Execução de Título Extrajudicial 0000898-89.2016.8.17.0620 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000898-89.2016.8.17.0620 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): IRTON DA SILVA NOVAES, CONSTRUBEM MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP, ROSANGELA ALMEIDA FREIRE DO NASCIMENTO, TERCIO FREIRE DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO DE DECISÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Floresta, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 169259276, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO AV AUDOMAR FERRAZ, 52, Forum Des. Euclides Ferraz, Centro, FLORESTA - PE - CEP: 56400-000 Vara Única da Comarca de Floresta Processo nº 0000898-89.2016.8.17.0620 Trata-se de exceção de pré-executividade (ids 85343888 e 85343889) ofertada, neste procedimento de execução, proposta por ROSÂNGELA ALMEIDA FREIRE DO NASCIMENTO e TERCIO FREIRE DO NASCIMENTO, alegando, em síntese, as suas ilegitimidades passivas em razão do benefício de ordem e a prescrição do título executivo. Em manifestação (id 150834694), o exequente/excepto refutou as teses levantadas. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Decido. Inicialmente, convém ressaltar que a possibilidade de análise de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo. É possível, então, a arguição da ausência de pressupostos de validade e constituição do processo, assim como outras nulidades relacionadas aos atos de contrição e expropriação do patrimônio devedor por meio de exceção de pré-executividade ou objeção de pré-executividade, assim como aquelas relacionadas ao título executivo, sempre que demonstradas por prova documental pré-constituída. Balizados esses parâmetros, convém assinalar que a matéria posta em discussão enseja o conhecimento da presente objeção de pré-executividade. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Diante das objeções trazidas em sede de exceção de pré-executividade, cumpre primeiramente analisar a alegada ilegitimidade passiva de ROSÂNGELA ALMEIDA FREIRE DO NASCIMENTO e TERCIO FREIRE DO NASCIMENTO. Diz-se legítima a parte que, no polo ativo, seja, pelo menos aparentemente, titular do direito subjetivo tutelado. No polo passivo, diz-se legítima a parte que deva suportar os efeitos de eventual sentença de procedência do pedido inicial. Assim, deve o sujeito ativo demonstrar ser titular do direito que pretende fazer valer em juízo - legitimidade ativa, e ser o sujeito passivo quem esteja obrigado a se submeter à sua vontade - legitimidade passiva. Destarte, legitimados ao processo são os titulares dos interesses em conflito. Deste modo, tem legitimidade ativa o titular do interesse pretendido e passiva o titular do interesse que resiste à pretensão. Confira-se, sobre o tema, a lição de Humberto Theodoro Júnior, verbis: Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Em síntese: como as demais condições da ação, o conceito da 'letigimatio ad causam' só deve ser procurado com relação ao próprio direito de ação, de sorte que 'a legitimidade não pode ser senão a titularidade da ação. (in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 25a ed., Forense, 1998, p. 57/58). Por sua vez, leciona Fredie Didier Júnior: A legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) é condição da ação que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham regularmente os 'pressupostos processuais' subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. É a 'pertinência subjetiva da ação', segundo célebre definição doutrinária. A esse poder, conferido pela lei, dá-se o nome de legitimidade ad causam ou capacidade de conduzir o processo. Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, 'decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso'. (in Curso de Direito Processual Civil, vol. 1. 13a ed. Salvador, Ed. Juspodivm, 2011). No caso em comento, não há dúvidas quanto ao fato de que os apelantes figuraram na Cédula de Crédito Bancária - Cheque Especial Pessoa Jurídica na condição de avalistas. Como é de curial sabença, o aval é específico dos títulos cambiais e atualmente é regulamentado pelo art. 897 do Código Civil e demais legislações específicas de cada título. É um ato cambiário pelo qual uma pessoa (avalista-garantidor) se compromete a pagar um crédito consubstanciado no título, nas mesmas condições do devedor deste título (avalizado - devedor principal). O aval é como garantia pessoal dada por terceiro que intervém na relação jurídica em razão da emissão de um título de crédito, intervenção que assegurará o cumprimento da obrigação expressa no título, na hipótese do inadimplemento pelo obrigado. Desta forma, conquanto os excipientes tenham se retirado da sociedade, deixando, portanto, de serem sócios da empresa executada, podem perfeitamente responder pela obrigação como avalistas. Por tais razões, não há se falar em ilegitimidade dos excipientes para figurarem no polo passivo da execução em apenso, pois estes firmaram o termo como sócios da empresa devedora e como avalista. Nesse sentido: Apelação Cível. Embargos à execução. I. Cerceamento de defesa não configurado. Produção de prova. Prova testemunhal. Desnecessidade. Súmula 28 do TJGO. Nos termos da súmula 28 deste Sodalício afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. II. Ilegitimidade passiva. Cédula de Crédito. Avalistas. Preliminar afastada. Não havendo dúvidas quanto ao fato de que os apelantes figuraram na Cédula de Crédito Bancária ? Cheque Especial Pessoa Jurídica na condição de avalistas, não há se falar em ilegitimidade para figurarem no polo passiva da execução, ainda que tenham se retirado da sociedade, pois firmaram o termo como sócios da empresa devedora e também como avalista. III. Responsabilidade dos sócios retirantes. Avalistas. A responsabilidade do sócio retirante ou excluído da sociedade vigora perante as obrigações sociais assumidas anteriormente, até dois anos após a averbação ou enquanto não for esta promovida, conforme dispõem os artigos 1.003, 1.032 e 1.057, todos do Código Civil. In casu, a dívida ora discutida, que resultou no manejo da execução em apenso, refere-se a período anterior à retirada dos apelantes dos quadros sociais, não havendo falar, destarte, em exclusão de sua responsabilidade. Apelação conhecida e desprovida.(TJ-GO - AC: 54947864120208090006 URUAÇU, Relator: Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Portanto, REJEITO a alegada ilegitimidade passiva. PRESCRIÇÃO Alegam os excipientes a ocorrência da prescrição em razão do decurso de mais de 5 (cinco) anos entre a emissão do título e a sua citação. Pois bem. Inicialmente, cumpre salientar que a prescrição é instituto de direito material, mas com repercussões no direito processual. O instituto se funda na ideia de que a prolongada inatividade do titular que não exerce os seus direitos faz presumir a intenção de renunciá-los. Conforme entendimento jurisprudencial pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para a cobrança de divida decorrente de cédula de crédito bancário é de cinco anos, por força do art. 206, § 5º do Código Civil. Contudo, a interrupção da prescrição se dá com o despacho do Juiz que ordena a citação, retroagindo à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º do CPC. Compulsando os autos verifica-se que a presente ação executiva foi distribuída em 14/06/2016 e o despacho inicial, que interrompeu a prescrição, em 16/08/2017 (id 85343884). Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS - ART. 206 § 5º DO CC- INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - ART. 240 § 1º DO CPC - DECISÃO MANTIDA. - Segundo a jurisprudência do c. STJ, o prazo prescricional para cobrança de dívida decorrente de cédula de crédito bancário é de cinco anos, a contar do dia seguinte do vencimento do título, por força da norma disposta no art. 206, § 5º, I do Código Civil - Nos termos do art. 240 § 1º do CPC, o despacho do Juiz, que ordena a citação, interrompe o prazo prescricional, que retroage à data da propositura da ação - Tendo o exequente, realizado, a tempo e a modo, as diligências necessárias à citação dos executados, não há em que se falar de prescrição.(TJ-MG - AI: 10000210353850001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 10/06/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2021) Desta forma, não há o que se falar em prescrição, de forma que rejeito-a. CONCLUSÃO Ante o exposto, e nos termos da fundamentação supra, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, requerendo, também, o que de direito, em termos de prosseguimento. Intimações e diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Murilo Henrique do Prado Oliveira Juiz Substituto" FLORESTA, 19 de junho de 2024. SANDRA NEUSA DE JESUS PEREIRA Técnica Judiciária

23/09/2024, 00:00

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Anulada a(o) sentença/acórdão

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão monocrática terminativa

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROSANGELA ALMEIDA FREIRE DO NASCIMENTO em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUBEM MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUBEM MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP em 18/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/03/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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