Execução de Título Extrajudicial 0059330-56.2021.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0059330-56.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA PORTO NOBRE EXECUTADO(A): SERGIO WALTER XAVIER, KATIA REGINA DIDIER XAVIER DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0059330-56.2021.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial entre as partes em epígrafe, em razão do inadimplemento de débitos de quotas condominiais no montante de R$ 12.532,71. Custas satisfeitas (ID. 89966871). Citação dos executados (ID. 167301463). Embargos à execução dos executados (ID. 167472106). Pois bem. Os embargos à execução são uma ação de conhecimento, autônoma e incidente no processo de execução, visando à desconstituição do título executivo ou reduzir os excessos. O art. 914 do CPC/15 e seu parágrafo §1º preceituam que: O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1o Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Conforme se depreende do texto legal, os embargos à execução devem ser opostos em autos apartados. Entretanto, no caso vertente, a executada apresentou nos próprios autos da execução, consoante se verifica no ID. 167472106. Não obstante o erro formal, a jurisprudência pátria entende que se trata de falha escusável, a qual pode ser sanado pela parte, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. ( REsp n. 1.807.228/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 11/9/2019.) (grifei) EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTOCOLIZAÇÃO REALIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL, MAS EQUIVOCADAMENTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR. ERRO ESCUSÁVEL. TEMPESTIVIDADE. Reforma-se a sentença que rejeitou os embargos à execução, em razão de intempestividade, uma vez que, apesar de terem sido equivocadamente protocolados nos autos da execução, foi observado o prazo de 15 dias do art. 738 do CPC. Diante do erro escusável, aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas. Dá-se provimento ao recurso. (TJ-SP - APL: 40269260620138260224 SP 4026926-06.2013.8.26.0224, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 11/05/2015, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2015. (grifei) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS APRESENTADOS NOS PROPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. APEGO EXAGERADO AO FORMALISMO. ATO QUE CUMPRIU SUA FINALIDADE. ERRO DE PROCEDIMENTO SANAVEL. O fato da interposição dos embargos à execução fiscal nos próprios autos da execução, ao invés da sua propositura como ação autônoma, como seria o correto, configura mera irregularidade, não tendo o condão de impedir a apreciação da defesa apresentada, sob pena de apego exagerado ao formalismo e desconsideração dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Processo AG 50255319720134040000 5025531-97.2013.404.0000 Orgão Julgador PRIMEIRA TURMA Publicação D.E. 29/01/2014 Julgamento 29 de Janeiro de 2014 Relator MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE Andamento do Processo Desse modo, determino, com apoio no princípio da instrumentalidade das formas, que a embargante/executada promova a distribuição por dependência da referida ação (peça de ID. 167472106), no prazo de 15 (quinze) dias, observando ainda todos os requisitos legais pertinentes à matéria, sob pena de não conhecimento/extinção dos embargos. Por último, registro que, em sendo recebida a inicial dos embargos, a parte exequente será devidamente intimada para se manifestar, de modo que não ocorrerá qualquer prejuízo ao contraditório. Após a distribuição por dependência ou decurso do prazo assinalado, voltem-me para apreciação de (eventual) embargos à execução (em apenso). Em caso de inércia do executado, certifique-se nos autos. Intimações necessárias. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente. ADELSON FREITAS DE ANDRADE JÚNIOR Juiz de Direito

27/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de KATIA REGINA DIDIER XAVIER em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO WALTER XAVIER em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA PORTO NOBRE em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA PORTO NOBRE em 19/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/09/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação (outras)

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