Execução de Título Extrajudicial 0000416-86.2023.8.17.8222 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000416-86.2023.8.17.8222 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL ENGENHEIRO LUIZ BONAPARTE I EXECUTADO(A): ANGELA MARIA DA SILVA PINTO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819030 Processo nº 0000416-86.2023.8.17.8222 Vistos, etc. Defiro consulta ao sistema RENAJUD, cujo resultado INFRUTÍFERO segue anexado. Altere-se cadastro da parte executada, devendo ser cadastrado dado de telefone informado sob id. 136895190, assim como endereço da executada, consoante requerimento de id. 136964448. Feitas as devidas alterações, renove-se intimação da parte executada no tocante à penhora de id. 156919387, por Oficial de Justiça. Quanto à planilha de id. 163196035, conforme já mencionado em despacho de id. 125118474, incabíveis honorários advocatícios em sede de primeiro grau no rito dos Juizados, inclusive na execução. O mesmo se diga no tocante a custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Assim sendo, intime-se o condomínio exequente para suprir a falta acima referida (já intimado sob id. 125164041), juntando aos autos planilha sem a inclusão de cobrança referente a honorários, taxas, custas, despesas, ou encargos outros cuja previsão/exigibilidade não esteja devidamente comprovada nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Prazo de dez dias. Quanto ao pedido de levantamento de Alvará em conta de escritório de advocacia, observo que pendente a intimação da parte executada no tocante ao bloqueio parcial realizado. Ademais, observo que não há delegação de poderes nos autos ao escritório mencionado, que não figura na procuração juntada sob id. 124675370, e assinada por síndico representante do condomínio à época do ajuizamento da ação. Assim sendo, intime-se o condomínio exequente para, em igual prazo, apresentar ata de eleição de síndico atualizada, com a devida procuração para o advogado/escritório habilitado nos para levantamento de Alvará em favor do condomínio. Alternativamente, indique os dados bancários do próprio condomínio exequente. Findo o prazo para a parte executada oferecer embargos, voltem-me os autos conclusos, inclusive para apreciação do pedido de INFOJUD, formulado sob id. 163196034. Cumpra-se. PAULISTA, datado e assinado eletronicamente Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito jpls

27/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/03/2026

Decorrido prazo de RESIDENCIAL ENGENHEIRO LUIZ BONAPARTE I em 30/03/2026 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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