Execução de Título Extrajudicial 0000831-05.2024.8.17.8232 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000831-05.2024.8.17.8232 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ORLANDO SOARES ALVES - ME EXECUTADO(A): ANA CLAUDIA COSTA PEREIRA PROVEDORES - ME SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente cumpre registrar que este Juizado é competente para processar e julgar as ações de menor complexidade cujos autores residem nesta cidade (137.915 habitantes), na cidade de Pombos (24.429 habitantes), Gloria do Goitá (30.324 habitantes) e Chã de Alegria (11.206). Esse cenário resulta em uma distribuição mensal de centenas de novas ações, estando entre as 10 maiores distribuições dos 49 (quarenta e nove) Juizados Especiais do Estado. Assim, faz-se necessária uma análise detida das ações ajuizadas, para que não haja sobrecarga deste Juizado e, por conseguinte, prejuízo aos jurisdicionados domiciliados nas Comarcas/Cidades retro citadas. Dito isso, passo a verificar a Competência desta Unidade. Compulsando os autos verifico que o endereço da parte exequente está localizado no Município de Ribeirão – PE e o da executada no Município de Moreno-PE. Considerando tais fatos e que a resolução do TJ PE n.º 407/2017 estabelece que as Comarcas de Ribeirão – PE e Moreno-PE não estão abrangidas pelo Juizado Especial de Vitória de Santo Antão, declaro de ofício a incompetência territorial deste Juízo, com base no enunciado n.º 89 do FONAJE. Embora conste cláusula de eleição de foro estabelecendo o juizado especial de Vitória para processar e julgar eventual ação decorrente do contrato celebrado entre as partes, referida cláusula é nula de pleno direito, uma vez que contraria o disposto no art. 4º e incisos da Lei 9.099/95. Relevante pontuar que a relação travada entre as partes é, aparentemente, de consumo, tornando a competência absoluta, e, por conseguinte, inviabilizando a eleição de foro aventada de forma injustificada e em prejuízo do consumidor. Nesse sentido decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICILIO DO CONSUMIDOR. EFEITO DA DECISÃO DO JUÍZO INCOMPETENTE. EXEGESE DO ART. 64, §4º, DO CPC. 1. Ação de busca e apreensão. 2. Tratando-se de relação de consumo, na qual a competência para julgamento da demanda é de natureza absoluta, deve a ação ser interposta no domicílio do consumidor. 3. Não compete a esta Corte proceder a cassação da decisão do juiz singular incompetente que deferiu o pedido de liminar formulado pela parte agravada, uma vez que, conforme preceitua o art. 64, § 4º, do CPC, as decisões proferidas em juízo incompetente em regra conservam o seu efeito, até que outra seja proferida pelo juízo declarado competente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1449023 / SP, DJe 23/04/2020). Tal particularidade possibilita, inclusive, a declaração de ofício da incompetência, consoante entendimento firmado pelo STJ nos autos do AgInt no AREsp 1337742 / DF, cuja a ementa segue transcrita: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE ELEIÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA. PREJUÍZO NA DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CULPA DA CONSTRUTORA. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. A decisão da Corte estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, no sentido de que, o foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador. Precedentes. 3. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas como pretende o recorrente, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, fazendo atrair também nesse ponto, o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (DJe 08/04/2019). A possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência territorial foi objeto de enunciado do FONAJE, o qual dispõe que “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (enunciado 89 aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 - F:(81) 35268919 Processo nº 0000831-05.2024.8.17.8232 Ante o exposto, com base no art.51, inciso III Da Lei 9.099/95, extingo o feito sem resolução do mérito. Sem custas e honorários (art. 54 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 16 de agosto de 2024 Juiz(a) de Direito

27/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ORLANDO SOARES ALVES - ME em 13/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ORLANDO SOARES ALVES - ME em 20/03/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

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