Procedimento Comum Cível 0092877-53.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/01/2023

Valor da Causa

R$ 180,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

IGO RAFAEL DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBSON LUIS NEVES DA SILVA

OAB/PE 48311·CPF·Representa: Autor

IGO RAFAEL DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO

OAB/PE 48015·CPF·Representa: Autor

FILIPE JOSE DE MOURA SOARES

OAB/PE 46166·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(53)

IGO RAFAEL DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

CEBRASPE

Terceiro

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação (outras)

20/03/2026, 15:48

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

19/03/2026, 17:37

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

21/01/2026, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 09:00

Conclusos para despacho

31/07/2025, 08:26

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 08:03

Decorrido prazo de IGO RAFAEL DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 04:46

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 04:46

Juntada de Petição de petição (outras)

03/06/2025, 14:52

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/06/2025.

02/06/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 02:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/05/2025, 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/05/2025, 15:26

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

29/05/2025, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 08:34

Todas as movimentações(76)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

20/03/2026, 15:48

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

19/03/2026, 17:37

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

21/01/2026, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 09:00

Conclusos para despacho

Documentos

Outros Documentos

•20/03/2026, 15:48

Despacho

•30/10/2025, 09:00

31/07/2025, 08:26

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 08:03

Decorrido prazo de IGO RAFAEL DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 04:46

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 04:46

Juntada de Petição de petição (outras)

03/06/2025, 14:52

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/06/2025.

02/06/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 02:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/05/2025, 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/05/2025, 15:26

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

29/05/2025, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 08:34

Conclusos para despacho

11/03/2025, 17:00

Juntada de Petição de petição (outras)

19/12/2024, 23:34

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 12:16

Juntada de Petição de contestação

24/09/2024, 12:18

Decorrido prazo de IGO RAFAEL DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO em 04/09/2024 23:59.

20/09/2024, 05:18

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/08/2024.

19/09/2024, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

19/09/2024, 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/09/2024, 20:52

Juntada de Petição de diligência

03/09/2024, 20:52

Juntada de Petição de contestação

27/08/2024, 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/08/2024, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERIDO: CEBRASPE, ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 164758429, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Citem-se os réus com as cautelas de estilo. Cumpra-se. RECIFE, 05 de abril de 2024. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito " RECIFE, 26 de agosto de 2024. ANA CECILIA ALBUQUERQUE LINS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0092877-53.2022.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): IGO RAFAEL DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO ESPÓLIO -

27/08/2024, 00:00

Expedição de citação (outros).

26/08/2024, 14:15

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

26/08/2024, 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/08/2024, 14:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2024, 14:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2024, 14:15

Expedição de citação (outros).

26/08/2024, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 07:42

Conclusos para despacho

19/03/2024, 08:52

Expedição de Acórdão.

19/03/2024, 08:50

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:55

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:46

Expedição de intimação (outros).

26/09/2023, 18:50

Expedição de intimação (outros).

26/09/2023, 18:50

Embargos de declaração não acolhidos

26/04/2023, 17:19

Conclusos para despacho

01/02/2023, 14:52

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/02/2023, 14:51

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

30/01/2023, 19:07

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/01/2023, 17:37

Expedição de intimação.

18/01/2023, 16:03

Não Concedida a Antecipação de tutela

18/01/2023, 14:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

18/01/2023, 12:49

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital vindo do(a) 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

18/01/2023, 12:49

Conclusos para decisão

18/01/2023, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2023, 19:46

Conclusos para decisão

13/01/2023, 10:54

Juntada de Petição de outros (documento)

06/12/2022, 22:07

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 12:33

Expedição de Ofício.

03/12/2022, 12:14

Conclusos cancelado pelo usuário

02/12/2022, 12:46

Conclusos para despacho

02/12/2022, 12:37

Conclusos cancelado pelo usuário

02/12/2022, 12:35

Juntada de Outros documentos

02/12/2022, 12:30

Conclusos para despacho

21/11/2022, 12:28

Juntada de Outros documentos

21/11/2022, 12:20

Expedição de intimação.

18/11/2022, 07:43

Expedição de intimação.

18/11/2022, 07:43

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 07:24

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

15/11/2022, 01:20

Expedição de Ofício.

07/11/2022, 16:49

Suscitado Conflito de Competência

06/10/2022, 20:07

Conclusos para decisão

29/08/2022, 12:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/08/2022, 12:58

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h vindo do(a) 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital

29/08/2022, 12:58

Dados do processo retificados

29/08/2022, 12:57

Processo enviado para retificação de dados

29/08/2022, 12:56

Expedição de intimação.

29/08/2022, 12:55

Declarada incompetência

29/08/2022, 11:19

Conclusos para decisão

25/08/2022, 19:09

Distribuído por sorteio

25/08/2022, 19:09

Despacho

•28/03/2025, 08:34

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 12:16

Despacho

•08/04/2024, 07:42

Decisão

•26/04/2023, 17:19

Decisão

•18/01/2023, 14:34

Despacho

•13/01/2023, 19:46

Documento de Comprovação

•15/11/2022, 01:20

Decisão

•06/10/2022, 20:07

Decisão

•29/08/2022, 11:19