Ação Penal - Procedimento Sumário 0015713-46.2021.8.17.2001 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Sumário 0015713-46.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Ficam os advogados a seguir relacionados intimados da sentença a seguir transcrita ALINE DAIANE SILVA - OAB PE58156 GIDINEUDA MARIA DO PRADO SILVA - OAB PE26227-D ALEXSANDRA DA SILVA RIBEIRO LIMA - OAB PE37849 AMANDA PADILHA CARVALHO - OAB PE37862 ANA CAROLINA GONCALVES DE MELO FARIAS - OAB PE46947 BRUNA CRISTINA DOS SANTOS VEIGA - OAB PE37917 LORENA SILVA XAVIER - OAB PE45905 FABIA LOPES GOMES DA SILVA - OAB PE49539 MARIA ALICE FERREIRA DE ARAUJO - OAB PE34149 Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Recife AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810620 Processo nº 0015713-46.2021.8.17.2001 AUTOR(A): 44º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL DENUNCIADO(A): JOSE FERREIRA DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc... O Ministério Público de Pernambuco com base em inquérito policial ingressou com a presente ação penal imputando a JOSÉ FERREIRA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, o crime previsto no art. 129, § 9ºdo CPB. Narra a denúncia que no dia 15 de junho de 2019, por volta das 09:40, no interior da residência localizada na Rua Sargento Silvino Macedo, n° 137, Imbiribeira, nesta cidade, o denunciado, ofendeu a integridade corporal da sua filha Rosilda Margarida da Silva, produzindo-lhe as lesões descritas no Laudo Pericial Traumatológico acostado aos autos. Ressalta, ainda, a exordial que, no citado dia e horário, a vítima percebeu que havia um senhor em frente à residência dela, fazendo medições no terreno no qual a mesma morava e, ao questioná-lo, o referido homem disse ter sido contratado por MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA DA SILVA, a qual é uma das irmãs da vítima e que não mora no local. A vítima não gostou da situação e pediu para que o homem fosse embora. Logo após a saída do referido homem o acusado teria invadido a sua casa e desferido tapas em seu rosto. Ainda teria pego um pedação de pau para bater na cabeça dela, não conseguindo porque ela protegeu a cabeça, porém atingiu o pé e o tornozelo esquerdos daquela. A denúncia foi recebida em 26 de outubro de 2022 (ID 118348021). Regularmente citado, o réu apresentou resposta à acusação através de advogado regularmente habilitado (ID 120207137). Sobre as alegações preliminares da defesa este juízo se pronunciou, afastando-as, e foi designada audiência de instrução e julgamento. A vítima pelas advogadas do Centro de Referência Clarice Lispector se habilitou como assistente de acusação. A instrução foi realizada se percalços, sendo ouvidas a vítima e as testemunhas arroladas na denúncia e pela defesa e interrogado o denunciado. Em audiência ID 135614052 foram aplicadas medidas protetivas de urgência em desfavor do acusado. O sumário foi encerrado, culminando com a apresentação das alegações finais, onde o Parquet pugnou pela absolvição do acusado com fundamento no art. 386, inciso VII do CPP. A assistente de acusação, por seu lado pediu a condenação do réu. A defesa, ID 159452398, requereu a absolvição do réu nos termos da manifestação ministerial. Pericia traumatológica ID 76577319 (fl.05). Eis o relatório. Passo a decidir. Pesa contra o acusado a imputação de ter ele praticado o crime de lesão corporal leve em ambiência doméstica. A prova da materialidade do fato está consubstanciada no laudo de perícia traumatológica realizada na vítima na qual foi detectado “edema traumático em dorso do pé direito” (ID 76577319). A autoria de outra banda, não restou comprovada, confirmada. A dinâmica do evento não ficou satisfatoriamente delineada a ponto de confirmar a acusação tal qual narrada na denúncia. Trago aqui alguns trechos dos depoimentos colhidos para ilustrar as razões desta decisão. A vítima afirmou que no dia do fato viu um homem medindo o terreno em que mora. Soube ela que tinha sido o referido homem estava ali a mando de sua irmã Maria da Conceição. Pediu para ele sair pois não concordava com o que sua irmã e seu pai estavam fazendo após a morte de sua genitora com relação ao imóvel. Assim que o homem foi embora o réu, seu pai, apareceu em sua casa já munido com o pau e partir pra cima dela tendo a atingido no seu pé e tornozelo, não conseguindo alcançar a sua cabeça porque conseguiu segurar com uma mão. Revelou, por fim, que os atritos começaram com a morte de sua mãe e que o pai e a irmã pretendiam vender o terreno onde está sua casa e seu local de trabalho. Maria da Conceição, irmã da ofendida, confirmou ter contratado um homem para fazer a o levantamento topográfico do terreno. A vítima não gostou do que estava acontecendo e fez com que o funcionário da empresa fosse embora. Afirmou ela que não presenciou os fatos descritos na denúncia e que soube pela irmã de nome Iracema que não houve qualquer ato de violência física contra a ofendida por parte do réu e que na realidade teria sido seu pai quem foi violentado pela vítima. As testemunhas trazidas pela defesa não presenciaram a suposta violência, porém trouxeram informações que coloca em dúvida a palavra da vítima. Relataram que existia uma animosidade entre réu e vítima porque esta queria se apossar de todo o terreno que dizem era do pai. Disseram que não viram o réu bateu na vítima e informaram que o réu é um homem idoso com problemas de mobilidade em decorrência de um AVC e que havia história de violência por parte da vítima em desfavor do acusado. Cumpre destacar aqui a narrativa de Iracema, irmã da vítima e filha do réu, que como as demais discorreu sobre a relação conturbada entre ofendida e réu e que seria a vítima a agressora dele. Por fim, o réu, em seu interrogatório, negou a prática do delito, dizendo que não agrediu a vítima e que ela teria ficado com raiva dele. Como visto, em que pese haver prova de materialidade, os demais elementos se mostram rarefeitos na exata medida em que não demonstram como se desenvolveu a agressão nem mesmo a confirmação da autoria por parte do réu, que, conforme ficou evidenciado, é uma pessoa com limitações. Alie-se a isso não haver qualquer pessoa que tenha presenciado o fato. Para além disso, o que ficou patente é que existia um conflito e que a vítima já havia agredido o réu em outras ocasiões. Com efeito, a prova produzida nestes autos, em especial os depoimentos coligidos não conseguiram demonstrar ser verdadeira a imputação contida. Sendo assim, com base no postulado da persuasão racional, entendo ser o caso de absolvição do acusado, uma vez que não restou configurado o crime de lesão corporal leve. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia e ABSOLVO, como ABSOLVIDO tenho, JOSÉ FERREIRA DA SILVA da imputação que lhe é feita na denúncia com arrimo no art. 386, inciso VII do CPP. Revogo as medidas protetivas deferidas nestes autos em desfavor do réu. Após o trânsito em julgado: 1. Preencha-se o boletim individual, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Criminal (art. 809 do CPP); 2. Arquive-se. P.R.I. Sem custas. Demais providências de estilo. RECIFE, 18 de julho de 2024 Juiz(a) de Direito

27/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Decorrido prazo de FABIA LOPES GOMES DA SILVA em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA GONCALVES DE MELO FARIAS em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GIDINEUDA MARIA DO PRADO SILVA em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA PADILHA CARVALHO em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALINE DAIANE SILVA em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALICE FERREIRA DE ARAUJO em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA CRISTINA DOS SANTOS VEIGA em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LORENA SILVA XAVIER em 02/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALEXSANDRA DA SILVA RIBEIRO LIMA em 03/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Todas as movimentações(128)