Procedimento Comum Cível 0030028-74.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0030028-74.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/11/2024, 13:44

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 08:43

Juntada de Petição de contrarrazões

24/10/2024, 12:09

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/10/2024.

10/10/2024, 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 19:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 8 de outubro de 2024. REGINA CELI LEITE PEREIRA PAVAO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0030028-74.2024.8.17.2001 AUTOR(A): RAFAELA COSTA DA SILVA

09/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/10/2024, 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/10/2024, 11:17

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:22

Juntada de Petição de apelação

27/09/2024, 12:41

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 04:50

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/08/2024.

18/09/2024, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

18/09/2024, 12:06

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/09/2024.

13/09/2024, 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

13/09/2024, 22:49

Documentos

SENTENÇA

•05/09/2024, 11:21

SENTENÇA

•27/08/2024, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180296108, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0030028-74.2024.8.17.2001 AUTOR(A): RAFAELA COSTA DA SILVA Vistos, etc. Cuida-se de Ação Revisional de cláusulas contratuais proposto por RAFAELA COSTA DA SILVA em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Alega a parte autora que firmou com a demandada um financiamento de veículo, consoante contrato anexo, no qual foram inseridas cláusulas ilegais e evidentemente abusivas, ensejando a apresentação da presente demanda, a fim de se obter a revisão do contrato com a declaração da nulidade das cláusulas contratuais abusivas e a devolução dos valores cobrados indevidamente. Assim, é possível verificar que o contrato em questão, praticou juros no percentual de 57,10% ao ano e, 3,84% ao mês, valores estes indicados na cláusula F.4 do referido documento. Todavia, tal percentual está muito acima da taxa média de mercado encontrada no sítio eletrônico do Banco Central, para a mesma operação e no mesmo período, que foi de 27,43% a.a. e 2,04% a.m., conforme consta das consultas anexas. Portanto, resta manifesto que inexiste fundamento legal para a cobrança destes juros muito acima da taxa média praticada pelo mercado, consoante pesquisa ao BACEN, uma vez que, muito embora autoexplicativas, essas cobranças levam a instituição financeira ao enriquecimento sem causa. Ao final pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita; pela declaração de nulidade da clausula F.4 do contrato anexado, posto que impôs a cobrança juros muito acima da taxa média do mercado, praticada para aquele tipo de contrato, limitando a cobrança de juros ao valor de uma vez e meia o valor da taxa média e pela repetição dos valores cobrados indevidamente, em dobro, nos termos do art. 42, p.ú, do CDC. Requereu, a concessão de tutela de urgência para: a)consignar em Juízo os valores das parcelas vencidas e vincendas no montante apontado como incontroverso, conforme laudo contábil; b)obstar/suspender anotações restritivas em cadastros de proteção ao crédito, bem como medidas constritivas em relação ao contrato analisado; c)assegurar a manutenção do(a) autor(a) na posse do veículo objeto do contrato de financiamento. Quanto mérito, a revisão do contrato. Decisão de Id. 165384312 a qual deferiu a gratuidade da justiça e determinou emendas à exordial que restaram atendidas no id 169122063. Decisão acolhendo a emenda e determinando a citação, id 171124906. Contestação sob o Id. 174317990 acompanhada de documentos. Preliminar de impugnação ao deferimento da justiça.Quanto ao mérito, a total improcedência dos pedidos autorais ante a legalidade das taxas de juros praticadas pela requerida, uma vez que não se caracterizou qualquer ‘abusividade’ de sua parte. Pugnou ainda pela condenação em litigância de má-fé por postular contra teses firmadas em repetitivos. Réplica sob id 178033837. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.Passo a decidir. De início, válido registrar que é cabível o julgamento antecipado do mérito, por se tratar de hipótese que dispensa dilação probatória, uma vez que a prova documental acostada é suficiente a formação da convicção do julgador, tudo nos moldes do art. 355, I, CPC/2015. Ademais, por existirem enunciados de súmula do STF ou STJ e acórdão proferido pelos Tribunais Superiores em julgamento de recursos repetitivos acerca do tema. Analiso antes, questões de ordem processual. Inacolho a impugnação à gratuidade de justiça, eis que não trouxe aos autos qualquer elemento convincente e irrefutável a fim de modificar a decisão de concessão de gratuidade deferida pelo juízo. Ademais, tal deferimento se deu após a análise dos documentos acostados na exordial. Enfrento o mérito. Com efeito, aportaram neste Juízo, assim como em todo o Judiciário brasileiro um incontáveis Ações de Consignação em Pagamento ou de Revisão Contratual, objetivando ajustar contrato de financiamento bancário. Os pedidos de revisão têm sempre o mesmo fundamento e se insurgem contra a capitalização mensal de juros, acúmulo de correção monetária com comissão de permanência, juros moratórios e remuneratórios superiores aos limites legais, cobrança de taxas de abertura de crédito, avaliação, serviços de terceiros, tarifa de emissão de boletos e/ou carnês, exclusão do spread do percentual de inadimplência de terceiros, utilização da Tabela Price, dentre outros. Pois bem. Como se sabe, para que seja possível relativizar a força obrigatória dos contratos por meio do Poder Judiciário (Dirigismo Contratual), é necessária a demonstração cabal de abusividade e arbitrariedade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC), caso contrário, mister será zelar pelo princípio pacta sunt servanda, preservando-se, como este sugere, o efetivo cumprimento dos termos firmados no pacto contratual. Impugna o autor a clausula F.4 do contrato entabulado. Como é cediço, e segundo jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras podem cobrar juros às taxas livres, desde não destoem muito da média praticada pelo mercado. Quanto aos juros remuneratórios, a mera estipulação superior a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não constitui cobrança abusiva, sobretudo porque são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário, as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/2002. Quanto à capitalização mensal de juros, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que aos contratos bancários firmados após 31 de março de 2000 aplica-se o art. 5º da Medida Provisória 1963-17, reeditada como MP 2.170-36/01 que autoriza a capitalização mensal da taxa de interesses, desde que pactuada, conforme ocorreu no caso em apreço. Insta salientar que, no caso em comento, que a taxa mensal de juros é de 3,8% e anual de 57,10%, notoriamente dentro do limite compatível para a natureza do contrato celebrado em 2022 ( id 165122501), mormente quando se trata de contrato firmado posteriormente a Medida Provisória. O STJ editou as Súmulas 539 e 541, uniformizando a questão: Súmula 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). Súmula 541: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). Soma-se a esse entendimento a Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." No que se refere à comparação das taxas de juros praticadas nos contratos com a média de mercado (esta divulgada pelo Banco Central), pra extrair a alegada abusividade e consequente revisão contratual perseguida pelo autor, tem-se que a mesma não se sustenta. Para análise da abusividade devem ser verificados diversos fatores, tais como o valor do bem, prazo do financiamento, perfil de risco do contratante, fontes de renda, garantias ofertadas, dentre outros elementos e não somente o valor dos juros cobrado no contrato em comparação com a taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central como advoga a parte Autora. Quanto ao tema, veja-se destaques do STJ: "O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. (REsp n. 1.821.182/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022)" "A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. A verificação da abusividade dos juros não é taxativa, não observa critérios genérico e universais, de modo que o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada ser o dobro ou triplo ou outro múltiplo da taxa apurada pelo Banco Central não determina o reconhecimento de abusividade. (AgInt no REsp n.1.949.441/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022)" No caso, o instrumento contratual denota que, no momento da formalização do empréstimo, o autor tinha pleno conhecimento das cláusulas e condições contratuais, sobretudo pela expressa indicação dos valores e encargos adotados, como se vê no contrato assinado pela Autora, motivo pelo qual deveria refletir sobre as vantagens e desvantagens da contratação. O contrato em discussão prevê, expressamente, as taxas cobradas, com destaque e clareza, não havendo abuso ou ilegalidade, para justificar a alteração delas, sob pena de afronta o princípio da boa-fé contratual, previsto no artigo 422, do Código Civil. No mais, não vislumbro a litigância de má-fé da parte Autora por litigar na busca do reconhecimento da abusividade das taxas. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do NCPC, ao tempo em que inacolho a preliminar suscitada, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito. Inacolho o pleito de litigância de má-fé. No mais, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no montante de 10 % do valor atribuído ´a causa, ficando a sua exigibilidade condicionada ao implemento da condição prevista no art. 12 da Lei nº 1.060/50 e art. 98, §§ 2º e 3º, do NCPC, respeitado o limite de 05 (cinco) anos. P.R.I. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art.1.026, §2º, do CC/2015). Com o trânsito em julgado, certifique-se arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Recife, 27 de agosto de 2024. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito" RECIFE, 9 de setembro de 2024. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810387 Processo nº 0030028-74.2024.8.17.2001 AUTOR(A): RAFAELA COSTA DA SILVA Vistos, etc. Cuida-se de Ação Revisional de cláusulas contratuais proposto por RAFAELA COSTA DA SILVA em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Alega a parte autora que firmou com a demandada um financiamento de veículo, consoante contrato anexo, no qual foram inseridas cláusulas ilegais e evidentemente abusivas, ensejando a apresentação da presente demanda, a fim de se obter a revisão do contrato com a declaração da nulidade das cláusulas contratuais abusivas e a devolução dos valores cobrados indevidamente. Assim, é possível verificar que o contrato em questão, praticou juros no percentual de 57,10% ao ano e, 3,84% ao mês, valores estes indicados na cláusula F.4 do referido documento. Todavia, tal percentual está muito acima da taxa média de mercado encontrada no sítio eletrônico do Banco Central, para a mesma operação e no mesmo período, que foi de 27,43% a.a. e 2,04% a.m., conforme consta das consultas anexas. Portanto, resta manifesto que inexiste fundamento legal para a cobrança destes juros muito acima da taxa média praticada pelo mercado, consoante pesquisa ao BACEN, uma vez que, muito embora autoexplicativas, essas cobranças levam a instituição financeira ao enriquecimento sem causa. Ao final pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita; pela declaração de nulidade da clausula F.4 do contrato anexado, posto que impôs a cobrança juros muito acima da taxa média do mercado, praticada para aquele tipo de contrato, limitando a cobrança de juros ao valor de uma vez e meia o valor da taxa média e pela repetição dos valores cobrados indevidamente, em dobro, nos termos do art. 42, p.ú, do CDC. Requereu, a concessão de tutela de urgência para: a)consignar em Juízo os valores das parcelas vencidas e vincendas no montante apontado como incontroverso, conforme laudo contábil; b)obstar/suspender anotações restritivas em cadastros de proteção ao crédito, bem como medidas constritivas em relação ao contrato analisado; c)assegurar a manutenção do(a) autor(a) na posse do veículo objeto do contrato de financiamento. Quanto mérito, a revisão do contrato. Decisão de Id. 165384312 a qual deferiu a gratuidade da justiça e determinou emendas à exordial que restaram atendidas no id 169122063. Decisão acolhendo a emenda e determinando a citação, id 171124906. Contestação sob o Id. 174317990 acompanhada de documentos. Preliminar de impugnação ao deferimento da justiça.Quanto ao mérito, a total improcedência dos pedidos autorais ante a legalidade das taxas de juros praticadas pela requerida, uma vez que não se caracterizou qualquer ‘abusividade’ de sua parte. Pugnou ainda pela condenação em litigância de má-fé por postular contra teses firmadas em repetitivos. Réplica sob id 178033837. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.Passo a decidir. De início, válido registrar que é cabível o julgamento antecipado do mérito, por se tratar de hipótese que dispensa dilação probatória, uma vez que a prova documental acostada é suficiente a formação da convicção do julgador, tudo nos moldes do art. 355, I, CPC/2015. Ademais, por existirem enunciados de súmula do STF ou STJ e acórdão proferido pelos Tribunais Superiores em julgamento de recursos repetitivos acerca do tema. Analiso antes, questões de ordem processual. Inacolho a impugnação à gratuidade de justiça, eis que não trouxe aos autos qualquer elemento convincente e irrefutável a fim de modificar a decisão de concessão de gratuidade deferida pelo juízo. Ademais, tal deferimento se deu após a análise dos documentos acostados na exordial. Enfrento o mérito. Com efeito, aportaram neste Juízo, assim como em todo o Judiciário brasileiro um incontáveis Ações de Consignação em Pagamento ou de Revisão Contratual, objetivando ajustar contrato de financiamento bancário. Os pedidos de revisão têm sempre o mesmo fundamento e se insurgem contra a capitalização mensal de juros, acúmulo de correção monetária com comissão de permanência, juros moratórios e remuneratórios superiores aos limites legais, cobrança de taxas de abertura de crédito, avaliação, serviços de terceiros, tarifa de emissão de boletos e/ou carnês, exclusão do spread do percentual de inadimplência de terceiros, utilização da Tabela Price, dentre outros. Pois bem. Como se sabe, para que seja possível relativizar a força obrigatória dos contratos por meio do Poder Judiciário (Dirigismo Contratual), é necessária a demonstração cabal de abusividade e arbitrariedade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC), caso contrário, mister será zelar pelo princípio pacta sunt servanda, preservando-se, como este sugere, o efetivo cumprimento dos termos firmados no pacto contratual. Impugna o autor a clausula F.4 do contrato entabulado. Como é cediço, e segundo jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras podem cobrar juros às taxas livres, desde não destoem muito da média praticada pelo mercado. Quanto aos juros remuneratórios, a mera estipulação superior a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não constitui cobrança abusiva, sobretudo porque são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário, as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/2002. Quanto à capitalização mensal de juros, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que aos contratos bancários firmados após 31 de março de 2000 aplica-se o art. 5º da Medida Provisória 1963-17, reeditada como MP 2.170-36/01 que autoriza a capitalização mensal da taxa de interesses, desde que pactuada, conforme ocorreu no caso em apreço. Insta salientar que, no caso em comento, que a taxa mensal de juros é de 3,8% e anual de 57,10%, notoriamente dentro do limite compatível para a natureza do contrato celebrado em 2022 ( id 165122501), mormente quando se trata de contrato firmado posteriormente a Medida Provisória. O STJ editou as Súmulas 539 e 541, uniformizando a questão: Súmula 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). Súmula 541: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). Soma-se a esse entendimento a Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." No que se refere à comparação das taxas de juros praticadas nos contratos com a média de mercado (esta divulgada pelo Banco Central), pra extrair a alegada abusividade e consequente revisão contratual perseguida pelo autor, tem-se que a mesma não se sustenta. Para análise da abusividade devem ser verificados diversos fatores, tais como o valor do bem, prazo do financiamento, perfil de risco do contratante, fontes de renda, garantias ofertadas, dentre outros elementos e não somente o valor dos juros cobrado no contrato em comparação com a taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central como advoga a parte Autora. Quanto ao tema, veja-se destaques do STJ: "O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. (REsp n. 1.821.182/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022)" "A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. A verificação da abusividade dos juros não é taxativa, não observa critérios genérico e universais, de modo que o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada ser o dobro ou triplo ou outro múltiplo da taxa apurada pelo Banco Central não determina o reconhecimento de abusividade. (AgInt no REsp n.1.949.441/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022)" No caso, o instrumento contratual denota que, no momento da formalização do empréstimo, o autor tinha pleno conhecimento das cláusulas e condições contratuais, sobretudo pela expressa indicação dos valores e encargos adotados, como se vê no contrato assinado pela Autora, motivo pelo qual deveria refletir sobre as vantagens e desvantagens da contratação. O contrato em discussão prevê, expressamente, as taxas cobradas, com destaque e clareza, não havendo abuso ou ilegalidade, para justificar a alteração delas, sob pena de afronta o princípio da boa-fé contratual, previsto no artigo 422, do Código Civil. No mais, não vislumbro a litigância de má-fé da parte Autora por litigar na busca do reconhecimento da abusividade das taxas. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do NCPC, ao tempo em que inacolho a preliminar suscitada, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito. Inacolho o pleito de litigância de má-fé. No mais, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no montante de 10 % do valor atribuído ´a causa, ficando a sua exigibilidade condicionada ao implemento da condição prevista no art. 12 da Lei nº 1.060/50 e art. 98, §§ 2º e 3º, do NCPC, respeitado o limite de 05 (cinco) anos. P.R.I. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art.1.026, §2º, do CC/2015). Com o trânsito em julgado, certifique-se arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Recife, 27 de agosto de 2024. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito

28/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 02/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 19/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

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