Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0101569-07.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0101569-07.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOAO PAULO CAZELE DE ALMEIDA, CHARLES GOMES DA SILVA, MOURILO DE SOUSA SILVA, MANOEL DA SILVA SANTOS REQUERIDO(A): ESTADO PERNAMBUCO, INSTITUTO DE APOIO A FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - IAUPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID164609287, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0101569-07.2023.8.17.2001 Trata-se de ação ordinária ajuizada por JOAO PAULO CAZELE DE ALMEIDA e outros, em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e do INSTITUTO DE APOIO À UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO – IAUPE/CONUPE, pugnando pela matrícula no Curso de Formação de Oficiais da Administração (CFOA) e pelas posteriores nomeação e posse no cargo de Segundo Tenente Oficial da Administração da Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PMPE), após concurso de seleção interna promovido pela PMPE. Narra a parte autora que, obtida a aprovação nas etapas de prova objetiva, inspeção de saúde e teste de aptidão física, foi expedida recomendação pela 15ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania recomendando a anulação de algumas questões, sob a alegação de que as respostas poderiam estar destacadas por meio de recuo ou impressão diferente do texto. Afirma que a PMPE, acatando a recomendação, decidiu anular no âmbito administrativo, as mencionadas questões, o que teria resultado em prejuízo à parte autora, eliminando-a do quantitativo de vagas disponíveis para o certame, após o prazo previsto em edital para divulgação do resultado. Defende que a anulação não poderia ter ocorrido da forma que se deu, sem um prévio procedimento administrativo para aferição da efetiva irregularidade apontada. Alega que, em audiência com a participação do Comandante Geral da PMPE e da promotoria responsável pelo inquérito civil que investiga os fatos do certame, não houve objeção à participação da parte autor no curso de formação. Requer, liminarmente e no mérito, que sejam deferidas a matrícula no Curso de Formação de Oficiais da Administração (CFOA) e a posterior nomeação e posse no cargo de Segundo Tenente Oficial da Administração da Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PMPE). Foi deferida liminar determinando que os demandantes prosseguissem no curso de formação. Em sua contestação o IAUPE alega, em preliminar sua ilegitimidade passiva. No mérito, requer a improcedência dos pedidos, ao argumento de regularidade das anulações. Apresentada contestação pelo Estado de Pernambuco, requerendo a improcedência dos pedidos, sob a alegação de legalidade da atuação administrativa, fundada em recomendação do próprio Ministério Público para anulação das questões. Aduz ainda o ESTADO DE PERNAMBUCO que o acordo feito pelo então comandante geral da PMPE, citado pelos Autores, não teria validade, haja vista sua ilegitimidade para dispor do direito da Administração e atuar ao arrepio do órgão de representação judicial do Estado. Réplica reiterando os termos da inicial. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido. É o que importa relatar. Decido. De início, a preliminar de ilegitimidade passiva fomentada pelo IAUPE, porquanto a matéria objeto de análise perpassa por supostas nulidades de questões em exame por ele realizados, razão pela qual o mencionado Instituto possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Quanto ao mérito, observo que há dois pontos a serem considerados. O primeiro diz respeito ao procedimento para anulação das questões e o segundo é relativo ao acordo que teria sido firmado entre o comandante geral da PMPE e os candidatos, autores nesta ação, no sentido de que estes pudessem seguir na seleção de oficiais na condição de excedentes. No que tange à anulação das questões, esta se deu em função de recomendação da 15ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, no âmbito do Procedimento nº 01998.000.734/2023 — Procedimento Preparatório, como se vê no Diário Oficial do MPPE do dia 23/07/2023. No mencionado documento, o parquet recomenda aos organizadores do concurso que anulem as questões da prova objetiva, em face das denúncias que apontam irregularidades nas seguintes questões: 21 (anulada pela própria banca); 22, 23 e 24 (assertivas corretas em negrito); 25, 33, 42, 43, 50 e 51 (assertivas corretas com recuo diferencial com relação as demais), as quais não foram anuladas. Além de instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO para apurar as irregularidades na Seleção Interna, inclusive quanto às de responsabilidade da IAUPE, apurando responsabilidades e comunicando as conclusões ao Ministério Público de Pernambuco. O órgão ministerial considerou verossímeis as acusações que haveria indicação de respostas corretas na prova, a partir de alteração na impressão das alternativas, apontando que as mesmas deveriam ser anuladas para manter a higidez do certame e o respeito aos princípios do direito administrativo. Neste sentido, entendo que, embora a recomendação não fosse coercitiva, caberia aos réus anularem de pronto as questões que comprometiam a higidez da seleção, ante a flagrante coincidência de que as respostas corretas apresentavam defeitos na impressão que poderiam permitir o seu reconhecimento por alguns candidatos. Não seria necessário, nem viável realizar um prévio procedimento, antes da medida cautelar adotada. Tal procedimento deveria ser instaurado para apurar responsabilidades, mas anulações foram feitas de forma regular. De outra banda, contudo, embora o Réu questione a legitimidade do Comandante Geral da PMPE para realização de acordo extrajudicial com os candidatos autores da presente demanda, é de se considerar a teoria da aparência no direito administrativo, criando a expectativa nos administrados de que o Chefe da corporação pudesse transacionar com a inclusão de candidatos em curso de formação para eventual promoção ao cargo de oficial. Assim, a divergência de entendimentos dentro da própria Administração deve ser resolvida internamente, devendo se considerar válida a inclusão dos Demandante como excedentes, conforme reconhecido pelo comandante da polícia militar de Pernambuco em ID 142935060. Ante o exposto, julgo procedente o pedido da inicial e determino que os Autores, contemplados no acordo de ID 142935060 e aprovados no citado curso de formação, possam ser promovidos na condição de excedentes como dispõe na LCE 470/2021 e seus respectivos artigos inerentes ao direito. Condeno os réus no pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. A sentença está sujeita ao reexame necessário. P. R. I. RECIFE, 19 de março de 2024 DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JUNIOR Juiz(a) de Direito " RECIFE, 26 de agosto de 2024. ERIKA SOARES MULATINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

27/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de JOAO PAULO CAZELE DE ALMEIDA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CHARLES GOMES DA SILVA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MOURILO DE SOUSA SILVA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE APOIO A FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - IAUPE em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL DA SILVA SANTOS em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(16)