Embargos à Execução Fiscal 0000316-68.2014.8.17.1070 - TJPE

Embargos à Execução Fiscal 0000316-68.2014.8.17.1070 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Vara Única da Comarca de Passira Processo nº 0000316-68.2014.8.17.1070 REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PASSIRA EMBARGADO(A): DROGAFONTE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - EMBARGADO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Passira, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID. 177719826, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução de Título Extrajudicial, distribuídos por dependência ao Processo nº 0000084-56.2014.8.17.1070, propostos por MUNICIPIO DE PASSIRA em face do DROGAFONTE LTDA, que moveu ação para ver valer o pagamento pelo embargante de valores que entende devidos. Determinada a intimação das partes para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito. O embargante constituiu novos advogados, mas não apresentou requerimentos (id. 127338145). Nos autos da execução, foi proferida sentença de extinção, sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa (v. Processo n. 0000084-56.2014.8.17.1070). É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Consoante dispõe o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando não concorrer qualquer dos requisitos da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual. De outro lado, o art. 17 do CPC dispõe que, para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade. No que diz respeito ao interesse processual, ou interesse de agir, o mesmo se refere à utilidade da prestação jurisdicional para a parte autora, assim como a adequação do pedido à tutela jurisdicional que se busca obter, tudo com vistas à não se movimentar em vão a máquina jurisdicional. Os requisitos da ação devem estar presentes no início da demanda até o momento da prolação da sentença de mérito, mas existem situações em que um dos requisitos pode constar no início da demanda e, posteriormente, ocorrer sua extinção, por motivo posterior ao exercício do direito de ação. Nesse último caso, possibilitou o CPC o reconhecimento da carência da ação por perda superveniente do objeto em qualquer tempo e grau de jurisdição, de ofício, pelo juiz (§ 3º do art. 485 e art. 493). No caso dos autos, temos que o feito principal, que ensejou a interposição dos presentes embargos, foi extinto, sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa, de forma que restam prejudicados os presentes embargos à execução, diante da superveniente ausência de interesse processual. Nessa ordem de ideias, com a extinção do feito principal, sem resolução de mérito, inexiste interesse processual a ensejar a continuidade do presente feito. III – DISPOSITIVO Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Custas pelo embargante. Sem verbas de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Passira-PE, data da assinatura digital. Ingrid Miranda Leite Juíza de Direito " PASSIRA, 26 de agosto de 2024. AMALIA BORGES DE MORAIS Diretoria Cível do 1º Grau

27/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de AMANDA CORREIA DE OLIVEIRA em 03/09/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/07/2025.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

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