Procedimento Comum Cível 0059249-05.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0059249-05.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: ADILSON DE ARAUJO BEZERRA Sentença Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810155 Processo nº 0059249-05.2024.8.17.2001 AUTOR(A): IONE PAES BARRETO Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Ione Paes Barreto, na qual a autora pleiteia a imissão na posse do imóvel identificado como Loja 01, integrado à casa nº 39 – A, situado na Rua Rio Tinto, Linha do Tiro, Recife – PE. Narra a inicial que a parte autora, co-proprietária do imóvel, exercia posse mansa e pacífica até que, há cerca de um ano, o réu Adilson de Araújo Bezerra invadiu o espaço, permitindo ainda a ocupação por terceiros. DO JULGAMENTO ANTECIPADO De início, cabe registrar que o presente feito se encontra instruído, podendo ser de logo julgado por sentença, por ser desnecessária maior dilação probatória. Note-se que, devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação, configurando sua revelia. A autora instruiu o processo com documentos que comprovam sua posse e o esbulho ocorrido, incluindo certidões de notificação extrajudicial e boletim de ocorrência. Consoante o disposto no artigo 344 do referido Diploma de Ritos, à revelia do demandado importa na presunção de veracidade das legações de fato formuladas por quem postula na inicial. Esta norma fala em revelia como sanção imposta à parte demandada, quando, regularmente citada, não atende ao chamado da justiça para se defender. É o que se revela na hipótese vertente. Fundamentação Compulsando os autos, verifica-se que a autora logrou demonstrar a posse legítima do imóvel objeto da lide, bem como o esbulho praticado pela parte ré, caracterizado pela ocupação irregular e sem título jurídico. A revelia da parte ré, regularmente citada, autoriza a presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Em se tratando de ação de reintegração de posse, cabe ao Autor comprovar os requisitos legais previstos no art. 561 do CPC/2015, quais sejam: a) a existência de posse anterior; b) o esbulho; c) a data do esbulho; e d) a efetiva perda da posse. A comprovação de tais requisitos é indispensável para a formação de juízo valorativo a respeito dos fatos alegados pelo requerente da medida, pois, afirmando ter posse anterior sobre a coisa, indispensável se faz sua comprovação, como também a sua perda, a fim de que possa fundamentar o pedido reintegratório. O esbulho possessório está suficientemente caracterizado, e na conformidade do art. 560 do CPC, o possuidor do direito, proprietário, detém o direito de reintegração da posse. Diante da ausência de impugnação e considerando que os fatos narrados pela autora são corroborados por provas documentais, mostra-se cabível a procedência da demanda. Quanto aos honorários advocatícios, sua fixação observa o disposto no art. 85, §8º, do CPC, considerando a complexidade do feito e o trabalho desempenhado pelo patrono da autora. Dispositivo Por todo o exposto, extingo o presente processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC/2015, e julgo PROCEDENTES os pedidos autorais para determinar a imissão da autora, Ione Paes Barreto, na posse do imóvel identificado como Loja 01, integrado à casa nº 39 – A, situado na Rua Rio Tinto, Linha do Tiro, Recife – PE, devendo a parte ré desocupar o imóvel, concedendo à ré o prazo de 30 (trinta dias) dias, para desocupação voluntária do imóvel, sob pena de expedição de mandado judicial com reforço policial, caso necessário. Condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do patrono da autora. Expeça-se mandado de reintegração de posse. P.R.I. Recife, data conforme certificado digital. ANA CLAUDIA BRANDÃO DE BARROS CORREIA Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de IRYS NATIENE SILVA DA COSTA em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Mandado devolvido ratificada a liminar

Mandado devolvido ratificada a liminar

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

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