Procedimento Comum Cível 0106451-46.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0106451-46.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/09/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 15:23

Recebidos os autos

23/09/2024, 15:21

Juntada de Petição de certidão (outras)

19/09/2024, 15:14

Recebidos os autos

19/09/2024, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: NAZILDE EMÍDIO DE LIRA Apelada: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RUPTURA DA REDE DA CONCESSIOÁRIA OCASIONADO PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. No presente caso, a magistrada sentenciante consignou que “a própria autora afirmou que o serviço que ocasionou a interrupção do fornecimento de água foi provocado pela EMLURB (EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA DO RECIFE), através da empresa terceirizada SCAVE”. 2. De fato, extrai-se dos autos que, durante escavações realizadas pela Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana, a qual executava obras de recuperação da via onde fica situado o imóvel da autora, acabou provocando ruptura na tubulação da concessionária ré, ocasionando a perda de pressão da rede, deixando o imóvel sem água. 3. Sendo assim, deve ser afastada a responsabilidade civil da concessionária ré pelos danos decorrentes da demora no restabelecimento do fornecimento do serviço de água, pois tal situação, à luz da norma regente, não constitui ato ilícito, motivo pelo qual não merece qualquer reparo a sentença impugnada. 4. Recurso a que se nega provimento. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - ÓRGÃO JULGADOR: 6.ª CÂMARA CÍVEL Apelação n. 0106451-46.2022.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0106451-46.2022.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, datado e assinado eletronicamente. Márcio Aguiar Desembargador Relator

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: NAZILDE EMÍDIO DE LIRA Apelada: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RUPTURA DA REDE DA CONCESSIOÁRIA OCASIONADO PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. No presente caso, a magistrada sentenciante consignou que “a própria autora afirmou que o serviço que ocasionou a interrupção do fornecimento de água foi provocado pela EMLURB (EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA DO RECIFE), através da empresa terceirizada SCAVE”. 2. De fato, extrai-se dos autos que, durante escavações realizadas pela Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana, a qual executava obras de recuperação da via onde fica situado o imóvel da autora, acabou provocando ruptura na tubulação da concessionária ré, ocasionando a perda de pressão da rede, deixando o imóvel sem água. 3. Sendo assim, deve ser afastada a responsabilidade civil da concessionária ré pelos danos decorrentes da demora no restabelecimento do fornecimento do serviço de água, pois tal situação, à luz da norma regente, não constitui ato ilícito, motivo pelo qual não merece qualquer reparo a sentença impugnada. 4. Recurso a que se nega provimento. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - ÓRGÃO JULGADOR: 6.ª CÂMARA CÍVEL Apelação n. 0106451-46.2022.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0106451-46.2022.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, datado e assinado eletronicamente. Márcio Aguiar Desembargador Relator

27/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/05/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 17:42

Decorrido prazo de COMPESA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 01:00

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

20/02/2024, 11:19

Juntada de Petição de apelação

15/02/2024, 11:37

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/12/2023, 14:30

Julgado improcedente o pedido

06/12/2023, 14:46

Conclusos para julgamento

07/08/2023, 15:42

Documentos

ACÓRDÃO

•22/08/2024, 18:33

SENTENÇA

•06/12/2023, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: NAZILDE EMÍDIO DE LIRA Apelada: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RUPTURA DA REDE DA CONCESSIOÁRIA OCASIONADO PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. No presente caso, a magistrada sentenciante consignou que “a própria autora afirmou que o serviço que ocasionou a interrupção do fornecimento de água foi provocado pela EMLURB (EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA DO RECIFE), através da empresa terceirizada SCAVE”. 2. De fato, extrai-se dos autos que, durante escavações realizadas pela Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana, a qual executava obras de recuperação da via onde fica situado o imóvel da autora, acabou provocando ruptura na tubulação da concessionária ré, ocasionando a perda de pressão da rede, deixando o imóvel sem água. 3. Sendo assim, deve ser afastada a responsabilidade civil da concessionária ré pelos danos decorrentes da demora no restabelecimento do fornecimento do serviço de água, pois tal situação, à luz da norma regente, não constitui ato ilícito, motivo pelo qual não merece qualquer reparo a sentença impugnada. 4. Recurso a que se nega provimento. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - ÓRGÃO JULGADOR: 6.ª CÂMARA CÍVEL Apelação n. 0106451-46.2022.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0106451-46.2022.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, datado e assinado eletronicamente. Márcio Aguiar Desembargador Relator

27/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de COMPESA em 25/03/2024 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(30)