Execução de Título Extrajudicial 0106313-16.2021.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0106313-16.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RODOVIARIA METROPOLITANA LTDA EXECUTADO(A): RENATO E G F CAVALVANTE COMERCIO AUTOMOTIVO E CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0106313-16.2021.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por Mobibrasil Sorocaba Ltda em face de R & I Comércio Automotivo e Construções Ltda, fundada em inadimplemento contratual relacionado à compra e venda de 17 (dezessete) veículos automotores, totalizando a quantia de R$ 935.524,57 (novecentos e trinta e cinco mil, quinhentos e vinte e quatro reais e cinquenta e sete centavos). Decido. Verifico que a tentativa de citação do executado foi frustrada, conforme certidão lançada ao ID 162520342. Além disso, restou demonstrado que os bens objeto do contrato estão localizados em garagens da BR Locadora e encontram-se em estado de deterioração, o que pode comprometer a satisfação da dívida exequenda, sendo possível a busca e arresto de bens para os fins do art. 830, do CPC, vejamos: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Sendo assim, defiro o arresto dos 17 (dezessete) veículos indicados nos autos, com a finalidade de assegurar o adimplemento da obrigação, ficando a parte exequente como depositário fiel dos bens móveis, cujas buscas serão realizadas nos seguintes endereços: Garagem 01: Rua Joaquim Barosso, 4350, bairro Santa Luzia, CEP 64.020-030, Teresina/PI. Garagem 02: Rua José Lopes da Silva, 3084, bairro Santo Antônio, CEP 64.028-310, Teresina/PI. Garagem de Altos: Rua Domingos Félix do Monte, s/n, CEP 64290-000, Altos/PI. A medida deverá ser cumprida com força de mandado, mediante expedição de carta precatória aos juízos competentes para a realização do arresto e posterior remoção dos veículos. Intime-se a parte exequente para acompanhar o cumprimento desta decisão e juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, as tabelas FIPE's dos veículos, informando individualmente os respectivos valores de cada veículo. Cite-se a parte executada, nos termos da lei, para que, no prazo legal, pague o débito ou indique bens à penhora, sob pena de conversão do arresto em penhora, na forma do art. 830, § 1º do CPC. Cumpra-se com urgência, dada a necessidade de preservação dos bens, devendo o Oficial de Justiça informar a situação dos veículos quando do cumprimento da diligência. P.I. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

28/10/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Carta precatória.

Decorrido prazo de RENATO E G F CAVALVANTE COMERCIO AUTOMOTIVO E CONSTRUCOES LTDA em 28/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de RENATO E G F CAVALVANTE COMERCIO AUTOMOTIVO E CONSTRUCOES LTDA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODOVIARIA METROPOLITANA LTDA em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODOVIARIA METROPOLITANA LTDA em 14/05/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

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