Execução de Título Extrajudicial 0083482-38.2013.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0083482-38.2013.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL EXECUTADO(A): JOSE EDBERTO TAVARES DE QUENTAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 165829779, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0083482-38.2013.8.17.0001 Vistos etc. O ESTADO DE PERNAMBUCO, devidamente qualificado, por seus procuradores judiciais, propôs a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de JOSE EDBERTO TAVARES DE QUENTAL, alegando, em suma, que o crédito ora executado é decorrente da condenação do Executado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos autos do processo TC nº 1103998-0 e Deliberação TC nº 0324/13, aplicando a multa no valor atualizado de R$6.426,03 (seis mil quatrocentos e vinte e seis reais e três centavos). Juntou documentos. Citado, o executado José Edberto Tavares de Quental não ofertou defesa, tampouco indicou bens penhoráveis, nos termos da certidão de ID 92902960, pág. 9. O Estado exequente juntou planilha de valor atualizado do débito (ID 92902966, pág. 3). Decisão de ID 92902968 determinou o bloqueio judicial do valor exequendo. Efetivação da penhora online (ID 92902967). Intimado, o Estado de Pernambuco pugnou pela transferência do valor (ID 92902969). Autos digitalizados e migrados eletronicamente, sem qualquer oposição das partes. Migração validada, ID 154653762. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Esclareço que os autos não foram remetidos ao Ministério Público para confecção de parecer posto que o interesse público que justifica a intervenção do Parquet em juízo como fiscal da lei é um interesse relevante da coletividade, vinculado aos fins sociais e às exigências do bem comum, não estando presente tal interesse nessa fase processual, nos termos da ordem constitucional vigente, razão pela qual resta desnecessária a atividade ministerial. Analisando a documentação acostada aos autos, observa-se que foi efetivada a penhora online do crédito, não havendo oposição das partes, havendo, portanto, satisfação do crédito objeto desta Execução. Com estas considerações, declaro extinta a presente execução, com arrimo no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas nos termos da lei. Honorários advocatícios pagos. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se alvará nos seguintes termos (ID 92902969): *R$6.426,03 (seis mil quatrocentos e vinte e seis reais e três centavos) e devidos acréscimos legais, deverão ser transferidos à conta do FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL E REEQUIPAMENTO TÉCNICO DO TCE/PE, na Agência 1294-6 da Caixa Econômica Federal (104), Conta Corrente 00071101-4, CNPJ 09.189.476/0001-97; Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas todas as diligências, e após certificado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Recife, 1 de abril de 2024. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito " RECIFE, 26 de agosto de 2024. EDINALVA GUMERCINDO DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

27/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/08/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 27/04/2025

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado De Pernambuco em 22/04/2025 23:59.

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