Execução de Título Extrajudicial 0003313-85.2023.8.17.2920 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0003313-85.2023.8.17.2920 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A EXECUTADO(A): PEDRO CORREIA DA SILVA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177386913, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO - Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Processo nº 0003313-85.2023.8.17.2920 Defiro a penhora “on line”, a ser efetivada tão logo comprovado o regular recolhimento das custas correspondentes à realização da medida pleiteada. Determino o bloqueio de ativos financeiros de titularidade do(s) devedore(s), pelo sistema do SISBAJUD, até o limite do débito em execução. Uma vez realizado bloqueio em contas bancárias de titularidade do executado, determino a sua intimação para que se manifeste quanto a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, bem como se a indisponibilidade se deu de forma excessiva, comprovando o teor de suas alegações, no prazo de 5 (cinco) dias, diante da prescrição constante no art. 854, §3º, I e II, CPC/2015. Decorrido o prazo sem manifestação do executado resultará convertida a indisponibilidade em penhora, mediante lavratura do respectivo termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, conforme art. 854, §5, CPC/2015, a fim de viabilizar a posterior convolação do depósito em renda a benefício do exequente, assim que constatado o decurso de prazo para apresentação de impugnação na forma do art. 917, §1º, do CPC/2015, o qual se iniciará a partir da intimação do executado acerca da conversão dos valores em depósito ou acerca da penhora. Caso o executado apresente impugnação, retornem os autos conclusos para apreciação da manifestação. Infrutífera a diligência junto ao SISBAJUD fica de logo determinada a realização de pesquisa junto ao sistema RENAJUD para fins de identificação de veículos em nome do devedor, perfazendo-se as restrições quanto à transferência e circulação. Verificada a existência de veículos automotores em nome do devedor, Determino a realização de diligências no endereço do executado, a fim de que seja efetuada a penhora e avaliação dos veículos identificados na diligência concluída junto ao sistema do RENAJUD. Fica advertido o executado de que deverá indicar ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de praticar ato atentatório a dignidade da justiça, sujeitando-se a multa de até 20% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 774, parágrafo único do CPC/2015. Em caso de êxito na conclusão das diligências, retornem os autos conclusos para realização de leilão tão logo transcorrido o prazo para apresentação de impugnação, a qual tem início a partir da intimação do executado quanto a penhora. Por outro lado, caso infrutífero seja o seu desfecho, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. LIMOEIRO, 30 de julho de 2024 Altamir Cléreb de Vasconcelos Santos Juiz de Direito MARIA EDIVONE LUCENA DE ARAUJO Diretoria Regional do Agreste

27/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(140)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(52)