R$500.000,00), motivo pelo qual afirma ser necessária a incidência do art. 85, §2º, salientando que a não aplicação importaria em infringência do referido dispositivo legal e contradição ao próprio acórdão. Aduz que não sendo irrisório ou inestimável o valor da causa, jamais poderiam ser fixados os honorários advocatícios por apreciação equitativa, devendo ser verificado o grau de zelo dos patronos, volume e quantidade de trabalho, tempo gasto, dentre outros requisitos. Aponta divergência entre o posicionamento firmado pelo TJPE e o STJ nos julgados RESP 1.063.669-RJ e AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO 487.111-PR. Pugna pelo provimento do excepcional. Contrarrazões apresentadas (ID. 38337790). É o essencial a relatar. Decido. Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do Excepcional. Constato que a matéria objeto de discussão nos autos encontra-se abarcada no Tema 1.076/STJ. Confira-se - Tema 1.076/STJ: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. Oportunamente, se faz necessário salientar que o Tema supracitado não se encontra sobrestado, tendo em vista a ausência da Fazenda Pública na lide. Analisando o acórdão impugnado, verifico que a câmara julgadora entendeu que: “Ocorre que, em casos como o presente, em que o altíssimo valor da causa aliado à improcedência do feito, sem sequer haver abertura de fase instrutória, autorizaria a apreciação equitativa. Ou seja, não se promoveu prova técnica e/ou oral em audiência, os atos praticados pelo causídico da ré foram manifestações de baixa complexidade como: contestação, comparecimento em audiência, manifestação sobre um documento e pronunciamento acerca da última petição dos autores. Constata-se a possibilidade de onerar excessivamente a parte vencida, com um mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em honorários, não correspondendo à pequena complexidade do processo, fato que permite a interpretação extensiva do art. 85, §8º do CPC, aplicando-o às causas de elevado valor ou proveito econômico exorbitante para fins de arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa”. Vislumbrando a possibilidade de o acórdão recorrido divergir do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, exarado em regime de repetitivo (Tema 1.076), com base no art. 1.030, II, do CPC/2015[1], determino a remessa dos autos a 1ª Câmara Cível, aos cuidados do Des. Relator Souza Braid para análise e eventual juízo de retratação e adequação da decisão, caso entenda cabível. Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis. Publique-se. Recife, data da certificação digital Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente [1] Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos;

15/10/2024, 00:00

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Expedição de Alvará.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/05/2026.

Juntada de certidão (outras)

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Juntada de certidão (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Certidão.

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Todos os documentos(21)