Procedimento Comum Cível 0129597-82.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0129597-82.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUTO DE APOIO A FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - IAUPE SENTENÇA LUCIANO DE SOUZA SOARES, qualificado na inicial, propôs AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de liminar inaldita altera pars, contra o INSTITUTO DE APOIO À UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO – IAUPE e o ESTADO DE PERNAMBUCO, a fim de que sejam anuladas as questões 07, 14, 31, 44, 47, 58 e 60 do Exame de Habilidades e Conhecimentos do Concurso Público para o Curso de Formação de Oficiais da Administração da Polícia Militar de Pernambuco - CFOA/PM - 2023. Alega o autor, em síntese, que as questões 07, 14, 31, 44, 47, 58 apresentariam recuo nas alternativas que induziriam os candidatos a erro nas repostas, enquanto a questão 60 apresentaria o gabarito incorreto. Requer a sua permanência no certame, para que possa efetuar os testes seguintes, com a anulação das questões apontadas. O pedido de tutela foi indeferido. Na contestação, o Réu suscita litispendência, assegurando meritoriamente inexistir qualquer ilegalidade capaz de justificar a alteração da nota obtida pela parte autora, notadamente porquanto a banca examinadora teria agido em consonância com a regra editalícia, não sendo dado ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, sob pena de afronta à Separação dos Poderes. Réplica rebatendo a preliminar de litispendência e reiterando os termos da inicial. É o que importa relatar. Decido. Quanto à preliminar de litispendência, verifica-se que no processo 0000667-50.2023.8.17.3390, o Autor requereu a anulação de outras questões da mesma prova, aqui discutida. Assim, nos estritos termos do instituto, não se pode falar em litispendência. Passo ao mérito. Como narrado na inicial, a prova em questão já foi objeto de recomendação de anulação de questões pelo Ministério Público, em função de supostos erros na impressão do teste, que poderiam comprometer a lisura do certame. As questões apontadas pelo Autor não foram impugnadas pelo parquet e não há provas nos autos de que houvesse erros de impressão semelhantes como recuos ou fonte diferente nas alternativas de resposta que justifiquem sua anulação, conforme Id 147987328. No que tange à questão 60, a anulação por eventual entendimento contrário da parte autora sobre as respostas dadas pela Banca, deve ser julgado improcedente, considerando o decidido, em sede de repercussão geral, no RE 632853 CE: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810267 Processo nº 0129597-82.2023.8.17.2001 AUTOR(A): LUCIANO DE SOUZA SOARES Ante o exposto, julgo liminarmente improcedente o pedido de anulação da questão 60, com base no art. 330, II do CPC, por contrariam tese fixada em decisão com repercussão geral pelo STF, bem como extingo o feito, com solução de mérito, no que pertine ao pedido de anulação das questões 07, 14, 31, 44, 47, 58, com base no art. 487, I, do CPC. Condeno o Autor nos honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, deixando suspensa sua execução, em função do beneficio da justiça gratuita. P. R. I. RECIFE, 18 de junho de 2024 Juiz(a) de Direito

27/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/10/2024

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE APOIO A FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - IAUPE em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO DE SOUZA SOARES em 18/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Todas as movimentações(57)