Execução de Título Extrajudicial 0000310-77.2002.8.17.0360 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000310-77.2002.8.17.0360 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 3ª PROCURADORIA REGIONAL - ARCOVERDE EXECUTADO(A): JOSE CORDEIRO FEITOSA SENTENÇA Visto. O ESTADO DE PERNAMBUCO ingressou perante este juízo com Execução de Título Extrajudicial em face JOSE CORDEIRO FEITOSA, conforme exordial no ID 98095040. O feito tramitou regularmente, sendo o executado regularmente citado, não sendo efetuado o pagamento do débito no prazo legal, pelo que foi efetuada penhora de bem de sua titularidade. Realizadas pesquisas eletrônicas, a ordem judicial de bloqueio de valores foi cumprida integralmente. Intimada para manifestação, não houve irresignação da parte executada. Ao seu tempo, o exequente pugnou pela expedição de alvarás. Vieram conclusos os autos. Relatei. Decido. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buíque AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 - F:(87) 38552832 Processo nº 0000310-77.2002.8.17.0360 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Realizada penhora on-line, a ordem judicial de bloqueio de valores foi cumprida integralmente, pelo que, intimado para manifestação, o executado nada requereu. Outrossim, a Fazenda Pública pugnou pela transferência da quantia localizada. Assim sendo, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; No que toca a eventuais alegações incapazes de infirmar a conclusão da lide e, por essa razão, não apreciadas de maneira exauriente no presente decisum, saliento que o art. 489, §1º, IV, do CPC não impõe ao julgador o ônus de refutar, indiscriminadamente, todos os fundamentos apresentados pela parte, desde que os que forem apreciados sejam suficientes ao deslinde da causa. Nesse sentido é a interpretação pacífica do Superior Tribunal de Justiça: “O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ, REsp nº 1.760.148/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.9.2018, DJe 21.11.2018). Diante do Exposto, diante do que dos autos consta e dos princípios atinentes à espécie JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, de conformidade com os artigos 924, II c/c o art. 925 todos do Código de Processo Civil. Sem custas. Havendo recurso de qualquer das partes, determino desde já que se intime a parte contrária para contrarrazões, remetendo-se em seguida ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, sem nova conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, efetue-se a transferência da quantia constrita, expedindo-se alvará em favor do exequente, conforme dados bancários e percentuais discriminados na petição ID 132390231, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS. Baixa na penhora efetivada nos autos. Expedientes necessários. CUMPRA-SE. Buíque/PE, datado e assinado eletronicamente. Felipe Marinho dos Santos Juiz Substituto

27/08/2024, 00:00

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - 3ª procuradoria regional - Arcoverde em 16/04/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

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