Execução de Título Extrajudicial 0059521-96.2019.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0059521-96.2019.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADA RECIFE ANTIGO EXECUTADO(A): IVANILDO GUSMAO DA SILVA, LIRA EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0059521-96.2019.8.17.8201 Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Compulsando detidamente os autos observo a ausência de título executivo certo, líquido e exigível no feito, como indicado pela LIRA EMPREENDIMENTOS LTDA. na sua peça de exceção de pré-executividade. A executada LIRA EMPREENDIMENTOS LTDA. trouxe aos autos a questão da nulidade do feito executivo, posto a ausência da Convenção do CONDOMINIO MORADA RECIFE ANTIGO, do documento de identificação do síndico, da escritura da unidade imóvel e do cadastro atualizado do condomínio. Além destas questões, tal litigante ainda indicou a dissociação dos valores cobrados pelo condomínio com aqueles estabelecidos em assembleia. Assim, objetivando sanar a nulidade levantada pela executada, este Juízo determinou que o condomínio exequente apresentasse nos autos a sua convenção, o documento de identificação do síndico registrado na ata de ID 54745153, além das atas de aprovação das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias cobradas no presente feito, documentos que já indicariam a regularidade da execução. Ocorre que a parte em questão restou silente. Assim, resta clara a impossibilidade de continuidade do presente feito ante a ausência de demonstração da higidez do título executivo ali registrado. Ex positis, declaro a nulidade do presente feito ante a ausência de demonstração de título executivo certo, líquido e exigível. Após o trânsito em julgado deste decisum, expeça-se o competente alvará em favor da LIRA EMPREENDIMENTOS LTDA quanto ao valor indicado no termo de penhora sob o ID 170383984. Em caso de recurso, certifique-se a tempestividade da peça processual e a existência ou não de preparo. Após, voltem os autos conclusos para a realização do juízo de admissibilidade do Recurso Inominado. Registro, por oportuno, que embargos declaratórios interpostos com o intuito de discutir a justiça da presente decisão poderão suportar a penalidade disposta no art. 77, IV, §2º, do CPC. P. R. I. RECIFE, 13 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito

18/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão da contadoria

Transitado em Julgado em 03/10/2024

Decorrido prazo de LIRA EMPREENDIMENTOS LTDA em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVANILDO GUSMAO DA SILVA em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO MORADA RECIFE ANTIGO em 03/10/2024 23:59.

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