Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000597-10.2023.8.17.2460 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000597-10.2023.8.17.2460 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE QUIXABA - IPREQ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Carnaíba R JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE,, S/N, Fórum Antonio de Souza Dantas, Zé Dantas, CARNAÍBA - PE - CEP: 56820-000 - F:(87) 38541941 Processo nº 0000597-10.2023.8.17.2460 AUTOR(A): MARIA ISONEIDE MENDES OLIVEIRA BRITO Cuida-se de ação DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS entre as partes em epígrafe, já qualificadas. Alega a parte autora, em síntese, que: A autora é servidora pública municipal atualmente aposentada, conforme consta na (folha 10) do processo de requerimento de aposentadoria, a autora ingressou no serviço Público de educação no Município de Quixaba-PE mediante contrato com validade de 06 (seis) meses conforme portaria 145/93, logo, prestou Concurso Público e foi nomeada pelo Regime Jurídico Único Estatutário em 04 de fevereiro de 1994 pela portaria nº. 130/94 para exercer o cargo de PROFESSOR DE 1ª. A 4ª. SÉRIES DO 1º. GRAU, em caráter efetivo, contando-se exercício a partir da data de sua posse, em 10 de fevereiro de 1994, vinculada à Secretaria Municipal de Educação daquele Município, regida pelo Estatuto dos Servidores de Educação e, nesta condição, tendo preenchido todos os requisitos legais conforme Art. 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitucional 41/2003 e art. 21, Incisos I, II, III e IV c/c art. 22 Cap. Da Lei 156/2005 para tanto, requereu aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, para o magistério com proventos integrais, nos termos do artigo 6° EC n.41/03, consoante se observa do processo de aposentadoria ora acostado. Muito embora seja de fácil cômputo que o processo de aposentadoria se deu dentro de um prazo razoável, já que a autora requereu a sua aposentadoria conforme folha (07) do processo administrativo em anexo, em 04 de março de 2022 e em 23 de março de 2022 ou seja 19 (dezenove) passados, a Procuradoria do Município de QUIXABA-PE, já enviou uma Certidão bem como todos os documentos, constando todas as informações necessárias ao prosseguimento do ato de concessão, conforme folhas (04) do processo em anexo. Ocorre que em 13 de maio de 2022, portanto, 21(vinte e um) dias após a juntada de documentos, a GERENTE DO FUNPREQ, ( Fundo de Previdência dos Servidores do Município de QUIXABAPE) doravante denominada RÉ, nessa demanda representada por sua (Diretora/Gerente) em conformidade ao disposto no art. 70, Inc. I, da lei 156/2005, é a Gerente, competente para representar o (FUNPREQ) em juízo ou fora dele, em conformidade com a Lei, editou uma portaria que, conforme os fatos ocorridos, pode ser caracterizada para não usar outro termo, diga-se, SORRELFA, já que preencheu todas as qualidades desse substantivo, senão vejamos, Portaria de Nº 004/2022 conforme folha(08) do processo em anexo com o seguinte teor. [...] Vale salientar que após a edição da mencionada portaria e enviado o processo concluso ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE) sob o nº de Protocolo 158838, o que ocorreu foi um silencio sepulcral sem nenhum oficio ou simples comunicado nem a Secretaria de origem da Servidora tampouco a Secretaria de Administração do Município de Quixaba-PE, mesmo a servidora questionando por inúmeras vezes de forma pessoal ou até mesmo por WhatsApp conforme mensagens de áudio e escritas, (em anexo) todos os questionamentos feitos diretamente a Gerente ( Luzia Juliana Cabral dos Santos), que sempre tergiversava dando respostas como: “Mas demora mesmo”, “mas a demora não quer dizer que vá vir ilegal não”, “é porque depende do auditor que pega, uns julgam rápido, outros demora mais”. (íntegra de uma das conversas via WhatsApp). Que fique claro que a Gestora deixou de cumprir o que determina o Art. 70, XII, da Lei 156/2005, que trata das competências da Gerencia, que tinha o dever de orientar, dirimir dúvidas. Outrossim, o que realmente fez foi desinformar escondendo informações e pior ainda, induzindo a servidora ao erro com a afirmação que ela somente poderia ser afastada das funções quando o Tribunal de Contas desse o parecer, mesmo sabendo que tal parecer pode levar até 05 (cinco) anos para que, o relator apenas verifique e declare a LEGALIDADE do Processo Administrativo. Depois de várias horas dias e meses de incerteza, constrangimentos e angustias onde inclusive a demandante se viu obrigada a reduzir sua carga horaria no vínculo empregatício junto ao Município de Carnaíba onde teve que reduzir de 200 (duzentas) para 180 (cento e oitenta) as horas aulas conforme documentos em anexo, suportando assim o ônus da redução do seu salário, caracterizando a extensão dos danos materiais para além daqueles já suportados na desventura do afastamento que já fazia jus. A servidora buscou ajuda junto a esse causídico, que após os relatos aqui descritos e observando tratar-se de uma clara violação de direitos, redigiu dois Requerimentos Administrativos, um requerendo acesso ao Processo Administrativo, dirigido a Senhora Luzia Juliana Cabral dos Santos (Gerente do FUNPREQ) e outro ao Digníssimo Prefeito do Município de Quixaba-PE ( José Pereira Nunes) ambos em 27 de setembro de 2022, data em que o Chefe do Executivo, ao tomar ciência do assunto, alegou não ter conhecimento da situação e que tomaria as devidas providencias e assim o fez, em 13 de outubro de 2022 a servidora recebeu o termo de compromisso com 152 (cento e cinquenta e dois) dias ou melhor dizendo, 05 (cinco) meses de atraso de um simples documento que não apresentou nenhum fato novo, apenas concretizou de fato o seu afastamento, após ter sido obrigada a trabalhar de forma compulsória durante cinco longos meses, quando deveria estar gozando do merecido descanso remunerado desde 13 de maio de 2022 que aliás, trata-se de um direito fundamental garantido pela Carta Cidadã de 88 após dar seu sangue suor e lagrimas em prol da Educação daquele Município. O pior é que os erros ou melhor dizendo, abusos cometidos se propalaram e, eis que em 01 (um) de novembro de 2022, portanto 19 (dezenove) dias após o efetivo afastamento da servidora, foi editada mais uma portaria, a de nº 167/2022, editada pelo Chefe do Executivo que, por sua vez somente teria o condão apenas de sanar eventual vício de competência da portaria nº 004/2022 convalidandoa e não o de, sanar vicio de prazos processuais como é o caso do excesso de prazo injustificado no caso aqui relatado. E ainda mais, na infrutífera tentativa de evitar a Judicialização dessa demanda, fora redigido e encaminhado mais um requerimento junto a Gerencia do (FUNPREQ), o de nº 02/2022 conforme documento em anexo, solicitando os valores retroativos da monta R$ 22.761,40, (vinte e dois mil setecentos e sessenta e um reais e quarenta centavos) valor que corresponde ao período trabalhado de forma compulsória e porque não dizer, análoga à escravidão, já que a servidora deveria estar em casa, gozando do merecido descanso que lhe é garantido tanto pela nossa Constituição Federal, quanto pelas nossas leis infraconstitucionais. Diante disso, busca a autora obter uma indenização justa com base nos proventos vigentes à data da aposentadoria, pelo período indevidamente trabalhado, bem como os valores da redução da carga horaria junto ao Município de Carnaíba correlatos ao meses de Julho, Agosto e Setembro totalizando o valor de R$ 1.455,71 (um mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e um centavos) também a título de DANOS MATERIAIS, pleiteia ainda DANOS MORAIS “in re ipsa” que teve seu nexo causal configurado pelo trabalho compulsório numa clara violação dos seus direitos, onde mesmo após o preenchimento de todos os requisitos legais, Portaria, autuação e protocolo do Processo junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/PE). restou configurado no constrangimento ilegal. Despacho determinando a comprovação da gratuidade, tendo o autor juntado petição. Indeferimento da justiça gratuita. Custas recolhidas. Citado, o réu ofertou contestação, aduzindo, em suma, inexistência de ilegalidade no ato perpetrado. Intimado, o autor ofertou réplica à contestação. Intimadas as partes a informar as provas que pretendem produzir, o autor requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto o réu silenciou. Relatados, passo a decidir fundamentadamente. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tenho pela imediata apreciação do feito, sendo desnecessário produzir qualquer prova oral (art. 355, I, do NCPC); e em virtude do disposto nos artigos 370/371, do CPC/2015. Trago à baila, ainda, o percuciente entendimento jurisprudencial: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUSA DE PERÍCIA. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.012.878/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. [...] 4. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.048.388/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022.) Quanto ao mérito propriamente dito, entendo parcialmente fundada a pretensão autoral então formulada. Quanto ao pleito de reparação material, noto que, à luz dos documentos dos autos, resta incontroverso que a partir de maio de 2022, Portaria 004/2022, a autora fazia jus à concessão de aposentadoria, em vista do preenchimento dos requisitos exigidos a tanto. A caracterização da responsabilidade estatal, seja por ação ou por omissão perpassa a demonstração do dano, seja por conduta comissiva ou omissiva do poder público e do nexo causal entre ambos, sendo desnecessário perquirir a presença de culpa, o que se entende por teoria objetiva do risco administrativo. No que toca à responsabilidade civil da Administração Pública: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Vale salientar que a argumentação acerca da inexistência de previsão legal com fins de fixar prazo de tramitação do processo de aposentadoria, ou no fato do Estado ter efetuado o pagamento do salário da servidora durante o lapso temporal entre o pedido de aposentaria e sua efetiva concessão, mostra-se frágil. A princípio, deve a Administração Pública pautar-se pelos princípios constitucionais, sobretudo, pelo princípio da eficiência, o que não restou comprovado, eis que, no caso em espeque, a Fazenda Estadual sequer justificou concretamente a razão da demora na concessão da aposentadoria requerida pela servidora, ferindo de morte os princípios constitucionais elencados no artigo 37 da Magna Carta. Ademais, o fato do Estado ter efetuado o pagamento da servidora, não afasta o dano que a mesma sofreu, porquanto restou devidamente comprovada a desídia do Estado em conceder a aposentadoria à apelada, que continuou laborando quando já possuía direito subjetivo ao descanso remunerado. Neste particular, não está demonstrada a demora justificada no trâmite do pedido administrativo de aposentadoria, de modo que a excessiva demora do Estado no processamento de tal medida faz nascer o direito subjetivo da parte requerente em ver reparados os danos causados por tal omissão. É neste diapasão a jurisprudência dos Tribunais estaduais: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. ORDINÁRIA. DEMORA INJUSTIFICADA E NÃO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS DURANTE O TEMPO EM QUE A AUTORA AGUARDAVA ANÁLISE DO DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTES. - A demora injustificada da Administração Pública para apreciar pedido de aposentadoria, obrigando o Servidor a continuar exercendo compulsoriamente suas funções, gera o dever de indenizar. (TJRN, Apelação Cível n° 2014.015599-9, 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador JOÃO REBOUÇAS, Julgado em 27/01/2015). EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATO OMISSIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA DO ESTADO EM DEFERIR PEDIDO. SERVIDORA QUE CONTINUOU EM ATIVIDADE QUANDO JÁ PREENCHIA OS REQUISITOS PARA SE APOSENTAR. DANO MATERIAL CARACATERIZADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE RECONHECE. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE AOS VENCIMENTOS DO PERÍODO DA INÉRCIA DO ESTADO DEMANDANDO. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO E DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJRN, Apelação Cível n° 2014.022394-8, 3ª Câmara Cível. Relator: Juíza Ana Nery Lins (convocada), Julgado em 21/07/2015). Vê-se que não é outro o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. APOSENTADORIA. ATRASO NA CONCESSÃO. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ART. 49 DA LEI Nº 9.784/99. 1. (...). 2. Ao processo administrativo devem ser aplicados os princípios constitucionais insculpidos no artigo 37 da Carta Magna. 3. É dever da Administração Pública pautar seus atos pelos princípios constitucionais, notadamente pelo princípio da eficiência, que se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados. 4. Não demonstrados óbices que justifiquem a demora na concessão da aposentadoria requerida pela servidora, restam feridos os princípios constitucionais elencados no artigo 37 Constituição da República. 5. Legítimo o pagamento de indenização, em razão da injustificada demora na concessão da aposentadoria. 6. Recurso especial não provido". (REsp 1031533/MS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 06/05/2008, DJe 16/05/2008). ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICÁVEL DO ESTADO EM DEFERIR PEDIDO DE APOSENTADORIA. 1. Comete ato ilícito, por omissão, a administração pública que, sem apresentar qualquer motivo justificador, demora 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias para deferir pedido de aposentadoria de servidor público. Inexistência de qualquer diligência determinada para firmação de convencimento. Péssimo funcionamento do serviço, atuando com atraso injustificável. 2. Servidor público que, em face de inércia estatal, mesmo possuindo o direito à aposentadoria, é obrigado a trabalhar por 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias. 3. Responsabilidade Civil que se reconhece e indenização deferida. 4. Precedente da Segunda Turma deste STJ: REsp 687.947, Rel. Min. Castro Meira, com ementa seguinte (fl. 371): ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. ATRASO NA CONCESSÃO. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. 1. Ao processo administrativo devem ser aplicados os princípios constitucionais insculpidos no artigo 37 da Carta Magna. 2. É dever da Administração Pública pautar seus atos dentro dos princípios constitucionais, notadamente pelo princípio da eficiência, que se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados. 3. Não demonstrado óbices que justifiquem a demora na concessão da aposentadoria requerida pela servidora, restam feridos os princípios constitucionais elencados no artigo 37 da Carta Magna. 4. Legítimo o pagamento de indenização, em razão da injustificada demora na concessão da aposentadoria. 5. Recurso especial provido. (REsp 687.947/MS; julgamento 3.8.2006; Rel. Min. Castro Meira). 5. Precedente, ainda, da Segunda Turma, REsp 688.081/MS, julgado em 10.04.2007, com a ementa assim posta (fl. 371): ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS DURANTE O TEMPO EM QUE AGUARDAVA ANÁLISE DO DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA DEVIDA - LAPSO DE SEIS MESES ENTRE PEDIDO E DEFERIMENTO - CONDUTA OMISSIVA - FALTA DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE ESTATAL - DANOS QUE DEVEM SER INDENIZADOS - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 688.081/MS; julgamento 10.04.2007; Rel. Min. Humberto Martins). 6. Recurso não-provido". (REsp 983.659/MS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 12/02/2008, DJe 06/03/2008). No caso em espeque, conforme fundamentado supra, vê-se que é dever da fazenda estadual de indenizar a autora da presente demanda quanto aos danos oriundos do erro e consequente demora injustificada da Administração em conceder a aposentadoria da autora. No que concerne ao montante fixado a título de indenização, depreendo que o montante indenizatório deve corresponder aos meses trabalhados compulsoriamente, conforme postulado à inicial, qual seja, R$ 22.761,40. No caso em tela, a autora teve sua aposentadoria publicada inicialmente aos 13/05/2022 (Portaria 004/2022), mas continuou a laborar até 1º/11/2022 (Portaria 167/2022), por quase seis meses, considerando o erro no ato de aposentação, sendo-lhe, pois, devida a indenização no valor equivalente a remuneração total percebida pela requerente no período compreendido acima. No referente à compensação por danos morais, constato que somente ocorre em casos que tragam contratempos diferenciados ao cidadão, excedendo os limites do tolerável e da razoabilidade, e, por consequência, ensejando veementemente afronta aos direitos constitucionais, o que ora não se percebe. Deste modo, não se enxerga no caso em análise contrariedade acima dos limites da normalidade, a qual proporcione sofrimento possível de afetar a esfera íntima da parte postulante. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar o requerido a pagar à parte autora a importância de R$ 22.761,40, acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (STF – RE 870947/SE, sob o regime da repercussão geral), a partir do efetivo prejuízo (verbete 43/STJ – 13/05/2022), e, a partir de 9/12/2021 (entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021), de acordo com a taxa Selic, a qual engloba juros e correção monetária, conforme art. 487, inc. I, do Novo CPC. Por outro lado, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, conforme art. 487, i, do CPC/2015. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte demandada em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC/2015, bem como nas custas processuais, contudo, considerando a concessão da gratuidade judiciária, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC/2015). Por sua vez, condeno o demandante ao pagamento de 10% de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da demanda, a teor do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC/2015, contudo, considerando a concessão da gratuidade judiciária, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC/2015). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Carnaíba, data da assinatura eletrônica. BRUNO QUERINO OLIMPIO Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de PRISCILA ALVES DE LIMA em 23/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA ISONEIDE MENDES OLIVEIRA BRITO em 28/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE QUIXABA - IPREQ em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE QUIXABA - IPREQ em 23/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(126)

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