Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0002519-70.2024.8.17.2260 - TJPE

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0002519-70.2024.8.17.2260 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DA PENHA LEITE REQUERIDO(A): BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179065875, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc...Trata-se de ação repactuação de dívidas ajuizada por Maria da Penha Leite em face do Banco Daycoval S/A, Banco BMG S/A e Banco Itaú Consignado S/A, onde alega que é aposentada e possui renda líquida mensal de R$ 2.870,12 (dois mil oitocentos e setenta reais e dois centavos), no entanto, possui dívidas com os réus que importam em descontos mensais no valor total de R$ 2.332,27 (dois mil trezentos e trinta e dois reais e vinte e sete centavos), que estão prejudicando gravemente seu sustento próprio e familiar, vez que 81% (oitenta e um por cento) dos seus vencimentos são comprometidos com o pagamento de dívidas consignadas. Disse que tentou sem sucesso celebrar acordo com os réus no sentido de repactuar suas dívidas. Requereu a concessão de tutela de urgência no sentido de suspender a exigibilidade dos valores que deve aos réus até a audiência de conciliação ou, subsidiariamente, limitar os descontos consignados em seu benefício ao montante mensal de 30% (trinta por cento) de sua renda líquida, até que ocorra a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. Juntou os documentos anexados ao PJe, suficientes ao processamento do feito. É o relatório. Decido. O plano judicial compulsório previsto no art. 104-B do CDC somente é instaurado após o insucesso da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do mesmo diploma legal. Posto isso, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Processo nº 0002519-70.2024.8.17.2260 indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência. Indefiro, também, o pedido de inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, inc. VIII, do CDC, haja vista a ausência de verossimilhança nas alegações autorais, de acordo com a documentação que acompanha a inicial. Defiro, todavia, os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora (art. 98 e ss. do CPC). No mais, considerando o disposto no art. 104-A do CDC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos arts. 319 e 320 do mesmo diploma legal e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (art. 332 do CPC), designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 30 de setembro de 2024, pelas 08h30. Intime-se a parte autora para comparecer à referida audiência, por seu advogado, via PJe. Cite-se a parte ré, (o Banco Itaú Consignado S/A por carta com AR e os demais réus via sistema PJe), com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência. Atentem-se as partes acerca das advertências constantes do art. 334, §§ 8º, 9º e 10º, do CPC, quais sejam: a) O não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Na audiência o consumidor deverá apresentar proposta de plano de pagamento no prazo máximo de 05 (cinco) anos, contados do protocolo da petição inicial em 10/06/2024, que atenda ao disposto no art. 104-A do CDC, excluídas as dívidas previstas no § 1º do mesmo artigo, ficando cientes os credores que eventual ausência acarretará imediata suspensão da exigibilidade do débito e interrupção dos descontos relativos aos encargos decorrentes da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, desde que o montante devido ao credor ausente for certo e indicado pelo devedor, de modo que o pagamento somente ocorrerá após a quitação das dívidas aos credores presentes na audiência conciliatória. Havendo acordo, a sentença que o homologar deverá descrever o plano de pagamento da dívida, na forma dos incisos do art. 104-A, § 4º, do CDC, e terá eficácia de título executivo, formando-se a coisa julgada imediatamente. Caso seja homologado o plano de pagamento, o consumidor ficará impedido de ajuizar nova demanda desta mesma natureza pelo prazo de 02 (dois) anos, contados da data de liquidação da última dívida incluída no plano de pagamento, ou da repactuação desta(s). Observe-se às partes que deverão comparecer com qualquer documento oficial de identificação. Não realizado o acordo, o processo seguirá na forma do art. 104-B do CDC. Registro que a audiência será realizada de maneira exclusivamente presencial, exclusivamente virtual ou de forma híbrida, a critério dos contendentes. Intimem-se acerca da presente decisão, via PJe. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, DISPENSANDO A CONFECÇÃO DE QUALQUER OUTRO EXPEDIENTE NESSE SENTIDO, NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO Nº 03/2016, DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. Belo Jardim, 15 de agosto de 2024 Clécio Camêlo de Albuquerque uiz de Direito" BELO JARDIM, 26 de agosto de 2024. MARCELO BRUNO ALVES ALMEIDA CARDINS Diretoria Regional do Agreste

27/08/2024, 00:00

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Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BMG em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 31/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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